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PROVA ORAL CARTÓRIOS

perguntas e respostas sobre Direito para a Prova Oral

QuestionAnswer
O que deverá ser registrado em Registro Público segundo o Código Civil? Serão registrados em registro público os nascimentos, casamentos e óbitos, a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz, a interdição por incapacidade absoluta ou relativa e a sentença declaratória de ausência ou morte presumida.
Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes? Não, os prazos de prescrição não podem ser alterados pelas partes, segundo artigo 192 do CC, mas o podem os prazos da decadência.
se d se dá o registro do tombamento definitivo? Serão registrados em seu inteiro teor, no Livro 3, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.
Onde serão registradas as escrituras antenupciais? No Livro 3 do RI do domicílio conjugal, além de averbar no RI da situação de eventuais imóveis seus.
Como se organizam as sociedades pelo CC? Sociedades não personificadas, que são a sociedade em comum e a em conta de participação, e personificadas, que são as empresárias e as sociedades simples.
O que é sociedade em comum? É sociedade não personificada, a antiga sociedade irregular ou de fato, sem registro de seus atos constitutivos e com responsabilidade ilimitada, regida pelas regras da sociedade simples.
O que é sociedade em conta de participação? A atividade constitutiva do objeto social é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo, que age em nome individual.
Qual a teoria adotada pelo CC para a definição de empresário? Teoria da Empresa, de origem italiana, pela qual chama-se a pessoa física de empresário e a jurídica de sociedade empresária.
Quem não pode ser considerado empresário? Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Ex: médico e advogado.
O menor pode ser empresário individual? O emancipado sim. O não emancipado não pode dar início à atividade empresarial, mas pode dar continuidade a ela.
Como definir empresário? É aquele que profissionalmente exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Não se confunde com o sócio.
O empresário casado pode alienar ou gravar de ônus real bens imóveis da empresa sem autorização do outro cônjuge? Sim, desde que se tratem de imóveis que integrem o patrimônio da empresa. Sendo bens da sociedade conjugal, será necessária a outorga conjugal, exceto se casado na separação absoluta.
O que se entende por estabelecimento empresarial? Um conjunto organizado de bens (universalidade de fato), que podem ser corpóreos (mercadorias, carros, máquinas, imóvel etc) ou incorpóreos (ponto empresarial, marca e patente etc). É objeto de direito, não tendo personalidade jurídica.
Como será a responsabilidade do adquirente do estabelecimento empresarial? Ele responderá pelo pagamento das dívidas anteriores à transferência, desde que contabilizadas, continuando o alienante solidariamente obrigado pelo prazo de 1 ano, quanto aos créditos vencidos, da publicação e quanto aos outros a partir do vencimento.
Qual é o livro empresarial obrigatório comum? Livro Diário, em relação ao qual vige o princípio da sigilosidade.
A lei tributária se aplica a fato pretérito? Sim. Em qualquer caso quando interpretativa. Em atos ainda não julgados, quando deixe de define-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a exigência de ação ou omissão e quando lhe comine penalidade menos severa.
Quem são os absolutamente incapazes? Os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento ou os que, mesmo por causa transitória, não possam exprimir sua vontade.
Quem são os relativamente incapazes? Os maiores de 16 e menores de 18, os ébrios habituais, viciados em tóxicos e que tenham discernimento reduzido, os excepcionais e os pródigos.
Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica? CC teoria maior. Abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), o juiz decide que os efeitos de certas obrigações sejam entendidas aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica.
Quando se procede ao cancelamento da inscrição da pessoa jurídica? Será feito após encerrar sua liquidação e será averbado no Registro Público de Empresas Mercantis em que estiver registrada.
O que deve constar do registro das pessoas jurídicas? Denominação, fins, sede, tempo duração e o fundo social, quando houver, nome e individualização dos fundadores ou instituidores, modo por que se administra e representa, judicial e extra, se o ato constitutivo é reformável, responsabilidade dos membros.
O que deverá ser averbado em registro público segundo o CC? Sentenças de nulidade ou anulação de casamento, divórcio, separação judicial e restabelecimento sociedade conjugal. atos judiciais e extra que reconhecerem filiação e atos judiciais de adoção.
Na sociedade limitada o terceiro não sócio pode ser administrador? Sim, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 quando estiver.
Qual a diferença entre o sócio comanditado e o sócio comanditário? O sócio comanditado só pode ser pessoa física e sua responsabilidade é ilimitada. O comanditário pode ser qualquer pessoa e a responsabilidade é limitada. Advogado e estagiário.
Quais são os requisitos da escritura pública? A EP é documento dotado de fé pública. Data e local, reconhecimento identidade capacidade partes, qualificação dos demais, manifestação clara da vontade das partes, exigências legais e fiscais, declaração leitura presença partes e assinaturas. 215, CC.
Em que livro do RCPN será feito o registro de filhos de estrangeiros nascidos no Brasil? Livro E do 1º Oficio do RCPN da Comarca, devendo constar que o registrando não possui nacionalidade brasileira conforme artigo 12, I, a, CR/1988.
O relativamente incapaz pode reconhecer filiação sem estar assistido? Sim. A lei diz que esse ato independe de assistência. 452, CNMG.
Como será feito o reconhecimento de filho? É ato personalíssimo. No pp termo de nascimento; por declaração com firma reconhecida ou por EP; testamento; manifestação perante o juiz. 451, CNMG.
O relativamente incapaz pode declarar seu próprio nascimento? Sim. Regra geral: capaz. Os relativamente incapazes podem declarar o seu próprio nascimento e o de seu filho, sem assistência. 443, CNMG.
Como se revoga um testamento? Pelo mesmo modo e forma como foi feito. Pode ser feita em qualquer tabelionato, sem qualquer vinculação com aquele em que foi lavrado. O ato deve ser comunicado à serventia do testamento para averbação.
O testamento pode ser escrito em língua estrangeira? O público não, mas o cerrado sim.
Quem são os impedidos de serem nomeados herdeiros ou legatários? A pessoa que a rogo escreveu o testamento (cônjuge, companheiro ascendentes ou irmãos), as testemunhas do testamento, o concubino do testador casado e o tabelião perante quem se fez, assim como aquele que aprovar o cerrado.
É permitido o testamento conjuntivo? Não. CN, 243. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. Entretanto, desde que celebrados em instrumentos diversos, não se consideram conjuntivos lavrados por uma pessoa em benefício da outra e vice versa.
Quais são os requisitos do testamento público? Ser escrito por tabelião de notas, de acordo com as declarações do testador, lavrado em instrumento, lido em voz alta ao testador e 2 testemunhas, assinatura de todos, inclusive tabelião.
Em que casos pode-se dar a fusão de matrículas? 2 ou mais imóveis vizinhos, do mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas; ou forem do antigo sistema de transcrição (AV a abert na mat de fusão); ou registrados em ambos sistemas ou forem objeto de imissão provisória na posse da U, E, DF e M.
Em que casos poderá ser CANCELADA a matrícula? A matrícula só poderá ser cancelada por decisão judicial.
Em que casos poderá ser ENCERRADA a matrícula quando, em função de alienação parcial, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários, fusão, saneamento, georreferenciamento e outras hipóteses legais.
Quais são os modos de aquisição originária da propriedade? Usucapião, desapropriação, regularização fundiária, ações discriminatórias, arrematações e adjudicações judiciais. Neste caso, dispensa-se a observância do princípio da continuidade.
O que é ação discriminatória? É ação de caráter dúplice que tem por objetivo afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular de terras. Visa separar, no universo discriminado, o que é devoluto do que é particular. Pode ser administrativa ou judicial.
Quais são os requisitos da matrícula? Número de ordem, que seguirá ao infinito, data, identificação e caracterização do imóvel, nome e qualificação do proprietário, número do registro anterior.
Quando será designada a audiência preliminar no processo civil? Se não ocorrer o julgamento antecipado da lide ou a extinção do processo e versar a causa sobre direitos que admitam transação.
Como se dará a antecipação de tutela no processo civil? Existindo prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. Se dá a requerimento da parte (nunca de ofício).
Qual é a eficácia probatória do documento público feito por oficial incompetente? Sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. O documento particular prova a declaração do fato, não o fato em si.
Em que casos não se aplica a regra do ônus da impugnação especificada? Se os fatos não admitirem confissão, se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considere como da substância do ato e se os fatos estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Quais são as exceções à regra de que o registro e a averbação será sempre feito no RI da situação do imóvel? As averbações serão efetuadas na matrícula, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição; os registros de imóveis situados em mais de uma comarca, que deverão ser feitos em todas elas.
Quando cessará a fé do documento, seja público, seja particular? Quando lhe for declarada judicialmente a falsidade. A falsidade consiste em formar documento não verdadeiro e em alterar documento verdadeiro.
Em que casos cessará, para os menores, a incapacidade? Pela concessão dos pais, mediante instrumento público, ou sentença do juiz, ouvido o tutor, pelo casamento, exercício emprego público efetivo, colação de grau em curso superior ou existência de relação de emprego, desde que o menor tenha economia própria.
Quais atos serão registrados no Livro 3 do RI? Bem de família, convenção antenupcial, penhor RIM (Rural, Industrial e Mercantil), cédula de crédito RICE (Rural, Industrial, Comercial e à Exportação) e tombamento definitivo.
Quais são as atribuições exclusivas do Tabelião de Notas? Segundo o artigo 7º da Lei n.º 8.935/94cabe ao tabelião de notas lavrar escrituras e procurações públicas (I); lavrar testamentos públicos e aprovar os testamentos cerrados (II); lavrar atas notariais (III) e reconhecer firmas (IV).
Em que consiste o reconhecimento de firmas? Afirmar a coincidência gráfica visível a olho nu entre e assinatura no documento apresentado e aquela que foi previamente lançada nas fichas do serviço. Art. 300 do CP: reclusão de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público e de 1 a 3 anos se privado.
O que deve conter a ficha para o reconhecimento da firma? Deverá conter 2 (duas) ou mais assinaturas padrão, de próprio punho, em tinta indelével, colhidas perante o tabelião ou o escrevente substituto autorizado, além da autenticação das assinaturas lançadas seja pelo delegado ou seu substituto.
O cego pode ter sua firma reconhecida? Sim, desde que o colhimento de sua assinatura se dê pelo Tabelião ou escrevente substituto diante de 2 (duas) testemunhas, sendo lavrada a certidão da circunstância, na ficha, assinada por todos.
O documento escrito em língua estrangeira pode ter a respectiva assinatura reconhecida? Sim, inclusive sem a prévia tradução, desde que a assinatura lançada no documento conste de ficha existente no serviço notarial.
A manifestação de vontade em língua estrangeira pode ser formalizada pelos Tabeliães? Sim, desde que a manifestação em língua estrangeira seja declarada em presença de um tradutor público juramentado, que, depois de qualificado, também deverá assinar o ato ou, ainda, sem o mesmo, desde que o tabelião conheça a língua em que se expressa.
O que é necessário para que o indivíduo se candidate ao concurso de remoção? Do concurso de remoção só poderão participar titulares que exerçam atividade notarial ou registral por mais de 2 (dois) anos.
Qual é a responsabilidade do notário e do registrador em relação aos atos que comete no exercício da atividade notarial e registral? Responsabilidade objetiva, garantindo-se o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do preposto.
O notário e o registrador podem advogar ou exercer cargos públicos? Segundo o artigo 25 da lei 8.935/94, o exercício da atividade notarial e registral é incompatível com o exercício da advocacia, bem como da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão.
Existe alguma regra que impeça o notário ou o registrador de realizar atos notariais e registrais em relação a seus parentes? Segundo a lei 8.935/94, no serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar pessoalmente qualquer ato de seu interesse ou de interesse de seu cônjuge, ou parente em linha reta ou colateral, consangüíneos ou afins, até 3º grau.
De que forma os notários e registradores são remunerados? A remuneração dos notários e registradores é feita à conta de receita pública, tendo direito de perceber emolumentos integrais pelos atos praticados por sua serventia. Tem natureza de taxa, tributo portanto.
A que penalidades estão submetidos os notários e registradores pelas infrações que praticarem no exercício de seus respectivos ofícios? Os notários e registradores estão sujeitos às seguintes penalidades: 1– repreensão; 2 – multa; 3 – suspensão por 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta); 4 – perda da delegação.
Do que depende a perda da delegação? Caso haja sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juiz competente, assegurado direito de defesa. A pena de perda da delegação é aplicada pelo presidente do tj, -a, XXVIII, (RI TJMG).
De que forma a delegação a notário e registrador poderá se extinguir? A perda da delegação se dará por: I – morte; II – aposentadoria facultativa; III – invalidez; IV – renúncia; V – perda da delegação, nos termos do artigo 35; VI – descumprimento comprovado da gratuidade estabelecida na Lei n.º 9.534/97.
É possível haver sucursal de serventia? Não, conforme previsão expressa no artigo 43 da LNR, segundo o qual cada serviço notarial e registra resl funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Quem pode se beneficiar da gratuidade dos serviços notariais e registrais? Conforme o artigo 45 da LNR, são gratuitos os assentos de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira Certidão respectiva. Para os reconhecidamente pobres, não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.
Quais são os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais? Livro A - nascimentos; Livro B - casamentos; Livro B Aux – casamento relig efeitos civis; Livro C – óbitos; Livro C Aux – registro natimortos; Livro D – proclamas; Livro E – interdição, nascimento, casamento e óbito de estrangeiros, ausência etc).
Quais são os livros do Registro de Imóveis? São os seguintes: I – Protocolo; II – Registro Geral; III – Registro Auxiliar; IV – Indicador Real; V – Indicador Pessoal; VI – Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por estrangeiros; VII – Livro de Registro de Indisponibilidade.
Quais são os livros do Registro de Títulos e Documentos? São os seguintes: Livro A – Protocolo; Livro B – Trasladação Integral; Livro C – Extratos; Livro D – Indicador Pessoal.
Considerando especificamente a atividade notarial, o que significa “traslado” e “certidão”? Traslado é a primeira cópia integral e fiel da escritura pública, extraída com e mesma data ao passo que certidão é a cópia fiel, integral ou resumida, de escrito existente em livro ou arquivo do Cartório.
Quais são os atos notariais que exigem forma especial para produzirem efeitos jurídicos eficazmente? Exemplos: testamentos, procurações, doação e adoção.
Em que consiste o testamento? Testamento é o ato personalíssimo (intuitu personae) e pessoal, unilateral, solene, gratuito e revogável, por meio do qual alguém pode dispor no todo ou em parte de seu patrimônio para depois de sua morte.
O cego poderá testar? Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas indicadas pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
O testamento pode ser escrito em língua estrangeira? O cerrado pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem seu rogo. O público será redigido em português. O particular poderá ser escrito em português, desde que as testemunhas o compreendam.
Em que consistem os codicilos? Os codicilos são disposições de última vontade sobre sepultamentos, esmolas de pouca monta e assuntos de menor importância
O que é serviço público? Serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de Direito Público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
As atividades notariais e registrais constituem serviço público? Sim, embora exercido em caráter privado. Isso fica claro pela fiscalização pelo Poder Judiciário, prestação de contas, penalidades como repreensão, multa, suspensão por 90 dias prorrogável por mais 30 e perda da delegação, dentre outras.
O que é desapropriação? É a forma mais grave de intervenção do Estado na propriedade e consiste na expropriação de um bem, público ou particular, em geral particular, o que se dá geralmente por meio de indenização. É uma forma originária de aquisição da propriedade.
