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RJU

TermDefinition
Art. 37 CF/88 L.I.M.P.E.
L.I.M.P.E Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência
Art. 41 CF/88 São ESTÁVEIS após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de PROVIMENTO EFETIVO em virtude de CONCURSO PÚBLICO.
Recusar fé a documento público é = a ? Se recusar a assinar documento público para conferi-lo fé (veracidade, legitimidade, pressuposto do documento público até que se prove o contrário), ou se recusar a aceitar como verdadeiro documento público já dotado de fé.
Benefícios da Seguridade Social: a)Aposentadoria b)Auxílio Natalidade c)Salário Família d)Licença p/ tratamento de saúde e)Licença gestante, adotante, paternidade f)Licença por acidente em serviço g)Assistência à saúde h)Condições de trabalho individuais e ambientais satisfatórias
Formas de Provimento 1) Nomeação 2) Promoção 3) Readaptação 4) Reversão 5) Aproveitamento 6) Reintegração 7) Recondução
Formas de Vacância 1) Exoneração 2) Demissão 3) Promoção 4) Readaptação 5) Aposentadoria 6) Posse em outro cargo inacumulável 7) Falecimento
Direitos Pecuniários - Indenizações - Gratificações - Adicionais - Seguridade Social
Direitos de ausência do serviço - Licenças - Férias - Afastamentos - Concessões
Art. 5º 8112/90 - Requisitos básicos para investidura em cargo público: I) Nacionalidade brasileira II) Gozo dos direitos políticos III) Quitação com as obrigações militares e eleitorais IV) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo V) Idade mínima de dezoito anos VI) Aptidão física e mental
Posse: - Assinatura do termo de posse - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação - A posse poderá dar-se mediante procuração específica
Prazos da Posse e Exercício: - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. - O servidor terá o prazo de 15 dias após a assinatura do termo de posse para iniciar o exercício do cargo.
O que acontece se os prazos de posse e/ou exercício não forem respeitados? O Ato de Provimento será tornado sem efeito.
Como é possível conquistar um cargo público? Por provas ou provas e títulos.
Quantos % das vagas dos concursos podem ser destinadas a deficientes? Até 20%.
Principais títulos da lei 8112/90: II) Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição III) Direitos e Vantagens IV) Regime Disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades) V) P.A.D. VI) Seguridade Social do Servidor
Fontes principais do RJU: - Arts. 37 e 38 a 41 da CF/88 - Lei 8112/90
Penalidades: 1) Advertência 2) Suspensão 3) Demissão 4) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade 5) Destituição do Cargo em Comissão 6) Destituição da Função Comissionada
Usura: Nome dado à prática de se cobrar juros excessivos pelo empréstimo de uma determinada quantia de dinheiro.
Desídia: Descaso
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