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ConcursoMagistratura

QuestionAnswer
Onde será proposta a ADPF? STF.
Qual o objeto da ADPF? Evitar evitar/reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Controvérsia constitucional com fundamento relevante, sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF!
Quem são os legitimados para a ADPF? Os mesmos da ADI. PR, MESA do SF, MESA da Câmara; MESA de Assembléia Legistiva; Governador; PGR; CFOAB; Partido Político com representação no CN; Conf. Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Quais são os requisitos da petição inicial da ADPF? indicação do preceito fundamental violado e do ato questionado; prova da violação; pedido.
E se faltar um dos requisitos da inicial da ADPF? Inicial será indeferida.
E se houver outro meio para sanar a lesão? A inicial não será admitida.
Qual o recurso cabível da decisão de indeferimento da ADPF? Agravo
Qual o prazo do agravo contra indeferimento da inicial na ADPF? 5 dias
Pode o relator conceder liminar na ADPF? Em regra, não. Somente em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou, recesso. A decisão está sujeita a referendo do Pleno.
Qual o quórum para o pleno deliberar sobre a liminar na ADPF? Maioria absoluta
Em que pode consistir a liminar na ADPF? Suspensão de processos ou efeitos de decisões. Qualquer outra medida pertinente.
Depois de analisar a inicial da ADPF, o que deve o relator fazer? Pedir informações às autoridades responsáveis pelo ato.
Qual o prazo para informações das autoridades na ADPF? 10 dias!
Depois das informações na ADPF, o que ocorre? Relator pede data para julgamento.
Qual o quórum deliberativo na ADPF? 2/3
Quais os efeitos da decisão na ADPF? Eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Público.
Qual a peculiaridade da decisão na ADPF? Os efeitos podem ser modulados!
Como podem os efeitos serem modulados na ADPF??? O STF pode restringir os efeitos ou decidir que a decisão só tenha eficácia a partir do trânsito em julgado.
Qual o quórum para a modulação dos efeitos da ADPF? 2/3
A decisão da ADPF é recorrível? Cabe rescisória? Não e não!
Created by: ThiagoR