Quais são as formas de desapropriação existentes? Por utilidade ou necessidade pública, interesse social, urbanístico sancionatória, rural sancionatória e confisco (trabalho escravo e psicotrópicos, sem indenização).
O que é servidão administrativa? A servidão administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público institui sobre a propriedade imóvel um ônus real, para a satisfação do interesse público ou para a execução de uma obra pública.
Como definir tombamento? O Estado limita o exercício de direitos de utilização e disposição da coisa, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico e paisagístico. Livro 3 do RI.
O que é bem de uso comum do povo? São aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais. São bens de uso comum do povo os mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas, as praças e os logradouros públicos – 99, CC.
O que são bens de uso especial? Visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, podendo ser federais, estaduais e municipais. Exemplos: edifícios ou terrenos da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive o de suas autarquias.
O que são bens dominicais (dominiais)? Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Ao serem desafetados, ingressam no comércio jurídico, podendo ser alienados.
O que são emolumentos? Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos notariais e registrais. Tem natureza tributária, de taxa.
Qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização Judiciária? O exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu artigo 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.
Os notários e registradores têm o dever de fornecer recibo? O notário e registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão, por carimbo ou outro meio, os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.
Se o serviço notarial não for realizado, o que deve fazer o notário e registrador? Caso o ato notarial ou registral não tenha sido realizado, o notário e o registrador deverão restituir ao usuário o valor pago, deduzido o valor de eventuais certidões expedidas.
Como se classificam os atos notariais e registrais em função da cobrança dos valores? 1º - atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro; 2º - atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro.
A quem cabe custear as despesas pela publicação do Edital pela imprensa? A despesa com a publicação de edital pela imprensa correrá por conta do interessado, mas deverá ser providenciada pelo serviço notarial e de registro competente
Existe alguém que seja isento do pagamento de emolumentos e da TFJ? Os órgãos da Administração Direta do Estado, o beneficiário da justiça gratuita e os declaradamente pobres. Além disso, o fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.
Quem realiza a fiscalização judiciária relacionada com a prática dos atos notariais e de registro? Essa fiscalização será exercida pela Corregedoria Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado
A que se destina o selo de fiscalização? O selo é Instrumento de fiscalização da prática de atos notariais e de registro e protege os interesses dos usuários e da Fazenda Pública. O valor da aquisição do selo será deduzido do montante a recolher a título de fiscalização judiciária de seus atos.
Como é realizada a compensação ao Oficial do Registro Civil em decorrência da gratuidade dos atos por ele praticados? A compensação será realizada com recursos provenientes do recolhimento da quantia de 5,66 % do valor dos emolumentos recebidos pelo Notário e pelo Registrador.
Quem possui domicílio necessário? Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
O que são bens imóveis? São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.
Quando a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos? Salvo exceções legais, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
O que se entende por condição? Condição é a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Quais são os defeitos a que se sujeitam os negócios jurídicos? Os negócios jurídicos podem eivar-se dos seguintes defeitos: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.
Em que hipótese se dá a anulação pelo erro? São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
O que é erro substancial? O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade.
O que é dolo acidental e qual a sua conseqüência para a validade do negócio jurídico? O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
O que se entende por omissão dolosa? Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou a qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Como deverá ser a coação para anular negócio jurídico? A coação, para viciar a declaração de vontade, há que ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Não se considera o temor reverencial nem o exercício de um direito.
Quando se configura o estado de perigo? Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Como definir a lesão? Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Em que casos se dá a fraude contra credores? Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando os ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos de seus direitos.
Quando se considerará nulo o negócio jurídico? Celebrado por absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto; o motivo determinante for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade, tiver por objetivo fraudar lei imperativa; simulação.
Quando se considerará anulável o negócio jurídico? Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente; por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Como surge o ato ilícito? Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos por seu fim econ. e social, pela boa fé e pelos bons costumes.
De que forma o fato jurídico poderá ser provado? Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
De que forma o Código Civil disciplinou força probante da escritura pública? Segundo o Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
Na escritura pública, o que acontece se alguma das pessoas não puder ou não souber escrever? Nesse caso, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo (a seu pedido).
Como se dá a lavratura da escritura pública caso os comparecentes não conheçam a língua nacional e o tabelião não entenda o idioma em que se expressa? Nesse caso, deverá comparecer tradutor público juramentado para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
Como se dá a lavratura da escritura pública caso os comparecentes não forem conhecidos do tabelião? Nesse caso, se os comparecentes também não puderem se identificar por meio de documentos, deverão participar do ato pelo menos 2 testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
Qual a força probante das certidões? Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
Qual a força probante do instrumento particular? O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Para ter eficácia contra terceiros, devem ser registrados.
Existe repristinação no Direito brasileiro? Em regra, não. Só haverá se houver previsão expressa da lei. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”
Quais são os mecanismos de integração do Direito? “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.” Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Como se dá a celebração do casamento e demais atos do Registro Civil e de tabelionato de brasileiros que se encontrem no exterior? São competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os demais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro nascidos no país da sede do consulado.
Quais tributos podem ser tratados por Decreto, constituindo exceção ao princípio da legalidade tributária? São os impostos extrafiscais, que regulam a balança comercial. São eles: importação, Exportação, IPI, IOF, CIDE Combustível e ICMS Combustível.
Quais são os tributos que podem ser instituídos por lei complementar? IGF, Empréstimo Compulsório, Imposto Residual e Contribuição Previdenciária Residual.
Quais são as hipóteses de exclusão do crédito tributário? Isenção e Anistia. Ambas dependem de lei específica, referem-se à obrigações tributárias principais, permanecendo as OTs acessórias. Isenção é para TRIBUTO, anistia é para MULTA.
Quais são as hipóteses de suspensão do crédito tributário? MODERECOPA. MOratória, DEpósito do montante integral, REclamações e Recursos Administrativos, COncessão de liminar e tutela antecipada e PArcelamento.
Quais as hipóteses de extinção do crédito tributário? Pagamento, pagamento antecipado mais homologação, dação em pagamento, decadência, prescrição, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado, transação, remissão, compensação e consignação em pagamento.
Em que consiste o lançamento? É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade.
Qual a natureza jurídica do lançamento tributário? Ele tem natureza dúplice: declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. A atividade de lançamento é vinculada (o fiscal cobra o que manda a lei) e obrigatória (o fiscal não pode deixar de cobrar ao seu alvedrio).
Quais são as modalidades de lançamento? Lançamento direito (ou de ofício), caso do IPTU, IPVA, taxas e contribuições de melhoria, lançamento misto, II, IE e ITBI, e lançamento por homologação (autolançamento), IR, IPI, ICMS, COFINS e PIS.
Como se dá o lançamento direto? Ocorre sem o auxílio do contribuinte, já que o FISCO detém todas as informações para realiza-lo. IPTU, IPVA, taxas, contribuição de melhoria e COPIP.
Como se dá o lançamento misto? O FISCO depende de informações fornecidas pelo sujeito passivo na forma de declaração. II, IE e ITBI.
Como se dá o lançamento por homologação? Há uma expressiva atuação procedimental do contribuinte, depende de ulterior confirmação (homologação). IR, ICMS, IPI, ISS, COFINS e PIS.
Quem são os terceiros na responsabilidade tributária de terceiro? São os pais, tutor e curador, administrador de bens de terceiro, inventariante, síndico e comissário, tabelião e escrivão e sócios. Aqui, a lei diz tratar de responsabilidade solidária, embora tenha previsto o benefício de ordem.
Como se dá a responsabilidade tributária por sucessão comercial? Se dá quando alguém adquire uma pessoa jurídica. A responsabilidade será: integral do adquirente, se o alienante desaparece ou cessa a atividade; subsidiária, quando o alienante continuou na praça, sendo que responde primeiramente.
Como se dá a responsabilidade por sucessão empresarial? Se dá em caso de fusão, transformação, incorporação e cisão de empresas. A pessoa jurídica que resultar desses atos é responsável pelos tributos devidos até a data do fato pelas pessoas fusionadas, transformadas, incorporadas ou objeto de cisão.
O que é responsabilidade tributária por sucessão imobiliária? É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. É caso, assim, de sub-rogação pessoal.
O que é responsabilidade por sucessão causa mortis? É pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão; ainda, o sucessor r o cônjuge meeiro pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, até as forças da herança.
Se após lavrada a escritura pública de compra e venda de um imóvel se descobrir um débito de ITR anterior, quem será o responsável tributário? Será responsabilidade do adquirente do imóvel, é caso de responsabilidade por sucessão do adquirente (responsabilidade por sucessão imobiliária). No caso de arrematação em hasta, a sub-rogação já ocorre no preço.
A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem? Não. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e as pessoas expressamente designadas em lei.
Quais são os efeitos da solidariedade tributária? O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais, a isenção ou remissão de crédito exonera todos obrigados, salvo se feita pessoalmente e a interrupção da prescrição favorece ou prejudica todos.
A renda de procedência ilícita pode ser tributada? Sim. A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes. IR pode incidir sobre disponibilidade econômica decorrente de tráfico ilícito de entorpecentes (pecunia non olet).
O que são taxas? Tributos que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
O que entende o STF sobre a natureza dos emolumentos cartorários? Entende que os mesmo tem natureza jurídica tributária, sendo taxa pela utilização de serviços notariais e registrais.
Qual a posição do STF sobre a incidência do ISS sobre cartórios? O STF, por meio da ADI 3.089, entendeu que devem pagar ISS, pois tem fins lucrativos, não havendo imunidade recíproca. Questiona-se se sobre valor fixo ou sobre o valor do serviço. Ministro Lewandovsky reputou ser por valor fixo, mas está sub judice.
A quais tributos não se aplica a anterioridade anual? Tributos extrafiscais ou urgentes: II, IE, IPI e IOF; IEG; Empréstimo compulsório; CIDE Combustível e ICMS Combustível.
A morte pode ser presumida sem declaração de ausência? Sim, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos do fim da guerra.
Quais são os órgãos da S/A? ACDC! Assembleia Geral (deliberativo), Conselho de Administração (facultativo, em regra), Diretoria (Administração) e Conselho Fiscal (existência obrigatória, funcionamento facultativo).
Como se dá a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada? Será restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Quem é o sócio remisso? É aquele que deixou de integralizar o capital social.
Na limitada, pode-se integralizar o capital por prestação de serviços? Não, a integralização do capital por prestação de serviços pode ser realizada na sociedade simples, não na limitada.
O menor pode ser empresário? Emancipado sim. Os demais não, pois para se ser empresário é preciso a capacidade plena. Entretanto, excepcionalmente, o juiz pode autorizar a continuidade da empresa pelo incapaz.
É possível a sociedade entre cônjuges? Sim, desde que eles não tenham se casado no regime de comunhão universal ou de separação obrigatória. Lembra do vovô e da ninfeta?
A sociedade limitada pode funcionar com um sócio apenas? Pode, embora seja sociedade pluripessoal. Nunca para criá-la. Após sua criação, poderá ser unipessoal dentro do prazo de 180 dias. Se passar sendo unipessoal, a responsabilidade é ilimitada e pode-se requerer dissolução.
Onde se deve registrar as sociedades? Sendo sociedade empresária, no registro público de empresas mercantis a cargo das Juntas Comerciais. Se sociedade simples, no RCPJ competente. Se partido político, no RCPJ do DF, depois no TSE, e se sociedade de advogados, direto na OAB.
Como se constitui uma S/A? É uma sociedade institucional, por estatuto social. S/A só pode ser sociedade empresária. Deve ter pluralidade de sócios, entrada de 10 % em dinheiro, se inst. financeira 50 % e depósito no Banco do Brasil ou outro estabelecimento autorizado pela CVM.
A S/A pode ser unipessoal? Sim, como no caso da Empresa Pública (União, Estados, DF e Municípios) ou quando for subsidiária integral.
A quais tributos não se aplica a anterioridade nonagesimal? II, IE, IRenda, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório e alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA.
Como se dão as deliberações na sociedade limitada? Serão tomadas em reunião ou assembleia, conforme previsão no contrato social. A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a 10 (precisa de um time de futebol para deliberar por assembleia na limitada).
Como definir imposto? Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica. O imposto é uma exação não vinculada, e independe de contraprestação específica por parte do Estado.
Como se dá a divisão de competências tributárias no Estado Federal brasileiro? Estabelecida pela Constituição de 1988, não podendo ser alterada pelo legislador ordinário, a União detém competência residual para imposto, pode instituir impostos não previstos expressamente pela Constituição, por lei complementar.
Qual o conceito de ITBI? É o imposto que incide sobre a transmissão inter vivos e onerosa de bens imóveis por natureza ou acessão física. Compete ao Município e não pode ser progressivo conforme o valor do imóvel.
O imóvel transferido por usucapião pode ser objeto de incidência do ITBI? Não. O usucapião e a desapropriação, por serem formas originárias de aquisição da propriedade, não autorizam a incidência de ITBI.
Qual é a base de cálculo do ITBI? É o valor venal do bem, ou seja, o valor de mercado, e não o preço convencionado pelas partes. Valor venal de um bem é aquele determinado pelas condições de mercado, ao passo que preço é aquele valor pactuado pelas partes livremente
Qual o conceito de ITCD? Também chamado de Imposto sobre heranças e doações, o ITCD (=Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Pode ser progressivo.
O ITBI índice sobre a realização de capital de uma sociedade? O ITBI não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissão de bens e de direitos decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou transformação, exceto previsão legal.
Como diferenciar o sujeito passivo direito do sujeito passivo indireto no âmbito da responsabilidade tributária? O sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser o contribuinte (designado sujeito passivo direto) ou o responsável (denominado sujeito passivo indireto). No IR: contribuinte e a empresa que retém na fonte (parafiscalidade).
O que diferencia a obrigação tributária principal da acessória? A obrigação principal é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária ao passo que a obrigação acessória é qualquer outra que transcenda esses dois casos, visando facilitar a atividade arrecadatória do Fisco (emissão de recibos, notas fiscais etc).
Qual é a responsabilidade dos Notários e Registradores quanto ao pagamento de tributos incidentes sobre os atos por eles praticados? Nos casos de impossibilidade de exigência da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este os tabeliães pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles em razão de seu ofício.
Qual é a estrutura básica da escritura pública? A escritura pública é composta por quatro itens, a saber: Preâmbulo, Fé pública notarial de individualização, Enunciação e Encerramento.
O que é fé pública notarial de individualização? É o reconhecimento da identidade e da capacidade dos participantes. Pode-se dizer: partes que declararam serem as próprias, em suas identidades e capacidades, reconhecidas por mim, Tabelião, do que dou fé.
O que é doação? É um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, se obriga a transferir o domínio de bens de seu patrimônio, ou transferir vantagens, para o patrimônio de outra, que os aceita. A transferência do imóvel será com seu registro no Registro de Imóveis.
Quais os elementos essenciais de uma doação? Coisa (determinada e individuada, ser lícita, ser possível e disponível), liberalidade (gratuito e unilateral) e consentimento (aceitação).
Como se dá a aceitação da doação? Aceitação expressa, emitida no contrato de maneira explícita, aceitação tácita, configurada pelo silêncio do donatário e aceitação ficta, no caso de donatário absolutamente incapaz sendo a doação pura (sem encargo).
É possível a doação verbal? Segundo o CC/02, a doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.
