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Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública

QuestionAnswer
01. Quais são os 2 principais papéis do Ministério Público na seara processual civil? O Ministério Público pode agir como parte (90%) ou então como fiscal da ordem jurídica (participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei)
02. O Ministério Público é uma das funções essenciais da Justiça. O MP pode autuar como parte no processo civil. Pode ele ser réu em uma ação? Sim. O Ministério Público também pode ser réu, por exemplo na ação rescisória de um julgado de uma ação civil pública.
03. O Ministério Público pode atuar no processo civil como parte e como fiscal da lei. Quais são os 3 casos de intervenção obrigatória do MP como fiscal da lei? Além das hipóteses prevista na Lei ou na CF, o MP será intimado, no prazo de 30 dias, para intervir em processos que envolva: 1) interesse público ou social; 2) interesse de incapaz; 3) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
04. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. O simples fato de haver a participação da Fazenda Pública é motivo de hipótese de intervenção do MP? Não. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, por interesse público ou social.
05. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Uma das hipóteses de participação do MP é processos que envolva interesse de incapaz. Qual tipo de incapacidade se refere? A lei não fez distinções entre absolutamente incapaz, relativamente. O incapaz não precisa nem ser autor ou réu, basta que ele tenha interesse.
06. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Qual a consequência para o processo quando o membro do MP não for intimado a acompanhar o feito que deva intervir? O processo será nulo neste caso, porém a nulidade só pode ser decretada após a intimação do MP que manifestará sobre a existência ou não de prejuízo.
07. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Neste caso, quando terá vista dos autos para emissão de seu parecer? Na qualidade de fiscal da ordem pública terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
08. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Nesta qualidade, pode o MP requerer a produção de provas e recorrer? Sim. Como fiscal da ordem pública, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
09. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Nesta qualidade é permitido ao MP produzir provas e recorrer. Poderá ele apresentar recurso adesivo? Não, pois, enquanto fiscal da ordem pública, o MP não é considerado parte e além de tudo, o recurso adesivo só cabe para partes sucumbentes simultaneamente, o que não é o caso do MP.
10. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. Qual é o prazo que o MP tem para se manifestar nos autos? O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal. Este prazo só não será aplicado se a lei estabelecer prazo próprio.
11. Como fiscal da ordem pública, o MP participa do processo para garantir a aplicação adequada da lei. O MP tem a prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos. O que acontece que não o fizer neste prazo? Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
12. O Ministério Público é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação o membro do Ministério Público poderá ser responsabilizado civil e regressivamente? Quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
13. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Segundo o NCPC, qual a principal incumbência da Advocacia Pública? defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público.
14. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Qual a prerrogativa da Advocacia Pública em relação aos prazos processuais? Em defesa das pessoas de direito público, gozarão gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
15. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Uma de suas prerrogativas é intimação pessoal. Como poderá ser feita? A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Este modo de realização vale também para o Ministério Público e defensoria Pública.
16. A Advocacia Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação o membro da Advocacia Pública poderá ser responsabilizado civil e regressivamente? será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funçõeS.
17. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Segundo o NCPC quais as principais atribuições dela? exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
18. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Qual a prerrogativa da Defensoria Pública em relação aos prazos processuais? A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
19. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação a Defensoria poderá requerer ao juiz a intimação da parte patrocinada? Quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
20. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. A Defensoria tem algumas prerrogativas como prazo em dobro e intimação pessoal. A quem o NCPC também estendeu a prerrogativa de prazo em dobro? Aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
21. A Defensoria Pública é uma das funções essenciais da Justiça. Em que situação o membro da Defensoria Pública poderá ser responsabilizado civil e regressivamente? Será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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