5EID1 - Estudos Interdisc. Direito 1 - Semana 12
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| O que é pessoa natural? | É o ente capaz de exercer direitos e submeter-se a deveres na órbita jurídica, ou seja, é aquele que poderá compor o polo ativo ou passivo de uma relação jurídica. É o sujeito de direitos.
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| Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? | Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I— os menores de dezesseis anos; II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
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| Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? | Segundo o art. 4º: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. O parágrafo único disserta que capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
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| O que significa emancipação e quando ela pode ocorrer? | Aquisição da capacidade civil (de exercício) antes da idade legal. Pode ocorrer apenas após os 16 anos de idade e nos seguintes casos: concessão dos pais, casamento, colação de grau em ensino superior e pelo estabelecimento civil ou comercial, exercício de emprego público efetivo ou outro emprego gerador de economia própria (art. 5º, parágrafo único do CC).
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| Explique se é possível a alteração do "nome" das pessoas e em caso afirmativo cite exemplos. | Só poderá haver sua alteração por motivo relevante, tais como: expuser seu portador ao ridículo ou a situação vexatórias; houver erra gráfico evidente; erro de grafia; mudança de sexo; causar embaraço no setor comercial ou profissional; uso prolongado e constante de nome diverso; para incluir apelido público e notório e para tradução.
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| O que são bens públicos? Cite sua classificação: | De acordo com o art. 98 CC, são aqueles cuja titularidade é de uma pessoa jurídica de direito público interno (bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais).
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| O que significa domicílio necessário? Cite exemplos: | Ocorre o domicílio necessário quando for determinado por lei em razão da condição ou situação de certas pessoas, conforme o art. 76 do CC: incapaz (domicílio do representante legal); servidor público (lugar em que exerce permanentemente suas funções); militar (onde servir); o marítimo (onde o navio estiver matriculado); do preso (o lugar em que cumprir a sentença)
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| Quais os requisitos de validade do negócio jurídico? | De acordo com o art. 104 do CC são: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei.
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| Cite os defeitos dos negócios jurídicos existentes no CC de 2002 | Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.
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| O que significam prescrição e decadência? | Prescrição: perda da pretensão de reparação de um direito violado em razão da inércia do seu titular, durante o lapso temporal estipulado pela lei.
Decadência: perda de um direito, pelo seu não-exercício no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos direitos potestativos, que exijam uma manifestação judicial.
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