Quais são as cláusulas específicas da doação? Encargo, condição suspensiva, condição resolutiva, reversão, reserva de usufruto, inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade.
O que é doação modal? É a doação feita com encargo, como, por exemplo, a doação de numerário para a aquisição de imóvel. O modo é cláusula destinada a impor obrigação ao beneficiário em favor do doador, terceiro ou no interesse geral.
O que é doação com cláusula suspensiva? Neste caso, a doação só vai gerar efeitos após cumpridas determinadas condições impostas ao donatário. Exemplo: dôo a fazenda se você se casar com Fulano.
O que é doação com cláusula resolutiva? Neste caso, a doação perde seus efeitos após cumpridas determinadas condições impostas ao donatário. Exemplo: doarei certo valor mensal até que se forme em Direito.
O que é a cláusula de reversão na doação? Cláusula pela qual o doador estipula que a coisa doada retorne ao seu patrimônio caso ele sobreviva ao donatário.
O que é doação universal? É aquela feita sem se deixar ao doador meios de subsistência, sendo proibida por nosso ordenamento jurídico.
O que é mandato? Modalidade de contrato em que alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Instrumentaliza-se pela procuração e é ato revogável, exceto a procuração em causa própria, que é irrevogável.
O que é procuração em causa própria? É aquela em que são outorgados poderes ao procurador para administrar certo negócio, como coisa sua, no seu próprio interesse, fazendo suas as vantagens do mesmo negócio. Mandato in rem suam. É título hábil a registro no RI sendo irrevogável.
Em que casos é exigível o mandato por instrumento público? A lei é omissa, mas a doutrina prevê quando o outorgante é menor, quando é incapaz e quando é analfabeto ou não pode assinar.
O relativamente incapaz pode celebrar mandato? Sim. Nos termos do artigo 666 do Código Civil, o maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão se conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
É necessário o reconhecimento de firmas na procuração? Não, a não ser que para gerar efeitos contra terceiros (664, § 2º, CC/02).
Quais são as hipóteses de extinção do mandato? Distrato (ato conjunto entre o outorgante o e outorgado) revogação (ato unilateral do outorgante); renúncia (ato unilateral do procurador); morte ou interdição de uma das partes; término do prazo; conclusão do negócio.
Em que consiste a compra e venda? É o contrato pelo qual um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de coisa certa e o outro a lhe pagar preço certo em dinheiro.
A compra é venda, por si só, é capaz de transmitir direitos imobiliários? Não. A transmissão de direitos imobiliários se dará apenas com o registro do contrato no registro de imóveis competente.
A que tocam as despesas com escritura no contrato de compra e venda? Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
Quais são os elementos essenciais do contrato de compra e venda? São três: coisa (res), preço (pretium) e consentimento. A coisa deve ser determinada e individuada, ser lícita, possível e estar disponível. O preço deve ter seriedade, comutatividade e ser em pecúnia.
O que diz o direito sobre a compra e venda entre ascendente e descendente? É anulável a venda de ascendentes para descendentes, salvo se houver consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Os cônjuges podem contratar compra e venda entre si? Sim. É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão.
Qual a consequência de o tutor comprar do tutelado? A nulidade. Diz a lei que, sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores os bens confiados a sua guarda ou administração.
Quais são os direitos reais previstos no Código Civil? Propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese.
O que são direitos reais? São os que ligam o sujeito à coisa e à coletividade, que deverá respeitar a relação real. São absolutos (oponíveis erga omnes), numerus clausus (enumeração taxativa), e conferem direito de preferência e de seqüela a seus titulares.
Como se adquirem os direitos reais sobre coisas móveis quando constituídos ou transmitidos por atos inter vivos? Eles só se adquirem pela tradição (entrega da coisa). Já os direitos reais sobre imóveis, constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, salvo nos casos previstos no Código Civil.
A usucapião precisa ser registrada para que seja reconhecida a quem a ela faz jus? Não. Por ser forma de aquisição originária, a usucapião se perfaz de pleno direito, assim que preenchidos os requisitos legais, sendo a sentença e o registro meramente declaratórios. O registro no RI, entretanto, dá disponibilidade e eficácia erga omnes.
O que é usucapião ordinária? A usucapião ordinária se dá quando um indivíduo possui como seu, por 10 anos, sem interrupção nem oposição, imóvel, passando a adquirir-lhe a propriedade, com justo título e boa fé. Será de 10 se moradia ou investimentos.
O que é usucapião extraordinária? Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa fé, o possuir por 15 (dez) anos. Será de 5 o prazo em caso de moradia ou investimentos.
Como se dá a usucapião especial constitucional urbana? “Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.
Como se dá a usucapião especial rural? Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, possua como sua, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, área de terra rural não superior a 50 hc, tornando-a produtiva pelo trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Como se constitui o condomínio edilício? Por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, a determinação da fração ideal atribuída à cada unidade e o fim a que se destinam.
Qual a natureza jurídica do condomínio edilício? É um mix de propriedade comum e exclusiva, sendo, segundo alguns, considerado como pessoa jurídica, embora assim não contemplado no 44 CC/02.
Em caso de alienação de uma unidade do condomínio edilício, a quem cabe pagar os débitos, multas e juros moratórios relativos ao condomínio? Segundo o artigo 1.344 do Código Civil, “O adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”
É possível alterar a convenção do condomínio edilício? E a destinação do edifício? Sim. A lei diz que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.”
Como pode se extinguir o condomínio edilício? Destruição da edificação, ou ameaça de ruína, caso em que se pode deliberar pela venda, ou, ainda, na desapropriação.
Em que consiste o direito de seqüela inerente aos direitos reais? É a faculdade do titular de direito real de seguir a coisa onde quer que ela esteja – nesse caso, o bem se encontra afetado. É possível ao titular perseguir todos aqueles que detenham o bem (erga omnes).
Quais são os modos de aquisição da propriedade imóvel? Desapropriação, usucapião, arrematação, adjudicação, acessão, registro, regime de bens e sucessão.
Quando será nulo pacto antenupcial? É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
O pacto antenupcial feito por menor é eficaz? Sim. Porém a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
É preciso registrar o pacto antenupcial? Sim. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial (Livro 3 do RI competente), pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
O pacto antenupcial deve ser averbado? Sim. O pacto antenupcial deverá ser averbado nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.
De que forma se dá o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento? No registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado e por manifestação direta e expressa perante o juiz.
O reconhecimento de paternidade pode ser revogado? Não, nem mesmo quando feito em testamento. Serão ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
O filho maior precisa autorizar o seu reconhecimento de paternidade? Sim. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento e o menor pode impugnar seu reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
A mãe pode contestar a maternidade do filho constante do respectivo termo de nascimento? Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la provando a falsidade do termo ou das declarações nele contidas.
Qual os efeitos da sentença procedente em ação de investigação de paternidade? A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.
O que ocorre com os títulos que, apresentados em horário regulamentar, não forem registrados até a hora do encerramento do serviço? Nesse caso, os títulos aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados preferencialmente aos apresentados nesse dia. Não obstante, o registro civil de pessoas naturais não poderá ser adiado.
O que ocorre caso haja exigência tributária ou dúvida quando a um título que se pretende registrar? Isso, por si só, não impede o registro, pois nenhuma exigência fiscal ou dúvida obstará a apresentação de um título e o seu lançamento no Protocolo, nos casos que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Os atos de registro são praticados de ofício ou necessitam de provocação? Salvo as anotações e averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados, a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
Pode-se requerer certidão em cartório sem declarar o motivo? Sim. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, exceto restrições.
Como deverá ser feita a averbação? A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.
Qual a eficácia da averbação em relação à sentença averbada? Antes da averbação as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou do ato que a determinar.
O que se averba no Livro “E” do Registro Civil? A averbação das sentenças que extinguirem a interdição, das substituições dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites da curatela, da cessação ou mudança de internação e da cessação de ausência pelo aparecimento do ausente etc.
Onde se averba a sentença de abertura de sucessão provisória? Averbar-se-á no assento de ausência, no Livro E do RCPN competente, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência especial ao testamento do ausente, se houver e indicação de seus herdeiros habilitados.
O que enuncia o princípio da continuidade nos registros públicos? Deve existir uma cadeia de títulos à vista da qual se farão, seqüencialmente, os registros dos direitos, um se apoiando no outro, ou um derivando do outro (o registro é o suporte formal do título que recepciona - simetria especular entre o regis e tít).
O que diz o princípio da legalidade nos registros públicos? Só podem ter acesso ao registro os títulos que reúnam os requisitos de validade e perfeição estabelecidos pela lei. Tal princípio visa estabelecer a correspondência entre a situação jurídica e a situação constante do registro (qualificação registral).
O que é especialidade objetiva? Significa que tudo aquilo que figura como objeto do registro deve estar precisamente descrito, na forma exigida pela lei, com suas características que o tornam especial e devidamente individuado.
O que é especialidade subjetiva? Significa que as partes constantes do ato ou negócio jurídico têm de estar perfeitamente determinadas e identificadas com todos os requisitos exigidos pela lei, tais como nacionalidade, estado civil, domicílio, inscrição no CPF, Identidade, etc.
O que significa especialidade do fato jurídico inscritível? Significa que o título submetido a registro deve necessariamente subsumir-se na relação do artigo 167, inciso I, da LRP, sendo por isso indispensável que nele se indique o tipo de negócio jurídico que gerou a transmissão de domínio.
O que enuncia o princípio da presunção nos registros públicos? O conteúdo do registro é verdadeiro, até prova em contrário (presunção juris tantum).
Qual a natureza jurídica da decisão proferida no processo de dúvida? A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
O que se entende por anotação? Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de 5 dias anota-los nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos.
Como se dará o cancelamento de um registro? Mediante averbação em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado e a requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
Qual é a eficácia do registro público? O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título que deu origem a ele está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Os notários e registradores devem fornecer recibo às partes que se valem de seus serviços nas respectivas serventias? Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
A quem compete determinar a abertura de concurso público para provimento de serviço de tabelionato e de registro, expedir o edital, nomear a Comissão Examinadora e designar a Comarca onde o Concurso deva ser realizado? Segundo o artigo 30 do Regimento do TJMG, essa competência é do Segundo Vice Presidente do Tribunal de Justiça.
O que é necessário para a instalação de serviços notariais e registrais? Instalada a comarca ficarão automaticamente criados seus serviços notariais e de registro, havendo, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços: um Serviço Notarial; um RI; um RCPN; um de Protestos de Títulos; um RCPJTD.
Como se estrutura a Corregedoria Geral de Justiça e quais são suas competências? A CGJ tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro
Em que consiste a correição? É a fiscalização dos serviços do foro judicial, dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da polícia judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e para conhecer de reclamação ou de denúncia apresentada.
O que vem a ser nacionalidade? Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado, fazendo-o parte integrante de seu povo e o submetendo a sua soberania.
Como diferenciar brasileiro de estrangeiro?x Os brasileiros possuem direitos políticos, o que significa que têm direito de votar e de serem votados, ao passo que os estrangeiros não o possuem. A nacionalidade é um pré-requisito para o exercício dos direitos políticos.
O que se entende por personalidade? Personalidade é o atributo fundamental do ser, sua essência, compondo sua integridade (inteireza), estando ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O que é capacidade? Capacidade é a medida da personalidade, podendo ser de fato ou de direito. De direito é o poder de interagir em direitos e obrigações na ordem civil; de fato é poder exercer, por si só, tais direitos e obrigações.
O que são direitos de personalidade? São um conjunto de princípios e regras que disciplinam relações extrapatrimoniais inerentes à pessoa, seja natural ou jurídica. Tutela a dignidade na figura da integridade. Os direitos da personalidade revelam-se na tutela física, moral e intelectual.
O que diz a teoria monista dos direitos de personalidade? Adotada pelo CC/02, a teoria monista apregoa que os direitos da personalidade seriam um direito geral da personalidade (único) com vários desdobramentos, estes regulados em lei, já que a pessoa é una.
Quais são as características dos direitos de personalidade? São direitos naturais positivados, absolutos, irrenunciáveis, erga omnes, extrapatrimoniais, imanentes (inatos), implicam na indelegabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
O que se entende por testamento vital? Sem previsão no CC/02, não constitui propriamente testamento, sendo declaração em vida, extrapatrimonial. No CN/MG recebeu o nome de diretrizes antecipadas, que podem dispor sobre tratamentos médicos que se queira receber, ortotanásia, curatela em vida...
Como se dá a ausência? Forma de presunção de morte, se dá em 3 fases: 1) arrecadação de bens do ausente; 2) sucessão provisória (1 ano após a sentença de arrecadação); 3) sucessão definitiva (10 anos depois da sentença de sucessão provisória).
Quais são os atos registrais da ausência? Averbação da sentença de abertura da sucessão provisória, uma da definitiva, registro da propriedade resolúvel no RI (sucessão provisória), averbação do encerramento da ausência no Livro E e averbação da impossibilidade de resolubilidade (suc. defin).
Como se classifica a pessoas jurídica de direito privado? A pessoa jurídica de Direito Privado se divide em 2 grandes categorias: as corporações e as fundações. Corporação é conjunto de pessoas e as fundações são conjunto de bens
Como se dividem as corporações? As corporações se dividem entre as que podem ratear os lucros entre seus componentes (sociedades, que podem ser empresárias ou simples) ou as que, embora tenham ou possam ter lucro, não podem repassá-lo a seus componentes (associações).
Qual a teoria adotada pelo CC/02 para justificar o nascimento da pessoa jurídica? Teoria afirmativista da realidade técnica: ela só existe com o registro (45, CC). Para existir é necessária a vontade criadora, o ato institutivo (contrato social ou estatuto) e do registro no RCPJ ou na JC ou, ainda, em outro local (OAB, p ex).
Que atos se praticam no RCPJ? No RCPJ praticam-se atos de registro (registro de associações, sociedades simples, cooperativas, jornais...) e de averbação (alteração de extrato de dissoluções etc). A pessoa jurídica nasce por registro e morre por averbação.
Onde se registra o partido político? O RCPJ do DF é o competente para o registro dos atos constitutivos do Partido Político. Após, compete ao TSE o registro complementar e, ainda, o registro das alterações deliberadas pelo programa partidário dos estatutos.
Qual a natureza jurídica da EIRELI? É pessoa jurídica de direito privado sui generis. Não tem natureza contratual, pois é unipessoal. Só pessoas naturais podem constituir EIRELI (capital social: 100 salários mínimos). Morto o titular está extinta a EIRELI, não transmite para terceiros.
O que desconsideração da personalidade jurídica e qual a adotada pelo CC/02 para a sua configuração? Trata-se de uma suspensão episódica da eficácia da personalidade da pessoa jurídica, que permite atingir bens dos sócios. Teoria maior (teoria abuso da personalidade): requisito subjetivo é o desvio de finalidade; requisito objetivo: confusão patrimonial.
Como surge uma fundação? Surge por meio de dotação patrimonial, por Escritura Pública Dotacional de Bens ou testamento. A elaboração do estatuto será feita pelo designado do instituidor, em 180 dias, se não fizer será o MP estadual.
Nas obrigações, o que é haftung e shuld? Shuld é a obrigação em si, de dar, fazer ou não fazer. Haftung é a eventual responsabilidade que surge dessa obrigação.
Qual a estrutura da relação real? Tem-se o sujeito ativo (que é o proprietário e tem direito de sequela), o sujeito passivo (o resto do mundo inteiro, que tem sujeição) e o objeto (são os bens do livro 2 do Código Civil).
