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Juiz e Auxiliares da Justiça 3 - Auxiliares - depositário, interp conciliadores

QuestionAnswer
01. O depositário e o administrador são auxiliares da justiça. Qual a sua função no processo e a diferença entre eles? Tem a incumbência de guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados. O administrador, além de exercer a guarda e conservação dos bens, também pratica atos de gestão.
02. O depositário e o administrador são auxiliares da justiça. Por seu trabalho o depositário perceberá uma remuneração. Quais os critérios utilizados pelo juiz para fixar o pagamento? o juiz fixará a remuneração levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
03. O depositário e o administrador são auxiliares da justiça. Quais as consequências para o depositário que, por dolo ou culpa, causar prejuízos à parte (danificar o bem)? Responderára pelos prejuízos causado à parte e perderá a remuneração que lhe foi arbitrada. Porém tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
04. O depositário e o administrador são auxiliares da justiça. Se o auxiliar da Justiça perder ou avariar totalmente o bem (depositário infiel), que consequências terá que suportar? 1) responderá civilmente pelos prejuízos causados; 2) responderá penalmente se houver enquadramento legal; e sofrerá sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
05. O depositário e o administrador são auxiliares da justiça. O depositário infiel pode ser preso? Ele não poderá sofrer prisão civil, pois a mesma encontra-se proibida pelo pacto de San José e súmula vinculante 25. Porém se a conduta for enquadrada em tipo penal, poderá ser preso por crimes.
06. O intérprete e o tradutor são auxiliares da Justiça. Qual a sua atribuição no processo civil? intérprete ou tradutor é quem se atribui o encargo de traduzir para o Português os atos e os documentos em língua estrangeira ou em linguagem dos surdos-mudos.
07. O intérprete e o tradutor são auxiliares da Justiça. Em que situações o juiz necessitará nomear o interpréte? 1) traduzir documentos redigido em língua estrangeira; 2) verter para o português declaração de partes e testemunhas; 3) realizar a interpretação simultânea dos depoimentos de partes e testemunha com deficiência auditiva por LIBRAS.
08. O intérprete e o tradutor são auxiliares da Justiça. Além dos impedimentos e suspeições reservadas a todos auxiliares da justiça, quais são as outras limitações ao exercício da função de intérprete? Não pode ser tradutor que: 1) não tiver a livre administração dos bens; 2) for arrolado como testemunha ou já atuar como perito; 3) estiver inabilitado para o exercício da função por sentença penal condenatória.
09. O intérprete e o tradutor são auxiliares da Justiça. O intérprete, após ser nomeado, pode se escusar de cumprir o seu ofício? Sim. Aplica-se o mesmo regime dos peritos. Após recebe a intimação, terá 15 dias para alegar motivos para se escusar.
10. É dever dos tribunais criar os centros judiciários de solução consensual de conflitos. Qual a finalidade desses centros? 1) realização de sessões e audiências de conciliação e mediação; 2) desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
11. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Quais são os princípios informativos da conciliação e mediação? 1) independência; 2) imparcialidade; 3) autonomia da vontade; 4) confidencialidade; 5) oralidade; 6) informalidade; 7) decisão informada.
12. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Entre os diversos princípios informativos da conciliação está o princípio da decisão informada. Em que consiste? Este princípio pressupõe a suficiente e prévia informação das consequências decorrentes do acordo firmado. É preciso que o consentimento seja informado, ou seja, que as partes conheçam claramente as condições e as consequências do acordo.
13. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. O que é necessário para que o conciliador/mediador requeira a sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro dos tribunais? Deve preencher o requisito da capacitação mínima por meio de curso realizado por entidade credenciada.
14. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Qual o tipo de impedimento que acomete os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados no Tribunal? se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções de conciliadores.
15. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Se o Tribunal já houver implantado o centro judiciário de solução consensual e tiver lista com conciliadores cadastrado é possível as partes escolher o conciliador? Sim. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação, que poderá ou não estar cadastrado no Tribunal.
16. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Os conciliadores são remunerados? Em regra sim, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal. Contudo também é permitida a conciliação realizada como trabalho voluntário.
17. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Qual a quarenta que deve observar, em relação às partes, o conciliador que tiver atuado em determinado processo? O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
18. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Em que circunstância os conciliadores podem ser excluídos do cadastro? 1) se agir com dolo ou culpa na condução da conciliação; 2) violar o dever de confidencialidade; 3) atuar impedido ou suspeito.
19. Os conciliadores e mediadores são auxiliares da Justiça. Em caso de verificação de atuação inadequada do conciliador, o que pode fazer o juiz do processo? O juiz do processo administrativo ou o juiz coordenador do centro poderá afastá-lo de suas atividades por até 180 (cento e oitenta) dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração de PAD.
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