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Locação
Guia de estudos e lembretes sobre as regras das Leis do Inquilinato
| Question | Answer |
|---|---|
| Locações que permanecem reguladas pelo CC/02 e pelas leis especiais? | a) os locações: 1. imóveis de propriedade da U / E / M / de suas autarquias e fundações públicas; 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em apart-hotéis, hotéis-residênci |
| Quem rege a locação de imóveis da União? | Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, em seus artigos 86 a 9 l . A critério da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. |
| Que situações peritem a rescisão da locação do imóvel da União que não ocorrem na Lei do Inquilinato, fazendo com que sejam desfavoráveis ao locatário? | 1. Sublocação total ou parcial do imóvel; 2. Falta de pagamento dos aluguéis, nos prazos avençados; 3. Infração contratual; 4. Imóvel se tornar necessário ao serviço público. |
| É interessante obseivar que sendo locatária a pessoa jurídica de direito público, aplicar-se-á ... | ...o regime da Lei do Inquilinato |
| Quanto à locação de vagas de garagem autônomas, reguladas pelo CC, são as autônomas. | Não se incluem aquelas vagas que se incorporam à unidade residencial ou comercial, e que são locadas como parte integrante do mesmo contrato, e que obedecem ao princípio de que o acessório segue o principal. |
Created by:
SeaWolf
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