O que são bens imóveis? Não podem ser deslocados sem perda da sua essência (solo e acessões). Toda matrícula tem por base algo que está no chão ou que tenha lhe incorporado (o solo entra por registro e as acessões entram por averbação).
Quais são as formas de aquisição dos bens imóveis? No Direito Privado, o registro (D), usucapião (O), a acessão (O), a sucessão (D) e o regime de casamento (D). No Direito Público, a desapropriação (O), o confisco (O), a arrematação (O) e a adjudicação (O).
O bem indivisível é inalienável? Não. O bem indivisível permite alienação de quotas, frações ideais, ele não permite é a divisão.
Como pode se dar a cláusula de inalienabilidade de um bem imóvel? Por natureza (sol, ar), lei (terra devoluta, imóvel público, tutela difusa), por vontade (cláusula de inalienabilidade, que implica em incomunicabilidade e em impenhorabilidade e, na pessoa natural, dura uma geração, e, na pessoa jurídica, até 30 anos).
Qual a diferença entre benfeitorias e acessões? As benfeitorias não aumentam o volume do bem, por isso não são averbadas. A acessão tem o caráter de novidade (não pré-existência do bem) e o aumento de volume (por isso serão averbadas).
O que é herança jacente? Consiste num acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença sua respectiva vacância.
O que é herança vacante? A herança jacente passa a ser herança vacante quando, depois de praticadas todas as diligências, ainda não houver aparecido interessados. Isto acontece no prazo de um ano depois de publicado o primeiro edital. (art. 1820, CC).
Qual o único vício de consentimento que causa nulidade? Simulação. As demais causas anulabilidade.
Quais seriam as exceções à regra do artigo 215 do Código Civil, ou seja, quais os casos em que, mesmo sendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, dispensa-se a escritura pública? São 4 situações: 1) SFH; 2) SFI; 3) Alienação fiduciária em garantia que não envolva venda; e 4) Compromisso de compra e venda.
Quais as situações em que, mesmo sendo valor inferior a 30 salários mínimos, exige-se a escritura? Duas situações: 1) Constituição de renda; e 2) Direito de superfície.
Na perspectiva dos negócios jurídicos, o que se entende por conversão substancial? É a transformação do nulo em válido. Vide 170, CC/02. Requisitos: 1) nulidade por forma (e não material); 2) negócio jurídico que pode ser convertido; 3) boa fé objetiva. Ex: testamento público com 1 testemunha pode se converter em testamento particular.
O relativamente incapaz pode realizar atos jurídicos válidos sem estar assistido? Sim, tais como reconhecer filhos, testar e ser testemunha.
O que é confirmação dentro da ideia de negócio jurídico? É a sanação dos vícios do negócio anulável por meio de confirmação pelas partes, salvo direito de 3º. 174, CC. Pode-se fazer uma escritura de rerratificação, confirmando-se o ato, ou confirmar-se implicitamente pelo seu cumprimento.
O que é erro e como ele se distingue da ignorância? O erro é a má compreensão da realidade e, na ignorância, não há nenhuma compreensão da realidade.
O motivo do negócio poder implicar nulidade? Em princípio não, mas se o motivo foi determinante, o artigo 140 do Código Civil diz que "O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante."
No âmbito do negócio jurídico, o que enuncia o princípio da conservação? Busca-se conservar o ato, desde que juridicamente possível. Exemplo: o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Quais são os requisitos para se configurar a fraude contra credores? 1) eventus damni (insolvência). 2) concilium fraudis (atos fraudatórios). Exemplos: venda, doação, perdão de dívida já estando o devedor em estado de insonvência ou levado a ela em função do negócio entabulado (tutela é invalidatória e não ineficacial).
O que é ação pauliana? É a ação revocatória da fraude contra credores e exige o eventus damni e o concilium fraudis.
Quais são os pressupostos fundamentais da responsabilidade civil subjetiva? São 4: a) ação ou omissão; b) nexo de causalidade; c) culpa; d) dano (material ou moral).
Quais são os pressupostos fundamentais da responsabilidade civil objetiva? São 3: a) ação ou omissão; b) nexo de causalidade; c) dano (material ou moral). Não há apreciação de culpa.
Como distinguir prescrição de decadência? Ambas são de ordem pública, mas a prescrição envolve matéria indenizatória e a decadência envolve direito potestativo. A prescrição é estabelecida sempre por lei, a decadência é estabelecida por vontade das partes ou, subsidiariamente, por lei.
Pode-se renunciar a prescrição? Se for renúncia expressa, pode o réu renunciar à prescrição (Art. 191, CC). A decadência é irrenunciável.
Um pai pode confessar uma dívida do filho? A confissão por representante só pode ser feita nos limites em que este pode vincular o representado. Assim, nesse caso, apenas nos limites da administração, então não, até porque é irretratável, sendo necessária ordem judicial.
Podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, ou contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração? Não, sendo necessária ordem judicial nesses casos.
Os documentos redigidos em língua estrangeira tem efeitos legais no país? Sim, desde que traduzidos para o português, por tradutor público juramentado, e registrados no Registro de Títulos e Documentos.
Qual o status do cônjuge sobrevivente na sucessão legítima? Segundo o STJ, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido.
O que são serviços notariais? É aquele prestado pessoalmente e por força de lei por tabelião ou notário pelo qual se redige, formaliza e autentica, com fé pública, atos jurídicos.
O que são serviços de registro? Prestados por oficiais de registro, são aqueles pelos quais é realizado o assentamento de títulos de interesse público ou particular, para garantir publicidade contra terceiros, autenticidade, segurança, eficácia dos atos jurídicos a que se refiram.
Porque os cartórios, não tendo personalidade jurídica, tem CNPJ? O CNPJ é obrigatório para fins fiscais, para contratação de funcionários por imposição do INSS e da Receita Federal (20, CNMG). A declaração de imposto de renda, entretanto, é entregue no nome do delegatário, não da serventia.
O que é averbação? É ato acessório ao registro que altera, parcial ou totalmente, seu conteúdo, podendo, inclusive, cancelá-lo. A averbação esclarece, atribui, declara, modifica ou extingue direitos contidos no registro, pretendendo subentedê-lo, não subvertê-lo.
O que é imposto direto e indireto? Imposto direto é aquele cujo ônus é suportado pelo contribuinte e o indireto é suportado por pessoa distinta do contribuinte. Exemplo do indireto: ICMS (o contribuinte é a empresa, mas o ônus econômico é suportado pelo consumidor).
O Estado por instituir ITCMD e determinar que a receita deva ser aplicada em programas habitacionais? Não, pois o imposto é um tributo não vinculado, sendo que a Constituição veda a vinculação de receitas a certa atividade do Estado.
Quais são os requisitos do ato administrativo? É o COFFM (competência, objeto, forma, finalidade e motivo).
Qual a única hipótese de ação privada personalíssima? É o artigo 236, CP, crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento de casamento. O prazo decadencial para a ação se conta do trânsito em julgado da sentença que anulou o casamento.
Existe recurso para a decisão que recebeu a denúncia ou queixa? Não cabe recurso contra a decisão que recebe denúncia ou queixa, mas cabe HC.
Imóvel penhorado pela Fazenda Estadual pode ser vendido? Entra no RI? Sim, desde que a penhora da Fazenda Estadual conste da escritura publica a ser registrada.
Imóvel penhorado em Execução Fiscal do INSS pode ser vendido? Não, pois segundo a lei 8.212/91, ele se torna indisponível uma vez penhorado em ação do INSS (indisponível por força de lei). Somente depois do cancelamento da penhora é que se pode registrar. 53, § 1º, 8.212/91.
Imóvel penhorado em Execução Fiscal da Fazenda Nacional pode ser penhora? Sim. Em que pese a penhora tornar o imóvel indisponível, ele não é impenhorável. O RI não faz essa verificação.
É possível o registro da carta de sentença de adjudicação compulsória ainda que o compromisso de compra e venda não esteja registrado? Sim. Não é pre requisito do registro da adjudicação o compromisso, que pode estar até comprometido. Pode registrar direto.
Nos contratos de financiamento feitos no âmbito do SFH como se cobram as custas? Se for o primeiro imóvel adquirido, cobra-se metade do valor dos emolumentos. Existe um desconto para a primeira aquisição. Junto com a EP, o comprador tem que declarar se é ou não a primeira aquisição pelo SFH.
Qual a diferença entre Assembléia e Reunião de Sócios? Ambas são modalidades de conclave que, na prática, são a mesma coisa. Juridicamente, as deliberações da Assembleia devem ser feita nos termos do CC, sendo que na Reunião tais regras podem constar no Contrato Social.
Qualquer sociedade limitada poderá deliberar em reunião de sócios? Não. Em regra, as sociedades limitadas deliberam em Assembleia. Entretanto, podem deliberar em reunião de sócios se tiverem até 10 sócios e previsão das regras no Contrato Social.
Como se dará a convocação de uma Assembleia de Sócios em uma sociedade limitada? Convocada pelo administrador, pela publicação de anúncios (3 no mínimo), com antecedência de 8 dias do primeiro.
Qualquer pessoa poderá representar um sócio como procurador numa Assembleia ou Reunião de Sócios na Limitada? Não. Para tanto, é essencial que o procurador seja sócio da sociedade ou advogado do sócio ausente.
Em que hipótese do direito de recesso poderá ser exercido numa sociedade limitada? O direito de recesso é uma forma de exercício de direito de retirada, de modo motivada. As motivações estão no 1.077 do CC. Sempre que for contrário à aprovação da modificação do contrato social, fusão e incorporação, poderá exercer o direito de recesso.
Hermenêutica Jurídica: o que é teoria objetivista e subjetivista? O objetivismo prega a mens legis, o espírito da lei, sendo que o subjetivismo é a mens legislatoris, o que vai na cabeça do legislador. Somos um pouco de cada um.
Discorra sobre os métodos de integração do Direito. Analogia (ubi eadem ratio ibi eadem jus), Indução (ir do singular para o plural), Dedução (do plural para o singular) e e a Equidade (incidência aberta), tanto judicial quanto legal.
Discorra sobre o Direito Natural. É o conjunto da existência jurídica do homem, é um a priori do sujeito, antecede a sociedade artificial (Rousseau), é uma ordem intuitiva, inata, perceptível a qualquer pessoa. Direito absoluto, ideal e platônico.
O que é o onomaturgo platônico? É aquele ser que tem a fala autorizada, que é titular do skeptrom, que tem o poder de determinar as coisas com autoridade, que atribuímos historicamente ao legislador.
Fale sobre a raiz ontológica do direito natural. O direito natural é um impulso vital, é uma ordem que decorre de um poder de vontade decorrente de autoridade, que é aquele que tem o poder determinativo sobre os demais. É uma ordem espontânea.
Trate do direito positivo (século XIX) e do positivismo. É um grupo heterogêneo de correntes jurídicas, que tem império de Estado, determinativo da legitimidade da norma (foro político e não jurídico). A legitimidade é reduzida à questão da vigência e eficácia. A liberdade é fazer o que a lei determina.
Como foi dividida a estrutura da parte geral do Código Civil? Foi dividida entre 3 grandes livros: pessoas, bens e fato jurídico.
Como foi dividido o Livro 1 da Parte Geral do Código Civil? Pessoa natural, pessoa jurídica e o domicílio.
Qual relação entre personalidade e capacidade. A personalidade é o motivo da capacidade (relação de causa e efeito).
Conceitue personalidade e capacidade. Personalidade é a inteireza do ser, sua essência. A capacidade é o poder de interação em direitos e obrigações, é a medida da personalidade.Capacidade de direito, de exercício (poder de interagir de per se) e a capacidade plena, que é a soma delas.
Quais são os efeitos penais de uma condenação? Efeitos principais (imposição de pena); efeitos secundários (impede concessão de outro sursis, revoga sursis e livramento condicional, gera reincidência, aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória. 91 e 92 do CP.
Quais são os efeitos extrapenais automáticos da condenação? Tornar certa a obrigação de indenizar a vítima. Perda em favor da União dos instrumentos do crime, suspensão dos direitos políticos e direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho por justa causa.
Quais são os efeitos extrapenais específicos da condenação? Perda do cargo, função pública ou mandato em caso de PPL superior a 1 ano nos crimes de abuso de autoridade ou contra a Administração Pública. Perda do cargo, função pública ou mandato em qualquer crime se a pena for maior de 4 anos.
Quando se aplica a medida de segurança? Se o agente for considerado inimputável (26, caput), aplica não pena, mas medida de segurança. Pode ser detentiva (internação em hospital psiquiátrico) e restritiva (tratamento ambulatorial).
Quando se aplica a Medida de Segurança de internação e a de tratamento ambulatorial? A MS restritiva se aplica em crime de detenção. O prazo da MS será por tempo indeterminado, perdurando enquanto for comprovada a ausência de periculosidade do agente. Período mínimo: 1 a 3 anos.
Ocorre prescrição em Medida de Segurança? O que entende o STF sobre isso? Prescrevem sim. Só a CR/88 pode dizer quais crimes são imprescritíveis. O STF entende que o prazo máximo de uma MS é de 30 anos (75 do CP), mesmo que persista a periculosidade do agente. O MP deve, assim, ajuizar ação de interdição.
Quais são as espécies de ação penal segundo o Código Penal? Ação Penal Pública, incondicionada ou condicionada à representação ou requisição do MJ, e ação privada (personalíssima e privada subsidiária) 100, CP.
Qual o prazo de validade do registro da incorporação? O prazo é de 180 dias, conforme artigo 33 da Lei 4.591/64. Dentro desse período, a incorporação deverá se concretizar. Caso não ocorra, o incorporador deverá atualizar a documentação e requerer novo registro.
O que é prazo de carência na incorporação? É o prazo dentro do qual é lícito ao incorporador desistir do empreendimento. Esse prazo não se confunde com o prazo do registro, que é de 180 dias.
Caso ingresse um contrato de compra e venda referente a incorporação cujo prazo de registro expirou, como deve o RI proceder? Neste caso, o incorporador deverá atualizar a documentação exigida, nos termos do artigo 33 da Lei 4.591/64, revalidando o registro por igual prazo (mais 180 dias).
Quem é o incorporador imobiliário? É a pessoa física ou jurídica que empreende, que articula o negócio, que vende as frações ideais e se responsabiliza por sua entrega, embora não necessariamente efetive a construção.
Quais os documentos necessários para se registrar uma incorporação imobiliária. São os previstos no rol do artigo 32 da Lei 4.591/64, dentre os quais o título de propriedade do terreno, sua certidão vintenária, as certidões negativas de impostos (fed, est e mun), memorial descritivo da obra, certidão de idoneidade financeira etc.
É possível o registro no RI de uma cópia de escritura autenticada? Não há vedação legal, sendo que o CPC atribui valor legal dos documentos originais às cópias autenticadas. Entretanto, o artigo 221 da LRP não o prevê como título admissível a registro, sendo que a jurisprudência também não o admite.
O arrendamento rural tem ingresso no Registro de Imóveis? Sim, nos termos do artigo 622, inciso II, do Código de Normas de MG.
Quando da transferência da propriedade imóvel em condomínio edilício, é imprescindível a prova da quitação das taxas condominiais? Não, basta a declaração do alienante no sentido de que as taxas condominiais encontrem-se quitadas (isso supre a exigência da prova da quitação). 4º, p.ú., 4.591/64.
