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Juiz e Auxiliares da Justiça 1 - Juiz, impedimento suspeição
| Question | Answer |
|---|---|
| 01. As decisões do Poder Judiciário, em sua maioria, são proferidas por juízes monocráticos. Como é a atuação do juiz frente às outras partes (posição igual/superior)? | O juiz está no mesmo nível das partes na condução da causa, tendo ele mesmo de observar o contraditório como regra de conduta, alocando-se em uma posição acima das partes apenas quando impõe a sua decisão. |
| 02. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Em relação ao poder de determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, qual a novidade trazida pelo NCPC? | No CPC/73 a adoção de medida coertivas restringia-se às obrigações de fazer, não-fazer e entregar coisa, sobrando para obrigações de pagar somente a penhora. Agora tais medidas podem ser aplicadas às obrigações de pagar (objeto pecuniário) |
| 03. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. No que atine a flexibilização procedimental, o que dispõe o NCPC? | O juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade. |
| 04. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. A flexibilização do procedimento é um de seus poderes. Por que a doutrina informa que este poder é mitigado? | Por se trata de flexibilização limitada conforme a necessidade do caso prático de ampliar os prazos e de inverter a ordem de produção de provas |
| 05. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. A flexibilização do procedimento é um de seus poderes. Quais os parâmetros a ser observado nos prazos? | 1) Não poderá será reduzido determinado prazo processual (só ampliar) e 2) Somente é possível a ampliação do prazo antes de escoado. |
| 06. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Entre os poderes está o interrogatório livre das partes. Em que consiste e qual a sua limitação? | O juiz poderá determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, porém estas declarações não poderão gerar a confissão. |
| 07. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Entre os poderes está a possibilidade de representar para a coletivização de demandas. Em que consiste? | quando o juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. |
| 08. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Como o princípio do non liquet é aplicado ao juiz? | Por este princípio, o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. |
| 09. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Neste contexto o juiz se encontra subordinado ao princípio da proibição do non liquet. O que ele faz quando no processo não há provas suficientes para julgamento? | Deverá aplicar a regra do ônus da prova, que consta do art. 373, do NCPC, condenando aquele a quem competia o ônus de provar seu direito. |
| 10. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Neste contexto o juiz se encontra subordinado ao p. da proibição do non liquet. Qual a conduta do magistrado se não houver lei para subsumir ao caso concreto? | Deve aplicar a LINDB, isto é, na falta de norma legal específica, o juiz se valerá da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito (normas de integração do direito). |
| 11. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Neste contexto o juiz se encontra subordinado ao p. da proibição do non liquet. A fim de aplicar tal princípio, em regra, o magistrado pode decidir por equidade? | Em regra não. O juiz só decidirá por equidade nos casos previsto em lei. Ex: permite-se o julgamento de processos de acordo com o princípio da equidade quando o caso envolver a jurisdição voluntária. |
| 12. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Como o princípio da congruência restringe a atividade do magistrado? | O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. |
| 13. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Pelo princípio da adstrição, o juiz somente pode decidir do mérito nos limites proposto pela partes. Como fica as questões de ordem pública no processo? | É uma exceção a tal princípio, pois ao juiz é permitido decidir questões de ordem pública, ainda que não alegadas pelas partes. |
| 14. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. O que fará o magistrado caso se convença, pelas circunstâncias, de que o autor e réu ser serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado? | o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. |
| 15. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. Em que hipóteses o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos? | I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. |
| 16. O juiz possui um rol de deveres/poderes a fim de exercer a contento as suas atribuições. A responsabilidade do magistrado por recursar, omitir ou retardar providência que deveria ordenar de ofício, verifica-se a partir de quando? | somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias. |
| 17. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Um dos impedimentos está relacionado a sua intervenção anterior no processo. Na qualidade de quem não pode ter atuado o juiz? | Não pode ter atuado na qualidade de mandatário da parte, perito, membro do MP ou testemunha. |
| 18. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. O juiz, parente até 3º grau de defensor, adv e MP, está entre os casos de impedimento. Quando se verifica tal impedimento? | Esse impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. |
| 19. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. O juiz, parente até 3º grau de defensor, adv e MP, está entre os casos de impedimento. O parente que trabalhe no escritório de adv está incluído? | Sim Este impedimento também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de adv que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. |
| 20. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Em relação a parte pessoa jurídica, o que caracteriza o impedimento? | O juiz está impedido de atuar no processo quando for sócio ou membro de direção ou administração de pessoa jurídica parte no processo |
| 21. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Qual o impedimento do juiz em relação às instituições de ensino (parte)? | O juiz é impedido de atuar em processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços |
| 22. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. A criação de fator superveniente a fim de caracterizar impedimento de juiz é permitido? | Não. É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. |
| 23. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Quais são os principais casos de suspeição do magistrado apontado pelo NCPC? | 1) O juiz ser amigo íntimo ou inimigo das partes ou advogados; 2) receber presentes ou ter aconselhado as partes; 3) as partes for credora ou devedora de seus parentes até 3º grau; 4) interessado no julgamento |
| 24. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. O juiz para se declarar suspeito necessita expor suas razões? | Não. O magistrado poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. |
| 25. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Há dois casos que podem levar a ilegitimidade do pedido de suspeição. Quais são eles? | Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. |
| 26. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Em linhas gerais qual o procedimento para se alegar o impedimento e a suspeição? | Após conhecimento do fato impeditivo, a parte tem 15 dias para entrar com a petição ao juiz. O juiz poderá aceitar e remeter o processo ao seu substituto ou então instruir em apartado e remeter ao tribunal para resolver a questão. |
| 27. Após ser alegado a imparcialidade do juiz, o incidente foi distribuído ao relator no Tribunal. O que o relator deve decidir de plano em relação a este incidente? | Deverá declarar em que efeitos recebe o incidente, ou seja, sem efeito suspensivo ou com efeitos suspensivos. |
| 28. Após ser alegado a imparcialidade do juiz, o incidente foi distribuído ao relator no Tribunal. Enquanto não for declarado em que efeito é recebido o incidente quem é responsável por analisar os pedidos de tutela de urgência? | Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. |
| 29. Após ser alegado a imparcialidade do juiz, o incidente foi distribuído ao relator no Tribunal. Caso o julgamento do Tribunal seja pela procedência do incidente, quais serão as consequências da decisão? | a) condenação do magistrado nas custas; b) remessa dos processos ao substituto; c) o acórdão indicará a partir de qual momento será declarado a nulidade por impedimento ou suspeição. |
| 30. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Como funciona o impedimento legal para a circunstância de haver 2 ou mais juízes parentes até o 3º grau? | O primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal. |
| 31. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Além do magistrado a quem mais se aplica as hipóteses elencadas no NCPC? | Aplicam-se ao membro do MP; auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais. |
| 32. A fim de garantir a imparcialidade do juiz, o NCPC elenca os casos de impedimento e suspeição. Estes casos também são aplicados a outros sujeitos imparciais. Qual é o procedimento? | A parte interessada faz a arguição de impedimento ou suspeição em petição dirigida ao juiz. O juiz manda processar o incidente em separado e sem suspensão do processo. |
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