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pcivil.jug.a.parc.me

Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

QuestionAnswer
1 - O que é o julgamento antecipado PARCIAL do mérito? Como funciona? Quando a fase postulatória é finalizada e o juiz não promover o julgamento imediato de todos os pedidos, pode resolver aqueles que estejam em condições de julgamento. >>É UMA NOVIDADE. CPC/73 não admitia a cisão do julgamento do mérito.
2 - Qual a natureza da decisão que julga antecipada e parcialmente o mérito? Tem natureza de sentença ou decisão interlocutória? Tem natureza de decisão interlocutória. Sentença não, pq essa põe fim ou encerra a fase a fase de conhecimento.
3 - A decisão interlocutória que julga antecipada e parcialmente o mérito faz coisa....? Tem força de....? Coisa julgada MATERIAL. Força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
4 - Cabe ação rescisória contra a decisão interlocutória que resolve antecipada e parcialmente o mérito da demanda? Sim, no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Se houver duas decisões de mérito, por exemplo, conta os dois da última, e não em separado.
5 - Quais são as hipóteses de JAPaM? 1 - quando mostrar-se incontroverso 2 - estiverem em condições de imediato julgamento, conforme 355 (hipt do JAM - 1 não houver nec de produção de outras provas; 2 - réu revel, ocorrer os efeitos materiais da revelia + não houver requerimento de prova)
6 - A decisão que JAPaM pode reconhecer a existência de obrigação....? líquida ou ilíquida
7 - A parte pode liquidar ou executar a obrigação reconhecida na decisão que JAPaM? Sim, independente de caução, ainda que haja recurso
8 - E no caso decisão que JAPaM? E se já houver trânsito em julgado? A execução será definitiva
9 - Essa decisão é impugnável por qual recurso? Agravo de instrumento
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