Como é feita a inscrição da cláusula de inalienabilidade no RI? Será feita por averbação na matrícula do imóvel a que digam respeito, conforme artigo 622, II, "j", do CNMG. Vide 247, LRP.
Como é feita a inscrição da hipoteca e da alienação fiduciária no RI? A hipoteca convencional será registrada no Livro II do RI da situação do imóvel, sendo apenas um ônus. A alienação fiduciária será também registrada no Livro II do RI competente, embora constitua transferência de propriedade.
O que se entende por qualificação de um título no RI? Consiste em analisar a registrabilidade de certo título, ou seja, se o título apresentado tem, nos termos do direito (princípios e regras), potência para deflagrar a mutação jurídico-real.
Dê exemplo de um documento sem valor econômico no RI? As averbações de ofício, as concernentes ao transporte de ônus da matrícula e as que se referem ao encerramento da matrícula em função da abertura de outra.
O que é indisponibilidade de bens? Ela é registrada no RI? É a restrição ao poder de dispor da coisa, impedimento sua alienação ou oneração. É inscrita por meio de averbação na matrícula do imóvel a que se refere.
Quando há indisponibilidade de um bem, é possível a prática de algum ato na matrícula desde imóvel? Sim, dos atos que não infrinjam a constrição, podendo-se, inclusive, expedir certidão. Exemplo: atualização de um dado referente à especialidade objetiva, como alteração do nome de logradouro, por exemplo.
Quais os requisitos da matrícula? Número de ordem (unitariedade da matrícula), data, identificação do imóvel (esp obj), identificação do proprietário (esp subj) e número do registro anterior (continuidade).
A alienação fiduciária pode ser feita por instrumento particular? Sim, nos termos do artigo 38 da Lei 9.514/97, qualquer que seja o valor do contrato.
Qual o prazo para registro dos títulos no RI? A regra é de 30 dias (188, LRP). Exceções: 60 dias para regularização fundiária de interesse social e 15 dias para o registro da incorporação imobiliária.
A cessão de créditos decorrentes de um contrato de locação tem ingresso no RI? Não, pois não tem relação com o imóvel em si, mas com o crédito.
Quem deve assinar a autorização do cancelamento de uma locação na matrícula do imóvel? Tanto locador quanto locatário, pois o cancelamento surtirá efeitos jurídicos sobre ambos.
Venda de imóvel com averbação de direito de preferência em contrato de locação. Não consta o nome do locatário na escritura. Registra ou devolve? Registra. Não compete ao RI, isso será analisado nas vias ordinárias. O RI não entra nesse mérito.
Fiança em contrato de locação: registra ou averba? Nem registra nem averba. Fiança é garantia pessoal, fidejussória. O que tem ingresso no RI é a caução imobiliária (caução locatícia), que entra por averbação.
A averbação de penhora em favor do INSS, que gera a indisponibilidade do bem, impede o ingresso de outras penhoras? Não. A indisponibilidade não induz a impenhorabilidade. É prudente, no entanto, cientificar o juízo competente acerca da indisponibilidade.
Num contrato de locação prenotado no RI consta que o fiador dá em caução um imóvel. Registra ou averba? Nem registra nem averba. A lei do inquilinato considera nula a garantia se o locador exigir mais de uma modalidade de garantia. Já tinha fiança e exigiu caução. Pode ter várias fianças, várias cauções. Não pode exigir mais de uma modalidade de garantia.
O rol do artigo 167 da LRP é taxativo ou exemplificativo? O rol do artigo 167 da LRP é exemplificativo, havendo outras hipóteses legais de títulos registráveis no RI. Exemplo: renúncia do 1.245, II, do CC, perpetuidade de florestas, promessa de permuta de imóvel não integrado a loteamento ou desmembramento.
O pacto antenupcial é ato de registro ou de averbação? É ato de registro e de averbação, sendo registrado no Livro 3 (Registro Auxiliar), artigo 178, III, LRP, e averbado na matrícula dos imóveis do casal.
Em que livro é registrado o bem de família? No Livro 3 (registro auxiliar) do RI da situação do imóvel. O bem de família deverá ser transcrito integralmente no Livro 3 e registrado na matrícula do imóvel no Livro 2. 167, I, 1, LRP.
No registro da desapropriação, o ato registral é de eficácia declaratória ou constitutiva? O efeito é declaratório por se tratar de modo de aquisição originária de propriedade. Assim, o efeito é meramente erga omnes, conferindo publicidade. O direito é incorporado no patrimônio do sujeito antes mesmo de se registrar o título no RI.
O que é averbação premonitória? É uma averbação que torna pública a informação de que sobre certo e determinado imóvel incide processo de execução.
O que é princípio da concentração? Enuncia a ideia de que para a matrícula do imóvel devem afluir as mais relevantes informações sobre ele, conferindo segurança jurídica, tanto estática quanto dinâmica.
O que é segurança jurídica estática e dinâmica no RI? A segurança jurídica é imanente ao sistema de publicidade registral. A estática significa segurança entre aqueles que estão diretamente envolvidos no negócio jurídico registrado. A dinâmica refere-se aos terceiros e à sociedade.
Qual a relevância do Livro 1 (Protocolo) para o RI? Por meio dele se afere a ordem de prenotação do título, que conferirá prioridade do registro e preferência do direito a que acede. 182 e 186 da LRP.
O que é procedimento de suscitação de dúvida? É o procedimento pelo qual o interessado suscita dúvida junto ao juízo competente por não se conformar com as exigências formuladas pelo Oficial de RI ou por não ser possível satisfazê-las.
O que é dúvida inversa? Se dá quanto o interessado suscita a dúvida diretamente perante o juízo competente. Tem previsão expressa em nosso CNMG (127).
O oficial de registro pode suscitar dúvida de ofício? Sim, nos termos do 127 do CNMG.
O que é efeito saneador do registro? É a possibilidade de o registro convalidar, por si só, um negócio jurídico nulo ou anulável. Não existe em nosso sistema de publicidade registral.
O que significa fólio real? Literalmente seria a "folha da coisa". Significa, mais amplamente, o sistema de inscrição, que tem na coisa, e não nas pessoas, o seu ponto de referência.
O que é patrimônio de afetação? É um patrimônio especial criado com recursos arrecadados pelo incorporador, destacado de outros recursos próprios do incorporador, sendo que, em caso de eventual insolvência do incorporador, esse patrimônio está desvinculado e livre.
Como ingressa o patrimônio de afetação no RI. O patrimônio de afetação ingressa mediante averbação e permanece enquanto existir incorporação.
Se houver na matrícula averbação de patrimônio de afetação, pode-se registrar uma hipoteca ou uma penhora nesta mesma matrícula? Os bens integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias.
É possível penhora de cédula de crédito? A cédula de crédito não, mas os bens dados em garantia mediante cédulas de crédito excepcionalmente poderão ser excepcionados. Exemplos: créditos alimentares, trabalhistas, de acidente do trabalho etc.
A convenção de condomínio é registrada no RI? Sim, no Livro 3 (registro auxiliar) do RI da situação do imóvel a que se refere o condomínio.
A revogação administrativa possui efeitos ex nunc ou ex tunc? Efeitos ex nunc, proativos, não retroagindo, pois incidem sobre atos válidos.
Quem pode proceder à revogação de um ato administrativo? Apenas a administração pública, em função da conveniência e oportunidade de fazê-lo. Súmula 473, STF. Não o Poder Judiciário, exceto em relação a seus próprios atos administrativos.
Quem pode proceder à anulação de um ato administrativo? Tanto a Administração Pública, como curadora do princípio da legalidade, quanto o Poder Judiciário (5º, XXXV, CR/1988). Sumula 473, STF.
O que é princípio da autotutela? Significa que a administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar os legais, por conveniência ou oportunidade. Súmula 473, STF.
A anulação administrativa tem efeitos ex tunc ou ex nunc? A anulação administrativa tem efeitos ex tunc, retroativos, pois incidem sobre atos ilegais, em relação aos quais não há falar em direitos adquiridos. Súmula 473, STF. O ato, mesmo viciado, surte efeito perante terceiros de boa fé.
Como oficial do RCPN, como procederia diante a emancipação legal? A emancipação legal prescinde registro no RCPN, apenas a emancipação voluntária por EP e a determinada pelo juiz é que serão registradas no RCPN.
Efetuada a averbação de alteração do nome de um dos cônjuges no assento de casamento o que fazer? Comunica para fins de anotação ao RCPN dos cônjuges a fim de se fazer a anotação da alteração do nome no assento de nascimento.
Um estrangeiro comparece ao seu RCPN querendo habilitar casamento com brasileira. Ele não tem domicílio do Brasil. Pode-se proceder ao casamento? O casamento poderá ser processado desde que pelo menos um dos pretendentes tenha domicílio no Brasil.
O perdão judicial concedido anteriormente gera reincidência? Perdão judicial (107, IX e 120, CP) é causa de extinção de punibilidade se houver previsão legal. O Estado reconhece que o fato puniu tão severamente o agente que torna-se desnecessário puní-lo novamente. Não gera reincidência (STJ, 18).
Quais as espécies de homicídio previstas no CP? Homicídio doloso privilegiado, simples e qualificado; homicídio culposo: artigo 121, CP.
O que é tentativa incruenta? A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume.
O que é tentativa cruenta? Na tentativa vermelha ou cruenta a vítima sofre lesões, porém o crime não chega a ser consumado.
Fale sobre o 121, 5º, do CP: que instituto jurídico é esse? É a hipótese do perdão judicial para o homicídio culposo.
O que se entende por infanticídio? Se dá quanto a mãe mata o próprio filho durante ou logo após o parto em estado puerperal. Pode-se dar o concurso de agentes, pelo 29 do CP, pois a condição pessoal de mãe em estado puerperal, elementar do crime, se comunica aos demais agentes.
Em que momento se consuma a omissão de socorro? Cabe tentativa desse crime? Consuma-se no momento em que o agente deixa de prestar o socorro, com o simples não agir, independente do resultado. Não cabe tentativa pois se consuma no momento em que o agente se omite.
Se o Presidente da República e o Vice não tomam posse, o que acontece? O Presidente e o Vice tem 10 dias para tomar posse. Se não comparecerem, terão o cargo declarado vago. Se o Vice tomou posse, haverá sucessão pelo Vice e se tornará Presidente da República.
Existe previsão de eleição indireta em nossa Constituição? Sim, é o caso da vacância dos cargos de Presidente e Vice da República. Se a vacância se derem nos dois últimos anos do mandato, as eleições serão indiretas.
O que se entende por quarentena no âmbito das restrições ao Poder Judiciário? A regra da quarentena é aquela segundo a qual o magistrado não pode advogar no mesmo juízo do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento.
Existe alguma forma de se ingressar no Poder Judiciário sem concurso público? Pelo quinto constitucional, para os tribunais estaduais e federais, e a nomeação pelo Presidente da República, nos tribunais superiores.
O que se entende por federalização? É a regra segundo a qual, diante de uma grave violação de direitos humanos, o PGR instaura perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do IP ou do processo.
O que é verificado pelo Tabelião de Protestos na apresentação de uma duplicata? Verifica os aspectos formais, se consta praça de pagamento, assinaturas, aceite expresso e presumido, valor correto etc.
O que é uma declaração substitutiva no Protesto? É que consta em uma duplicata, p.exemplo, que substitui a prova do aceite.
Quando e por quem a declaração substitutiva pode ser feita? Pelo apresentante (credor), antes da apresentação a protesto.
O que é Comarca sob o ponto de vista do protesto? É o local de abrangência de atuação do tabelião, podendo reunir vários Municípios, sendo o local onde o tabelião de protestos pode atuar.
Quais são as regras de apresentação dos títulos ao Protesto? É centralizada, é por cartório? Como é? Os títulos são apresentados diretamente ao TP quanto ele é único. Havendo mais de um TP, tem-se o Cartório Distribuidor.
Quais as exceções à anterioridade anual? II, IE, IPI, IOF, CIDE combustível, ICMS Combustível, IEG e EC.
Quais as exceções à anterioridade nonagesimal? II, IE, IR, IOF, IEG, EComp, alterações da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
O que são imunidades tributárias? São regras constitucionais que impedem à União, EM, DF e Municípios de cobrarem certos tributos. Temos imunidade recíproca, sobre templos religiosos, sobre jornais etc.
Uma igreja que possua estacionamento e cobre tarifa relativa ao estacionamento - as receitas decorrentes da cobrança serão imunes a tributação? Sim. A jurisprudência fixou entendimento de que a imunidade de templos religiosos inclue não apenas a atividade religiosa como também outras atividades, como no caso da cobrança pelo estacionamento, desde que as receitas sejam aplicadas na igreja.
Diferencie responsabilidade por substituição de responsabilidade por transferência. A responsabilidade por substituição nasce antes do fato gerador, sem necessidade de constituição do crédito tributário. A por transferência tem lugar após a ocorrência do FG, estando o crédito já constituído.
O que é o princípio da continuidade ou do trato sucessivo no âmbito do Tabelionato de Notas? Nenhum título deve ter ingresso no RI sem que esteja respaldado em título anterior. No TN, entretanto, é possível lavrar uma EP na qual o título aquisitivo esteja pendente de registro, desde que seja dada ciência à parte desta situação.
O que é o princípio da especialidade? O imóvel e os proprietários e demais envolvidos deverão ser descritos de forma pormenorizada, de forma a considerar o imóvel um imóvel certo e único.
O que é segurança jurídica no âmbito do TN? Alicerce do nosso sistema, é meta no TN, aplicando-se para as partes, sociedade e Estado. PASE.
O que se entende por fé pública? Os fatos que o tabelião presencia ou não, mas os declara verdadeiros, gozam de presunção de veracidade, somente impugnada por decisão judicial. A presunção de veracidade é absoluta quanto às declarações recebidas, mas relativa quanto ao conteúdo.
Quanto à forma, quais atos devem ser escriturados por EP? 108, CC. Negócios jurídicos de valor superior a 30 salários mínimos. Outros: EP de pacto antenupcial e emancipação voluntária concedida pelos pais.
A imposição de medida de segurança (absolvição imprópria) forma título executivo judicial apto a oportunizar a execução cível? Não forma título executivo, pois apenas as sentenças penais condenatórias constituem títulos executivos cíveis.
O juiz cível poderá rediscutir a respeito da existência do crime ou sua autoria quanto tais questões estiverem decididas no crime? Não, de acordo com o artigo 935 do Código Civil.
O reconhecimento, pelo juiz criminal, de causas excludentes de ilicitude, sempre impede que o réu seja obrigado a indenizar o réu pelos danos causados por sua conduta? Em regra a excludente de ilicitude impede que o agente indenize o dano civil, pois trata-se de ato lícito, mas há exceções. Se, na legítima defesa, acaba-se atingindo terceiro, permite-se que o agente responda pelos danos causados.
O artigo 68 do CPP diz que o MP é legitimado para ajuizar a ação civil ex delito em caso de titular do direito à reparação ser pobre. Qual o entendimento do STF sobre esse dispositivo? O STF entende que o artigo 68 do CPP estaria a caminho da inconstitucionalidade (constitucionalidade progressiva ou temporária), pois será constitucional enquanto não forem criadas defensorias públicas em todo país.
