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Eca

QuestionAnswerundefined
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos Adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes....... à vida, à saúde, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes....... à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes....... à profissionalização, à cultura, à dignidade, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes....... ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de ..... negligência, discriminação, Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de ..... exploração, violência, crueldade e opressão Seráunido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e adolescente
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Created by: JackelineCris
 

 



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