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Direito Eleitoral
TSE
| Question | Answer |
|---|---|
| 1. Para que serve o Codigo Eleitoral? | Para organização e exercício dos direitos políticos, notadamente o de votar e ser votado. |
| 2. Quem expedirá instruções para cumprimento do CE? | Superior Tribunal Eleitoral |
| 3. Como se dá a escolha dos mandatários escolhidos pelo povo? | Se dá de forma direta e secreta, ressalvadas a eleição indireta |
| 4. Qualquer pessoa pode se candidatar? | Não, somente cidadãos que respeitem as condições CONSTITUCIONAIS E LEGAIS de elegibilidade e incompatibilização previstas em lei. |