Term | Definition |
Art. 37 CF/88 | L.I.M.P.E. |
L.I.M.P.E | Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência |
Art. 41 CF/88 | São ESTÁVEIS após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de PROVIMENTO EFETIVO em virtude de CONCURSO PÚBLICO. |
Recusar fé a documento público é = a ? | Se recusar a assinar documento público para conferi-lo fé (veracidade, legitimidade, pressuposto do documento público até que se prove o contrário), ou se recusar a aceitar como verdadeiro documento público já dotado de fé. |
Benefícios da Seguridade Social: | a)Aposentadoria
b)Auxílio Natalidade
c)Salário Família
d)Licença p/ tratamento de saúde
e)Licença gestante, adotante, paternidade
f)Licença por acidente em serviço
g)Assistência à saúde
h)Condições de trabalho individuais e ambientais satisfatórias |
Formas de Provimento | 1) Nomeação
2) Promoção
3) Readaptação
4) Reversão
5) Aproveitamento
6) Reintegração
7) Recondução |
Formas de Vacância | 1) Exoneração
2) Demissão
3) Promoção
4) Readaptação
5) Aposentadoria
6) Posse em outro cargo inacumulável
7) Falecimento |
Direitos Pecuniários | - Indenizações
- Gratificações
- Adicionais
- Seguridade Social |
Direitos de ausência do serviço | - Licenças
- Férias
- Afastamentos
- Concessões |
Art. 5º 8112/90 - Requisitos básicos para investidura em cargo público: | I) Nacionalidade brasileira
II) Gozo dos direitos políticos
III) Quitação com as obrigações militares e eleitorais
IV) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
V) Idade mínima de dezoito anos
VI) Aptidão física e mental |
Posse: | - Assinatura do termo de posse
- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica |
Prazos da Posse e Exercício: | - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
- O servidor terá o prazo de 15 dias após a assinatura do termo de posse para iniciar o exercício do cargo. |
O que acontece se os prazos de posse e/ou exercício não forem respeitados? | O Ato de Provimento será tornado sem efeito. |
Como é possível conquistar um cargo público? | Por provas ou provas e títulos. |
Quantos % das vagas dos concursos podem ser destinadas a deficientes? | Até 20%. |
Principais títulos da lei 8112/90: | II) Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
III) Direitos e Vantagens
IV) Regime Disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades)
V) P.A.D.
VI) Seguridade Social do Servidor |
Fontes principais do RJU: | - Arts. 37 e 38 a 41 da CF/88
- Lei 8112/90 |
Penalidades: | 1) Advertência
2) Suspensão
3) Demissão
4) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
5) Destituição do Cargo em Comissão
6) Destituição da Função Comissionada |
Usura: | Nome dado à prática de se cobrar juros excessivos pelo empréstimo de uma determinada quantia de dinheiro. |
Desídia: | Descaso |