A teoria do resultado é sempre aplicada em caso de competência territorial do artigo 70 do CPP nos casos de crimes dolosos contra a vida, de competência do Júri? Em regra, aplica-se o artigo 70 nos casos de crimes do Júri. Há, entretanto, diversas decisões em que o lugar da execução dos atos, nestes crimes, poderá definir competência, quando se facilitar a obtenção de provas e onde o crime repercutir socialmente.
Imóvel penhorado em execução da fazenda nacional (INSS) pode ser hipotecado? Não, pois estando o imóvel indisponível, e, por conseguinte, inalienável, não poderá ser dado em garantia em hipoteca. Só quem pode alienar pode dar em hipoteca, diz o CC. Obs: lembre-se que ele pode ser penhorado.
O pai vende o imóvel para um dos 5 filhos. Existe alguma peculiaridade neste caso? O tabelião deverá colher a anuência dos outros 4 filhos, sob pena de anulalidade. Se na EP não constar nada, o RI pode registrar, pois não entra nesse mérito (o RI não faz exame intrínseco do título).
O pai quer doar o imóvel para um dos 5 filhos: há necessidade de anuência dos demais? Sendo da parte disponível não. Sendo da indisponível, também não, mas o bem doado será considerado adiantamento de legítima (2.050, CC).
O que são partes beneficiárias? São valores mobiliários, títulos, emitidos por CIA fechada pelos quais se permite a seu detentor participação nos lucros de até 10%. Lembre-se: partes - participação.
O que são bônus de subscrição? São valores mobiliários, emitidos somente por sociedades de capital autorizado, que permite a seu titular o direito de subscrição de novas ações que a sociedade venha a emitir.
O que diferencia uma AGO de uma AGE nas S/A? O que diferencia a AGO da AGE é, nos termos do artigo 132 da 6.404/76, a matéria. A AGE pode ser criada a qualquer momento e dispõe sobre tudo, exceto a matéria da AGO.
Quem tem competência para convocar uma Assembleia Geral de Acionistas? Em regra é convocada pelo Conselho de Administração; se não houver, será da Diretoria.
Em que casos a existência do Conselho de Administração é obrigatório? Nas CIAs abertas de capital autorizado e nas SEM.
Os artigos 9 e 10 do CC são taxativos? Os artigos 9 e 10 do CC são exemplificativos e tratam do RCPN. O nono trata dos registros e o 10 da averbação.
O que é morte? É o decesso ou passamento, cessando as funções bioquímicas do sujeito. Morte real, com cadáver, Livro C, morte presumida, sem cadáver (Livro E), sem ausência (Livro C), Morte decorrente de lei (indignidade), morte civil (perdimento de bens), não admitido.
Qual modalidade de direito da personalidade o CC não tratou? Direitos físicos, morais e intelectuais. Os de autor e de inventor (intelectuais) não foram disciplinados pelo CC.
Quais são as características dos Direitos de Personalidade? Absolutos, erga omnes, irrenunciáveis, indisponíveis, intransmissíveis, inatos, ilimitados, imprescritíveis e impenhoráveis.
O que é o testamento vital? Chamado de diretrizes antecipadas, é uma declaração de vontade em que a parte determina um tratamento e eventual curatela de bens, para valer ainda em vida.
Como o direito operacionalizou a disponibilidade do corpo para depois da morte? Podem ser doados para pesquisas etc.
O que é pessoa jurídica? É ente dotado de capacidade e personalidade. O que mudou com a EIRELi, a pessoa jurídica passou a deixar de ser uma reunião entre pessoas, mas unidade também.
Qual a diferença entre pessoa física e jurídica? Ontologicamente, não há diferença, são coexistentes.
Qual o regime jurídico das pessoas de direito público externo? Regime Jurídico de Direito Privado.
Como se classificam as pessoas jurídicas de direito privado no CC? Corporações e Fundações.
Pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade? Pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, pois goza da mesma natureza das pessoas naturais (artigo 52, CC).
Pessoa jurídica é uma ficção ou realidade? O que admite o instituto da desconsideração no Direito brasileiro? As pessoas jurídicas são uma realidade técnica (existem com o registro) e o que admite a desconsideração é a mitigação do princípio da responsabilidade própria da pessoa jurídica (eficácia da pessoa jurídica).
Quando surgiu a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica? Nasce na Inglaterra, no caso Salomon x Solomon. Alguns, na Alemanha, com Rolf Serik. Surge como CDC, sendo previsto, também no CC (Teoria Maior - teoria do abuso da personalidade).
Como diferenciar a Teoria da Disregard da Teoria da Despersonalização? Na despersonalização eu tiro validade, na desconsideração estou no campo da eficácia.
Quais são os pressupostos da pessoa jurídica? Vontade criadora, ato constitutivo e registro.
Qual a diferença entre pressuposto e requisito? Pressuposto é elemento de existência ao passo que requisito é elemento de validade.
Onde se registra a pessoa jurídica de direito privado? No RCPJ se sociedade simples, fundações e associações, no RPEM das Juntas Comerciais se empresária. Obs: na OAB se sociedade de advogado e no TSE, após o registro no RCPJ, do partido político.
Qual a principal diferença entre a associação e a sociedade afora a questão do lucro? Na associação não existe vínculo jurídico entre os associados, sendo que, na sociedade, pode existir vínculo jurídico.
Onde se registram as cooperativas? Nas Juntas Comerciais (RPEM), independentemente de seu objeto.
Como é que se constitui uma fundação? Constitui-se em 4 fases: dotação patrimonial, por EP ou testamento; elaboração do estatuto (MP ou instituidor); aprovação e registro.
Quais são as causas de extinção da pessoa jurídica? Extinção convencional, legal, administrativa (falta de autorização ou licença do Estado para funcionar) e por dissolução (judicial).
Em que caso o assento de nascimento exige testemunhas? Precisará de testemunhas quando: 1) Registro civil tardio (menos 12 anos), estando dispensadas caso se apresente a DNV; 2) Registro civil fora do prazo; 3) Nascimentos ocorridos fora de estabelecimento hospitalar; 4) Declarante não identificado.
Admitem-se as figuras do casamento civil religioso e casamento religioso civil? Sim. O civil religioso é o com procedimento de habilitação anterior à cerimônia ao passo que o religioso civil se dá com a habilitação posterior à cerimômia.
Qual o seu procedimento se um dos pretendentes manifestar, na cerimônia de casamento, arrependimento? 1.538, CC - a cerimônia deverá ser imediatamente suspensa. Não se admite a retratação no mesmo dia.
Qual o seu procedimento em caso de cerimônia de casamento em que os pretendentes manifestem sua vontade em momentos distintos? É viável isso? Não, pois devem estar presentes, ainda que representados por procurador. 1.535, CC.
O que diz o artigo 135-A do Código Penal? É crime introduzido pela lei 12.653/12, punindo exigência de cheque caução como condição de atendimento hospitalar ou congênere. É crime próprio, sendo o sujeito ativo o que está à frente do atendimento médico e é crime formal, independendo de resultado.
O que é calúnia? 138, CP. É imputar falsamente fato considerado crime à pessoa, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Conduta equiparada: sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Requisitos: imputação de fato criminoso; 2) falsidade; 3) intenção.
Qual a diferença entre calúnia e difamação? Na difamação, o fato não é considerado crime, embora se atinja também a honra objetiva do indivíduo (reputação).
Qual a diferença entre calúnia e injúria? A calúnia fere a honra objetiva (reputação), ao passo que a injúria, 140, CP, fere a honra subjetiva (sentimento). Na calúnia imputa-se fato, na injúria ofende-se o indivíduo.
Como se regula o prazo prescricional no caso de crime de calúnia? O critério utilizado para definir o marco inicial do prazo prescricional é o momento em que o terceiro toma conhecimento do fato falsamente imputado.
O CNJ faz parte do Poder Judiciário? Se sim, ele exerce função jurisdicional? Sim, no entanto não exerce função jurisdicional, mas de controle do Poder Judiciário.
Os notários e registradores prestam o serviço público de que forma? Por meio de delegação do Poder Público, precedido de concurso público, não por concessão.
Os notários e registradores são remunerados por tarifa? Não, mas pelos emolumentos, que, segundo o STF, tem natureza de taxa pela prestação de serviços públicos.
O que é inconstitucionalidade formal orgânica? Se verifica quanto o ente que aprovou a norma não tinha competência para tanto. Exemplo: um Estado aprova matéria exclusiva da União.
O que é inconstitucionalidade material? É aquela que ofende o conteúdo da Constituição; é contrário a conteúdo da Constituição.
Todos os títulos tem a mesma regra de apresentação, pelo local da apresentação, ou há exceções? Há exceções. O cheque pode ser protestado tanto no domicílio do devedor quanto no domicílio do banco emissor.
Quais são os tipos de protesto? Protesto para fins falimentares e protesto comum.
Há alguma peculiaridade na intimação do protesto para fins falimentares? Sim, pois da intimação deve constar o nome completo de quem recebeu a intimação, considerando que tal documento instruirá o relevante processo de falência.
Há solidariedade ativa na responsabilidade tributária? Não, não existe solidariedade ativa na responsabilidade tributária.
Há benefício de ordem na responsabilidade por solidariedade tributária? Não, não existe benefício de ordem na solidariedade tributária.
Há sucessão empresarial na aquisição em processo de falência? Não, o CTN é expresso no sentido de que, em aquisições de empresas em processo de falência, não se aplica a regra da sucessão empresarial.
Em caso de doação de pai para filho, não sendo informado sobre a existência de outros 4 filhos, pode-se registrar a EP de doação no RI? Sim, pois a doação de ascendente a descendente é adiantamento de legítima e o que exceder é ineficaz em relação ao demais. O RI registra sem problema, pois no silêncio, é caso de adiantamento de legítima.
Testamento tem ingresso no RI? Não, pois o testamento deve passar pelo crivo do Poder Judiciário. Depois disso, tem-se a aprovação e a elaboração do formal de partilha em processo de inventário. Aí, o formal de partilha é que tem ingresso no RI.
João aliena fiduciariamente um imóvel. É prenotado em seu RI um mandado de penhora sobre imóvel em execução que corre contra João. O imóvel pode ser penhorado? Se a penhora for sobre o imóvel, o mandado tem que ser devolvido, não tendo a propriedade, tendo direito de devedor fiduciante. O mandado deveria ser retificado. Assim, pode-se penhorar os direitos de devedor fiduciante aí sim pode penhorar.
Na matrícula consta João, separado judicialmente. No mandado consta João, divorciado. Qual a sua conduta como Oficial do RI? O mandado deve ser devolvido, havendo necessidade de averbação da conversão da separação em divórcio, em homenagem ao princípio da continuidade, ou então a retificação do mandado, apondo-se a informação correta, atendendo a especialidade subjetiva.
Brasileiro casado no exterior. Consta da matrícula que é solteiro. Quais os documentos que eu devo exigir para averbar esse casamento na matrícula? Pedir a certidão de transcrição de casamento, feito no 1 Ofício de RCPN da Comarca de seu domicílio ou, em não sendo conhecido, do DF. Para ser transcrita no RCPN deve ser consularizada, traduzida e registrada no TD.
Qual a diferença entre domicílio, residência, habitação e moradia? Domicílio é uma sede jurídica, residência é onde o indivíduo é encontrado, não tem efeito jurídico, habitação é local transitório e é protegido pela Constituição (hotel, motel, carro, trailer...) e moradia é um atributo de pessoa natural.
O que é um domicílio de origem? É o domicílio dos pais.
O que é domicílio único, plúrimo, real e presumido? O único é o pessoal ou famíliar, plúrimo são diversas residências, o real é o que a pessoa declarou, é fixo, o presumido é o aparente (onde a pessoa é encontrada) e o acessório (necessário) é o do artigo 76 do CC.
Bem imóvel: o que é? Quais as espécies? Como se formaliza? É o bem que não admite qualquer espécie de remoção sem perda de sua substância. O solo é o bem imóvel por natureza. Tem o por acessão, destinação e por lei. O bem imóvel se formaliza por meio da matrícula e do registro.
É possível um bem imóvel fungível e consumível? Impossível, pois o bem imóvel é único no mundo (corpo certo imobiliário) e o seu consumo (uso) não gera perecimento.
É possível transformar um bem fungível em bem infungível? Sim, tornando-o um bem de estimação (transubstanciação).
Quando um bem é divisível? Quando pode ser fracionado sem perda de sua substância, função, valor e natureza.
Quando se admite clausular um bem como indivisível? A cláusula de indivisibiildade visa manter as pessoas condôminas e podem ser colocadas em negócios gratuitos ou como oneração.
Qual a diferença entre universalidade de fato e de direito? Universalidade de fato são bens afetados a uma destinação unitária (biblioteca) e universalidade de direito cria relações jurídicas próprias (herança).
Qual a diferença entre benfeitoria, acessão e pertença? A benfeitoria é o melhoramento feito pelo homem, o bem pré-existe, e não há aumento que não é registrável no RI. Acessão é uma construção, feita pelo homem ou não, há aumento de volume e se registra no RI. A pertença é a acessão que não segue o principal.
Porque o bem de família voluntário não tem titular? Porque está afetado em benefício da família e não do instituidor.
O bem público pode ser escriturado? Sim, como no caso dos bens dominiais que, desafetados, ingressam no comércio jurídico. Precisa lei que autoriza a alienação e aí tem a EP.
É possível usucapião de bem público? A Constituição de 1988 proíbe expressamente o usucapião de bens públicos, pois eles estão afetados ao atendimento do interesse da coletividade. Isso faz com que o Estado absenteísta não seja prejudicado.
O que é fato jurídico em sentido estrito? É o fato natural, que pode ser ordinário ou extraordinário.
O que é fato jurígeno e quais as suas espécies? É fato humano, que pode ser lícito (voluntário) ou ilícito (involuntário).
Quais são as fontes das obrigações? A lei, atos unilaterais, bilaterais, ilícitos, abusivos e o enriquecimento sem causa.
Qual a diferença entre um negócio jurídico e um ato fato jurídico? Negócio jurídico é ato com pleno domínio da vontade, tanto na causa quanto no efeito, e ato fato jurídico não há domínio da vontade, como no caso de quem encontra tesouro.
O que são negócios jurídicos onerosos, gratuitos, neutros e bifrontes? Oneroso é o que tem equilíbrio econômico, gratuito tem desequilíbrio, neutro não tem relação econômica (reconhecimento de firma) o que e bifronte (pode ser as duas coisas, como um mandato).
O que é competência por continência? Competência por continência é a em que uma infração penal é praticada por uma ou mais pessoas em concurso de pessoas ou quando por uma conduta se produzem dois ou mais resultados.
Quais são as espécies de continência? Continência concurso (subjetiva) e continência por cumulação objetiva (uma só conduta se produzem dois ou mais crimes- concurso formal, erro na execução e abarroto delicti).
Em caso de conexão entre crime de competência do Júri e outra modalidade criminosa, qual prevalecerá? Prevalece a competência do Tribunal do Júri, pois tem sede constitucional (5ª, XXXVIII, CR/88).
Praticado um crime doloso contra a vida em concurso de agentes, um acusado tem foro por prerrogativa de função e o outro não, como se define a competência? Neste caso, há 2 posições: 1) deve haver uma cisão de processos, sendo o particular julgado pelo Júri e o outro pelo tribunal competente; 2) julgamento conjunto.
Em caso de conexão entre crime de competência do Júri e outro de competência eleitoral, como se definirá competência? Como ambas as competências são de ordem constitucional, cada crime será julgado conforme sua própria competência.
