ConcursoMagistratura
Quiz yourself by thinking what should be in
each of the black spaces below before clicking
on it to display the answer.
Help!
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| Onde será proposta a ADPF? | STF.
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| Qual o objeto da ADPF? Evitar evitar/reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. | Controvérsia constitucional com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF!
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| Quem são os legitimados para a ADPF? | Os mesmos da ADI. PR, MESA do SF, MESA da Câmara; MESA de Assembléia Legistiva; Governador; PGR; CFOAB; Partido Político com representação no CN; Conf. Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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| Quais são os requisitos da petição inicial da ADPF? | indicação do preceito fundamental violado e do ato questionado; prova da violação; pedido.
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| E se faltar um dos requisitos da inicial da ADPF? | Inicial será indeferida.
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| E se houver outro meio para sanar a lesão? | A inicial não será admitida.
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| Qual o recurso cabível da decisão de indeferimento da ADPF? | Agravo
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| Qual o prazo do agravo contra indeferimento da inicial na ADPF? | 5 dias
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| Pode o relator conceder liminar na ADPF? | Em regra, não. Somente em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou, recesso. A decisão está sujeita a referendo do Pleno.
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| Qual o quórum para o pleno deliberar sobre a liminar na ADPF? | Maioria absoluta
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| Em que pode consistir a liminar na ADPF? | Suspensão de processos ou efeitos de decisões. Qualquer outra medida pertinente.
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| Depois de analisar a inicial da ADPF, o que deve o relator fazer? | Pedir informações às autoridades responsáveis pelo ato.
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| Qual o prazo para informações das autoridades na ADPF? | 10 dias!
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| Depois das informações na ADPF, o que ocorre? | Relator pede data para julgamento.
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| Qual o quórum deliberativo na ADPF? | 2/3
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| Quais os efeitos da decisão na ADPF? | Eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Público.
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| Qual a peculiaridade da decisão na ADPF? | Os efeitos podem ser modulados!
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| Como podem os efeitos serem modulados na ADPF??? | O STF pode restringir os efeitos ou decidir que a decisão só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado.
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| Qual o quórum para a modulação dos efeitos da ADPF? | 2/3
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| A decisão da ADPF é recorrível? Cabe rescisória? | Não e não!
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Created by:
ThiagoR
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