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DIREITO ADM
Quais os princípios explícitos da adm pública? | Legalidade, impessoalidade, moralidade, publiccidade e eficiencia |
Qual o regime jurídico adotado pela adm pública? | Regime jurídico de direito público |
Quais os principios estruturantes do regime juridico adm? | Supremacia e indisponibilidade do interesse público |
Qual o fenômeno que cria órgãos na adm pública? | Desconcentração |
Como deve ser criada uma autarquia? | Por meio de lei |
Qual fenomeno adm resulta na adm indireta? | Desconcentração |
Quais as atividades a serem desenvolvidas pelas autarquias? | Atividades típicas de estado |
Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram sua criação existe relação de subordinação? | NÃO, Entre as entidades da administração indireta e os órgãos da administração direta do setor correspondente não existe hierarquia/subordinação, mas apenas vinculação, tutela, supervisão ministerial ou controle finalísitico |
É previsto a cassação dos direitos políticos em ações de improbidade administrativa? | NÃO, a cassação de direitos políticos está vedada pela CF88 |
Qual a função típica do Poder Executivo? | A função típica do Poder Executivo é o exercício da administração pública em sentido amplo, é dar cumprimento às leis, aplicando o direito aos casos concretos não litigiosos. |
Qual a função típica do Poder Judiciário? | A função principal do Poder Judiciário é dizer o direito aplicável aos casos concretos litigiosos (exercer a jurisdição). |
Qual a função típica do Poder Legislativo? | O Poder Legislativo, a rigor, possui duas funções típicas: editar atos normativos primarios aptos a inovar o ordenamento jurídico e fiscalizar a atuação de toda a administração pública. |
O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados. | Certo |