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5EID1 Interd. Dir.1

5EID1 - Estudos Interdisc. Direito 1 - Semana 12

PERGUNTARESPOSTA
O que é pessoa natural? É o ente capaz de exercer direitos e submeter-se a deveres na órbita jurídica, ou seja, é aquele que poderá compor o polo ativo ou passivo de uma relação jurídica. É o sujeito de direitos.
Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I— os menores de dezesseis anos; II — os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III — os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? Segundo o art. 4º: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. O parágrafo único disserta que capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
O que significa emancipação e quando ela pode ocorrer? Aquisição da capacidade civil (de exercício) antes da idade legal. Pode ocorrer apenas após os 16 anos de idade e nos seguintes casos: concessão dos pais, casamento, colação de grau em ensino superior e pelo estabelecimento civil ou comercial, exercício de emprego público efetivo ou outro emprego gerador de economia própria (art. 5º, parágrafo único do CC).
Explique se é possível a alteração do "nome" das pessoas e em caso afirmativo cite exemplos. Só poderá haver sua alteração por motivo relevante, tais como: expuser seu portador ao ridículo ou a situação vexatórias; houver erra gráfico evidente; erro de grafia; mudança de sexo; causar embaraço no setor comercial ou profissional; uso prolongado e constante de nome diverso; para incluir apelido público e notório e para tradução.
O que são bens públicos? Cite sua classificação: De acordo com o art. 98 CC, são aqueles cuja titularidade é de uma pessoa jurídica de direito público interno (bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais).
O que significa domicílio necessário? Cite exemplos: Ocorre o domicílio necessário quando for determinado por lei em razão da condição ou situação de certas pessoas, conforme o art. 76 do CC: incapaz (domicílio do representante legal); servidor público (lugar em que exerce permanentemente suas funções); militar (onde servir); o marítimo (onde o navio estiver matriculado); do preso (o lugar em que cumprir a sentença)
Quais os requisitos de validade do negócio jurídico? De acordo com o art. 104 do CC são: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei.
Cite os defeitos dos negócios jurídicos existentes no CC de 2002 Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.
O que significam prescrição e decadência? Prescrição: perda da pretensão de reparação de um direito violado em razão da inércia do seu titular, durante o lapso temporal estipulado pela lei. Decadência: perda de um direito, pelo seu não-exercício no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos direitos potestativos, que exijam uma manifestação judicial.