Qual a teoria adotada em caso de responsabiildade do Estado por conduta omissiva? Teoria do Risco Administrativo, com responsabilização objetiva, conforme artigo 37, § 6º, CR/1988.
Qual a diferença entre a teoria do risco integral e a do risco administrativo? Qual se aplica no Brasil como regra geral? Na teoria do risco administrativo, ao contrário da teoria do risco integral, admite-se a prova das excludentes da responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). É aplicada como regra no Brasil.
Quais os requisitos da responsabilidade civil da Administração? Ação, dano indenizável e nexo causal.
É possível a responsabilidade da Administração por ato lícito seu? Sim, em função do princípio da igualdade da repartição dos encargos sociais.
Comparece no RCPN maior com 40 anos de idade acompanhada de menor com 16 anos, querendo registrar o nascimento de filho deles. Qual a sua postura diante desse fato? Não há qualquer vedação a este respeito, não se podendo, inclusive, fazer qualquer menção sobre a origem da filiação.
Mandado de divórcio há indicação de manutenção de nome de casado, mas a portadora do mandado declara que voltaria a usar o nome de solteira. O que faria como Oficial do RCPN? Ou certificar a recusa no requerimento ou emitir nota devolutiva para a retificação do mandado.
Mulher separada de fato de seu marido há mais de 180 dias comparece no RCPN querendo registrar o filho em nome do pai. Qual seria sua postura? Não seria feito o registro da criança em nome do pai, pois não há mais presunção de paternidade. Provimento 28 do CNJ.
Comparece à RCPN mãe casada, acompanhada de terceiro, que se diz pai, munida da certidão de casamento. Como proceder? Registra em nome do terceiro que comparece ao RCPN e se declara pai.
Qual a providência necessária para a definição do termo jurídico "pessoa pobre" para fins do registro no RCPN? Declaração do interessado ou a seu rogo se dizendo pobre na acepção legal.
Cabe exceção da verdade na difamação? Diferentemente do que ocorre na injúria ou calúnia, não cabe exceção da verdade no crime de difamação, exceto se o crime for cometido contra funcionário público no exercício da sua função.
No crime de injúria, o artigo 140, § 1º, trata de que espécie? É o caso de perdão judicial, como causa extintiva da punibilidade (109, CP), o juiz pode deixar de aplica a pena quando o ofendido provocou diretamente a injúria, ou em caso de retorsão imediata (resposta a injúria cometida pela vítima).
No crime de injúria, o artigo 140, § 3º, trata de que espécie? É o crime de injúria racial, ação penal pública condicionada a representação da vítima. Foi introduzido no CP no ano de 2003.
Comente sobre o 154-A, introduzido no CP pela lei 12.737/12. É o crime de invasão de dispositivo informático, conhecido como Lei Carolina Diekmann (lei 12.737/12). É crime formal, consumando-se com a invasão dos meios informáticos tendo acesso aos mesmos.
Diferencie furto privilegiado e furto famélico. Furto privilegiado: o criminoso é primário e de pequeno valor a coisa, que é causa de diminuição de pena. Furto famélico: caso de estado de necessidade em que agente subtrai alimento, causa de exclusão de ilicitude, levando-se à absolvição do agente.
O que é o roubo impróprio? 157, § 1º, CP, na mesma pena incorre quem logo depois de subtraída a coisa emprega violência ou grave ameaça. A diferença está no momento em que a violência ou grave ameaça ocorre.
Quando se dá a inconstitucionalidade por omissão e quais são as formas de controle dessa situação? Se dá nas normas de eficácia limitada que não são tornadas efetivas, contrariando-se a vontade da Constituição. Por ser total (nada é feito) ou parcial (feito de forma incompleta). Formas de controle: ADI (controle concentrado) e MI (controle difuso).
Como se dá o controle preventivo de constitucionalidade pelos órgãos políticos? Poder Legislativo: CCJ; Poder Executivo: veto jurídico.
É possível o controle preventivo feito pelo Poder Judiciário? Sim, por MS impetrado pelo parlamentar que defende direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
Como se dá o controle difuso de constitucionalidade? Se dá no caso concreto, inter partes, com efeitos ex tunc, feito por todos os juízes, suscitado via defesa ou exceção, criando-se questão incidental.
Como se dá o controle concentrado de constitucionalidade? Se dá em tese, erga omnes, com efeitos ex tunc em regra, ex nunc excepcionalmente, feito pelo STF (Federal), com efeito vinculante.
Quais são os motivos que autorizam a apresentação de um título a protesto? Falta de pagamento, falta de aceite e falta de devolução. São verificados na apresentação do título.
Quais são as diferenças entre os motivos que autorizam a apresentação de um título a protesto? Falta de pagamento: obrigação vencida e não paga; Falta de aceite: letra de câmbio e duplicata, não havendo aceite, protesta-se para aceitar; Falta de devolução: títulos como duplicata, não foram devolvidos.
Um título apresentado por falta de aceite pode ser reapresentado por falta de pagamento? Depois do vencimento sim, pois são motivos diferentes. Depois do aceite, temos o vencimento do título.
Ocorrendo erro no motivo da apresentação do título, o tabelião pode retificar o título antes do protesto? Regra geral, não. Exceção: erro do próprio tabelião. Não pode trocar motivo, divergindo do que se pediu.
E se já foi expedida a intimação do título em relação ao qual se errou quanto ao motivo? Erro cometido pelo apresentante nada a se fazer, mas se erro do tabelião, o mesmo terá que alterar esse motivo e reemitir uma intimação e expedí-la novamente.
Qual a principal característica da responsabilidade dos notários? É responsabilidade de terceiros por atuação regular, sendo sua principal característica o fato de poderem ser responsabilizados por atos que não cometeram, sendo de forma subsidiária.
A responsabilidade por infrações depende de culpa? Não, a responsabilidade tributária por infrações é objetiva.
O que é serviço para efeito do ISS? Obrigação de fazer, lucrativa e São os serviços constantes da lista de serviços anexa à LC 116. Essa lista é taxativa, admitindo-se a interpretação extensiva ou analógica.
É possível a utilização de analogia em relação à lista de serviços anexa à Portaria 116? Não, em função do princípio da legalidade. Interpretação analógica sim.
Cite as infrações que o notário ou registrador pode cometer no exercício de suas atividades. Existe gradação entre elas? Infrações: inobservância da lei; conduta atentatória à atividade notarial e registral, cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, violação de sigilo, descumprimento dos deveres. Não há gradação. 31 a 37 da LNR.
Quais são as penas a que sujeitos os notários e registradores? Advertência, multa, suspensão por 90 dias prorrogável por mais 30 e perda da delegação.
Como funciona a pena de suspensão? Nomear interventor, sendo o agente público beneficiado pela confiança da autoridade que o nomeia. Não precisa cumprir o prazo máximo. Durante o período da suspensão, o afastado receberá metade da renda líquida da serventia; a outra é depositada em cc.
Como aplicar a pena de multa ao notário ou registrador? Depende de previsão das normas estaduais: alguns cálculo feito pelo Penal. Reincidência ou infração que não constitua falta mais grave.
Como se configura a pena de perda da delegação? Só perde por sentença judicial transitada ou processo administrativo instaurado por juízo competente. Não pode ser pautada em elementos incertos. Contraditório e ampla defesa. Deve ser nomeado interventor.
Quero me casar no regime da comunhão universal de bens. Em síntese, como faço para legalizar esse ato, do início ao fim? Lavrar uma EP de Pacto Antenupcial, ir ao RCPN, realizar o casamento, sai a certidão de casamento. Ainda, devo levar a certidão e o pacto ao RI do domicílio conjugal e registrar no RI no Livro 3. Ainda, deve levar no RI de onde o casal tenha imóveis.
E se o indivíduo não tiver matrícula no RI, pois mora de aluguel ou como comodatário. Ainda assim deverá registrar o Pacto Antenupcial no Livro 3? Sim, vai ser registrada no Livro 3 do RI, mas evidentemente não averbará na matrícula.
Atualmente, que regime de bens exige lavratura de EP de Pacto Antenupcial? Regime da Comunhão Total, da Separação Convencional e Participação Final nos Aquestos. Obs: na comunhão parcial, não é obrigatório, mas pode se quiser!
Porque é obrigatório que se declare, na EP, se o casamento ocorreu antes ou depois da Lei 6.515/77? Para se saber o regime legal. Antes da Lei 6.515/77 era o da comunhão total de bens, depois passou a ser o da comunhão parcial de bens. Lembre-se: no silêncio, casa-se no regime legal!
O que é tag along? É o direito de saída conjunta nas S/A, a lei determina ou os sócios podem pactuar. Exemplo: os acionistas minoritários, desde que titulares de ações de ações com direito a voto, tem o direito de incluir suas ações na oferta pública recebida.
Porque a ação é considerada um valor mobiliário? Valores mobiliários são títulos emitidos pelas CIAs para captação de recursos. Assim, a CIA capta recurso e o subscritor das ações as veem como alternativa de investimento.
O que é trespasse? É o contrato de alienação do estabelecimento empresarial.
Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial? Posição predominante: Oscar Barreto Filho. É uma universalidade de fato (bens afetados para servirem à exploração da empresa).
Quais formalidades para a legitimação do trespasse? deve ser averbado à margem da inscrição do empresário alienante no RPEM, a cargo das Juntas Comerciais.
O que é o princípio do consensualismo no Direito Civil? Em virtude da celeridade, os negócios devem ser consensuais puros e independem de forma e entrega. Classificação: NC puros, Negócios Formais e Causais e Negócios Formais e Reais.
O que são negócios constitutivos e declaratórios? Como isso repercute no RI? Constitutivos operam para frente (ex nunc), como a EP de compra e venda, e os declaratórios operam retroativamente (ex nunc), usucapião, acessão e sucessão.
O que são os negócios jurídicos de administração e de disposição, relacionando com o Direito de Família. O pai pode comprar bem em nome do filho menor. De disposição são os de alienaçao, oneração, os de administração são os conversativos. O pai só pode praticar atos de administração, mas não pode comprar imóvel para o menor com o numerário do menor... dele até poderia!
O que são atos lícitos e ilícitos? Ato lícito é a base e o ato ilícito é o antijurídica, surgindo com infração da lei.
Cite 5 atos do CC que estão sob o plano da validade e 5 no plano de eficácia. Plano da validade: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, falta de legitimidade e capacidade, ilicitude do objeto. Plano da eficácia: prescrição, pagamento, dação, novação e compensação.
O notário e registrador trabalha no plano de validade ou de eficácia dos negócios jurídicos? O notário e o registrador trabalham nos dois planos. No plano de validade, seu controle se dá sob o ponto de vista da nulidade, não da anulabilidade, no plano de eficácia ele responde pelos efeitos regulares, não excepcionais.
O que é o princípio da confiança legítima na interpretação dos negócios? De origem alemã, é a nossa teoria interpretativa da vontade consubstanciada.
É possível que o silêncio vincule o contratante? Como fica o brocardo quem cala consente? O silêncio em regra não é manifestação, mas pode ser excepcionalmente. Ex: contrato de trato sucessivo.
O que é senatus consulto macedoniano?
Como diferenciar presentação de representação? Na presentação eu pratico o ato de per si e na representação eu faço por alguém.
Quais são os efeitos regulares e irregulares da representação? Efeitos regulares: vincular o representado junto ao terceiro. Efeitos irregulares: abuso, excesso e desvio de poder.
Qual a diferença entre o termo e a condição? A diferença está no evento incerto da condição, sendo certo no termo. A morte é termo, pois, conquanto não saibamos a data, ela é certa. Pode ser inserta no negócio desde que não seja fomentada.
O que é condição promíscua? É válida no início mas, por fato superveniente, não pode mais ser cumprida.
O que é condição suspensiva? Tem ingresso no RI? Suspensiva tem natureza de expectativa de direitos. Não é admissível no RI, segundo Kumpel, pela imprecisão indigna do RI. Entra apenas as condições resolutivas, bem esmiuçadas na matrícula.
O que é prazo? É um lapso de tempo entre dois termos (inicial e final). Deve ser computado em benefício do destinatário, excluindo o dia do início.
O que é encargo? É o ônus a uma liberalidade. Encargo deve ser aposto em negócios gratuitos e pode ser gratuito, impróprio ou impossível.
O que é abolitio criminais? Abolitio criminis é a supressão de uma figura criminosa em virtude de uma lei revogadora da lei anterior. É causa de extinção da punibilidade (107, CP)
Permite-se analogia em Direito Penal? Só se permite a analogia in bonam partem, ou seja, de forma a beneficiar o réu. Exemplo: isenção de pena, em crime contra o patrimônio, prevista em favor do cônjuge do acusado. Estende-se à companheira, por analogia.
Diferencie crime formal do material. O crime material descreve um resultado que deve ocorrer para se consumar o crime. Exemplo: roubo e furto. O crime formal não exige, para sua consumação, a ocorrência do resultado. Ex: ameaça, que independe de a vítima se sentir ameaçada para a consumação.
Onde estão previstos os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei penal mais benéfica? Artigos 1º e 2º do CP e artigo 5º, XXXIX e XL da CR/1988.
O que é crime impossível? É o que não poderá ocorrer por ser o meio ineficaz (matar com arma de brinquedo) ou o objeto ser impróprio (matar vítima morta).
Como se dá o casamento do relativamente incapaz? Por meio de assistência de ambos os pais, 1525, II e 1631, CC. Em não sendo possível, por autorização judicial.
Dois holandeses, casados na Holanda, podem se divorciar no Brasil, caso aqui residam? Sim, aplicando-se-lhes a legislação brasileira (LINDB).
O estrangeiro, casado em um país que admite a poligamia, pode habilitar casamento no Brasil? Não, pois, neste caso, aplica-se a lei brasileira, que proíbe a bigamia. O estrangeiro deve demonstrar a ausência de qualquer impedimento matrimonial, sendo seu estado civil de casado.
Existe alguma restrição, de caráter temporal, à pessoa que tem o estado civil de viúvo ou viúva? Sim, deve a viúva casar-se após 10 meses da viuvez (causa suspensiva), para sair da presunção de paternidade.
Indique algumas diferenças entre os impedimentos matrimoniais e das causas suspensivas. Impedimentos matrimoniais: podem ser opostos até a data da celebraçào do casamento e obsta a realização do casamento. Causas suspensivas: pode ser oposta até a certificação e não obsta a realização do casamento, com imposição de ônus - separação de bens.
Discorra sobre a concepção sociológica de Constituição. Ferdinand Lassale. Constituição seria os fatores reais do poder, importando mais esse fato do que a constituição escrita (folha de papel).
O que é a concepção política de Constituição? Carl Schmidt. Constituição seria furto de uma decisão política fundamental, sendo que tudo aquilo que não dizer respeito a isso seriam leis constitucionais.
Disserte sobre a concepção jurídica de Constituição. Hans Kelsen. Constituição seria uma autêntica norma jurídica, sendo uma norma hipotética fundamental. Plano lógico jurídico é um plano suposto (NHF) e o plano positivo é a constituição posta, pouco importando o conteúdo material.
Segundo José Afonso da Silva, o que seria norma constitucional de eficácia plena? São as que tem aplicabilidade imediata, sem restrição ou redução de seu alcance. Exemplo: 2º, 84, I (compete o PR nomear e exonerar Ministros de Estado), 5º, XXXVI (segurança jurídica).
O que é norma constitucional de eficácia contida? Tem aplicabilidade imediata (aplica-se desde logo), mas pode ter seu conteúdo reduzido, pela própria Constituição ou por lei. Exemplo: artigo 5º, XIII (liberdade de profissão e o Exame de Ordem).
O que é capacidade tributária relativa e absoluta? Capacidade tributária absoluta é a que se refere quando se está diante de um fato objetivo que pode ser uma manifestação de riqueza. A capacidade relativa leva em consideração a situação fática do contribuinte. Exemplo: recebe 3 mil mês mas gasta mais.
A vedação do confisco tributário abrange a multa? Há discussão. Posição prevalente é que a vedação ao confisco aplica-se apenas ao tributo, podendo haver multa que ultrapasse o total do bem tributário.
Pode haver delegação de função arrecadatória e fiscalizatória a entidade privada? Prevalece o entendimento de que não se pode delegar à entidade privada, mas a outros entes públicos (autarquia, por exemplo). A arrecadação do ITR é delegada aos Municípios.
Discorra sobre os limites materiais e formais ao poder de tributar. Os limites formais são os que estão na lei (princípios constitucionais, regras de imunidade etc). Os limites materiais são verificados no caso concreto (função social do tributo, não criando tributo confiscatório de propriedade particular).
Elenque alguns princípios de direito tributário. Princípio da legalidade, anterioridade, irretroatividade, não surpresa, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco etc.
Quais os fundamentos do regime jurídico administrativo? Supremacia do interesse público sobre o interesse privado e indisponibilidade do interesse público.
Qual a diferença entre interesse primário e secundário? Interesse primário seria o da coletividade e secundário o interesse da administração como pessoa jurídica.
Quais os princípios constitucionais expressos da Administração Pública? LIMPE.
O que enuncia o princípio da legalidade na Administração Pública? Enquanto o administrador público só pode fazer o que a lei permite o particular pode fazer tudo o que não lhe é proibido.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade no Direito Público e no Direito Privado? Enquanto o administrador público só pode fazer o que a lei permite (relação de subordinação à lei) o particular pode fazer tudo o que não lhe é proibido (relação de não contradição com a lei).
Conceitue Escritura Pública e Ata Notarial. Escritura Pública é a formalização jurídica da vontade das partes, sob intervenção do notário, para propiciar PASE dos negócios jurídicos. Ata Notarial é todo e qualquer ato do tabelião para praticar ato preconstituindo prova.
Cite todos os atos notariais passíveis de realização numa serventia de notas. Escrituras e Procurações Públicas, Testamentos Públicos, Aprovação dos testamentos cerrados, reconhecimento de firma, ata notarial e autenticação de documento.
Elenque as cautelas que devem ser tomadas quando se tem participação de pessoa jurídica no ato notarial. Deve-se verificar se o comparecente é representante legal da pessoa jurídica e tem poderes para o ato, o contrato social deve estar registrado na Junta competente, pedindo certidão de tal registro e inscrição no CNPJ.
Americano comparece ao tabelionato de notas e deseja a lavratura de uma escritura pública, mas não conhece o idioma português. É possível a lavratura? Sim. Se o tabelião não conhecer o idioma inglês, deve comparecer tradutor público juramentado ou quem conheça o idioma, na falta dele. O estrangeiro deve ter conhecimento do que assina.
Pessoa surda, muda, analfabeta e que não conhece LIBRAS. Seu cônjuge diz que a mesma quer lavrar EP de compra e venda. Como proceder? Neste caso, deve o tabelião se negar a prática do ato notarial pois não pode conhecer a vontade da parte, recomendando a interdição e, com o ato de alvará judicial, praticar o ato.
Quais são as fontes materiais (de produção) do processo penal? A fonte principal é a União (22, I, CR/1988), mas nada impede que os Estados e DF possam legislar subsidiariamente sobre direito penitenciário.
Quais são as fontes formais (de revelação) do processo penal? Imediatas (diretas): Constituição Federal, lei federal e tratados. Mediatas (indiretas): costumes, analogia e princípios gerais do Direito.
Quais são os sistemas processuais penais? Sistema inquisitivo, acusatório e misto. Sistema inquisitivo tem funções concentradas numa mesma pessoa, sem contraditório e ampla defesa; sistema acusatório, que é o contrário e o sistema misto mistura os outros dois. É o nosso caso.
Os diplomatas e cônsules gozam de imunidade no processo penal? Sim. Os diplomatas tem Imunidade diplomática absoluta, significando que não respondem pela prática de crimes no Brasil, sendo que os cônsules respondem relativamente, pois apenas estão livres em caso de fatos relativos à função consular.
Qual a competência do Tribunal Penal Internacional incorporado ao Direito Interno brasileiro? Competência para processar e julgar crimes de genocídio, agressão, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de forma subsidiária, quando os países se negligenciarem na investigação e processo desses crimes.
O que é empresa no perfil funcional? É a atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços, com fim lucrativo Alberto Asquini (autor italiano).
É o registro no órgão competente que faz com que o empresário se submeta ao Direito Empresarial? Não, mas a exploração fática da empresa (atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços).
Em que circunstâncias o incapaz poderá figurar como empresário individual? Mediante autorização judicial (974, CC); herança ou incapacidade superveniente.
O que é nome empresarial? É o direito personalíssimo do empresário que o identifica no mundo jurídico (elemento identificador do empresário - atributo de sua personalidade). Obs: como direito personalíssimo, é inalienável.
Quais são os tipos de nome empresarial? Firma e denominação.
O empresário poderá alienar o seu nome empresarial? Não, o nome empresarial, como atributo da personalidade do empresário, é inalienável.
Porque a LICC mudou de nome para LINDB? Porque dava a impressão errônea de que introduzia o Direito Civil, quando de fato introduz o Direito brasileiro (as normas do sistema).
Quais são os assuntos tratados na LINDB? Trata de vigência, validade de norma, erro de direito, antinomias, anomias etc.
O que são as antinomias jurídicas e quais as suas espécies? São contradições do sistema normativo. Antinomias reais e aparentes.
O que é o justo? É o valor máximo do Direito, uma acepção do Direito e uma finalidade dele.
Qual a diferença entre Direito Natural e Direito Positivo? Direito Natural: tem por fonte princípio e costume, tem por base a eticidade e tem efetividade. Direito Positivo: tem por fonte a lei, tem por escopo um ato de força e imposição e preocupa-se mais com a legitimação.
Quais são as espécies de justiça? Justiça comutativa, distributiva e Geral (social).
Qual a diferença entre direito e moral? Em relação a sanção: direito sanção sempre expressa, sendo que a moral tem sanção interior.
Quais são as notas essenciais da Justiça em sentido estrito? Alteridade (incidência da bilateralidade de pessoas), exigibilidade (o que lhe é devido), a igualdade e a proporcionalidade, segundo o professor Miguel Reale.
O que são as instituições jurídicas? A atividade notarial e registral é uma delas? Instituições jurídicas são plexos de normas jurídicas (uma composição do ordenamento) que tratam de certo tema, como a atividade notarial e registral.
O ético tem relação com o justo? No positivismo jurídico não, são valores distintos. No pós positivismo sim, sendo quase concêntricos, são convergentes.
Discorra sobre os conceitos de crime. Crime material é um fato que ofende ou expõe a risco um bem jurídico relevante para a sociedade, crime formal é o previsto em lei e, analiticamente, crime é um fato típico e antijurídico.
A pena cumprida no estrangeiro é válida aqui no Brasil? Sim, se a pena for idêntica será computada na pena aplicada no Brasil, se for diferente será atenuante, conforme artigo 8º do CP.
Fale sobre o princípio da insignificância. Estudado por Klaus Roxin, leva a atipicidade da conduta devido a baixa periculosidade da conduta, a ínfima ofensividade ao bem jurídico, a mínima reprovabilidade do comportamento do agente, isso porque o Direito Penal deverá ser a ultima ratio.
Diferencie crime comum, próprio e de mera conduta. No crime comum não se exige qualquer qualidade especial do agente (furto, roubo e homicídio), o crime próprio é o contrário (peculato, corrupção passiva) e o de mera conduta a lei descreve apenas a conduta, e não o resultado.
O que diz a teoria clássica ou natural (causalista da ação) em Direito Penal? Von Liszt. Superada, ela despreza qualquer fator de ordem subjetiva, a conduta não tem finalidade predefinida, o que importa é o resultado (Von Liszt).
O que enuncia a teoria finalista da ação em Direito Penal? Welzel. Adotada por nós, a vontade não pode ser dissociada da ação. Matar por dinheiro é diferente de matar o assassino do próprio filho. O médico que toca a paciente a toca diferentemente de um estuprador.
O casamento de uma pessoa menor é nulo ou anulável? É anulável, nos termos do artigo 1.550 do Código Civil, o casamento daquele que não esteja em idade núbil ou que, a tendo, não seja representado pelos pais.
O oficial de registro civil pode reconhecer causa suspensiva do casamento de ofício? Sim. Em que pese o artigo 1.523 do CC não prever tal hipótese, mas o artigo 1.526 do CC diz impugnação do oficial, não limitada a impedimento.
Explane sobre a procuração para fins de casamento. É possível? Quais as formalidades? Para a entrada do processo de habilitação pode ser por instrumento público ou particular com firma reconhecida, para a celebração (cerimônia) somente por instrumento público, descrevendo a pessoa a ser recebida em casamento e o regime de bens.
A procuração estrangeira particular pode ser utilizada para dar entrada no processo de habilitação e cerimônia de casamento? Sim, pode ser desde que registrada no RTD (para ter efeitos no Brasil). Obs: mesmo para cerimônia neste caso.
Como se dá a alteração do nome civil em caso de proteção a testemunha? Trata-se de processo judicial com oitiva do MP, sendo o mandado acerca da existência da sentença concessiva da alteração será averbado no Livro A, não se averbando o nome adotado. Cf. 57 § 7º, LRP.
No caso de proteção de testemunha, em que não se averba o nome adotado pela testemunha protegida, como fazer para adquirir novos documento de identidade? O interessado deverá valer-se do próprio mandado judicial para tanto.
Quais são os deveres matrimoniais? 1.566, CC - fidelidade recíproca, guarda, sustento e educação dos filhos, respeito e consideração mútuas, mútua assistência e vida em comum no domicílio conjugal.
O que é teoria da recepção? A teoria da recepção, aplicada em caso de nova Constituição, aproveita o direito objetivo pré constitucional que seja materialmente adequado, descartando o valor normativo das demais.
Com o advento de uma nova Constituição, há inconstitucionalidade superveniente? Não, pois o direito objetivo pré-constitucional é não recepcionado caso o conteúdo da norma seja incompatível com a nova Constituição. O fenômeno ocorre quando do surgimento da nova Constituição.
A recepção se preocupa com que aspecto da norma: material ou formal? Material, ou seja, com seu conteúdo. O aspecto formal é irrelevante - o CP era um Decreto Lei e foi recepcionado como lei ordinária.
Quais as características do poder constituinte originário? Inicial (dá início a uma nova ordem), de fato (é fruto da realidade) , incondicionado (não há forma predefinida para realizar) e ilimitado (não se prende a norma anterior). Para o neoconstitucionalismo, o PCO é limitado pelos valores éticos da humanidade.
O Poder Constituinte de Revisão está previsto em nossa atual Constituição? Sim, no artigo 3º do ADCT. Já se realizou 5 anos após a promulgação da CR/88 e teve que respeitar as cláusulas pétreas, pois é poder constituinte derivado e, portanto, limitado pela própria Constituição. Foram criadas 6 emendas de revisão.
O que significa o princípio da capacidade contributiva? Nos impostos pessoais, as alíquotas variarão na ordem direta da capacidade econômica do contribuinte. Mais onerosa para os que tem mais e menos onerosa para os que tem menos.
O sujeito recebeu doação de imóvel de seu pai. Não tem capacidade contributiva para pagar o ITCMD. Como o senhor agiria nesse caso? O ITCMD é tributo real, e não pessoal, sendo que a ausência de capacidade contributiva não é justificativa para o seu não pagamento. Como imposto real, não segue a capacidade contributiva.
Dê exemplos de resoluções como fontes do Direito Tributário. Resolução sobre ITCMD do Senado Federal, que fixa as alíquotas máximas a serem cobradas pelos Estados e do ICMS.
O que é integração do Direito Tributário? É o preenchimento das lacunas existentes no ordenamento jurídico. Meios previstos: 108, CTN. Analogia, Princípios gerais do Direito, Princípios do Direito Tributário e Equidade
O que significa o princípio da impessoalidade? Há dois sentidos: a Adm deve tratar os particulares de maneira isonômica; mais que isso, os atos administrativos são imputáveis não ao agente público, mas à própria Administração.
A Administração Pública pode admitir discriminações? Sim, desde que para corrigir situação de injustiça.
O que significa o princípio da moralidade administrativa? A atividade administrativa deve ser pautada pela eticidade, pela probidade, pela honestidade e boa fé.
O princípio da publicidade, sob o ponto de vista da Administração, é absoluto? Não. Na modalidade licitatória de carta convite, admite-se sigilo entre a apresentação das propostas e a abertura dos envelopes. Sigilo da intimidade e honra do particular. Segredos de Estado.
Quais os desdobramentos do poder hierárquico? A possibilidade de delegação e avocação de competência. O poder de dar ordens. O poder de fiscalizar a conduta do subordinado.
Pessoa com 17 anos de idade comparece ao TN para lavrar seu testamento público? É possível? Sim, sem representação, pois como a lei permite ao relativamente incapaz o reconhecimento de filho, que pode ser feito por testamento público, concluindo-se que o mesmo poderá efetuar sem assistência. Se faltar discernimento do menor, melhor se recusar.
Pessoa é proprietária de terreno sem qualquer acessão ou benfeitorias. Quer transmitir o mesmo a uma construtora para a construção de uma torre de apartamentos. A empreiteira dará a ele 3 unidades como pagamento. Como formalizar isso? Escritura de permuta de terreno por futuras unidades autônomas.
Quais são os mecanismos de correção de atos notariais? Ressalva no final, cláusula em tempo, Aditamento, EP de Rerratificação.
O que é a ressalva no final no TN? Durante a leitura o tabelião percebe ou é alertado pelas partes de erros na escritura, faz as ressalvas necessárias antes das assinaturas.
O que é a cláusula em tempo no TN? Texto inserido no final do ato quando o defeito ocorrer após as assinaturas das partes, sem a do tabelião. As partes devem assinar se concordarem, encerrando-se pelo tabelião.
O que é o aditamento no TN? Ato distinto e subscrito pelo Tabelião, erros e omissões banais, a pedido da parte ou de ofício pelo tabelião, sem necessidade da presença das partes.
O que é a Rerratificação? Para erros graves, mediante nova EP para suprir ou corrigir elemento substancial indispensável à eficácia plena de ato anterior em vista de erro anterior. Todos deverão assinar e integra o instrumento anterior.
Pode-se fazer emendas ou correções, por meio de EP de Rerratificação que alterem os sujeitos, natureza ou objeto do negócio jurídico entabulado? A EP de Rerratificação Não se presta a fazer emendas ou correções de forma a alterar os sujeitos, a natureza ou objeto do negócio jurídico entabulado na EP anterior.
O que se entende por ato unilateral receptício e não receptício? Ato unilateral receptício é o que se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de uma das partes, sendo que esta deve ser conhecida pelo destinatário (mandato); ato unilateral não receptício é o contrário (testamento).
É possível entregar brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional? Sim, pois não se trata de extradição, esta sim vedada pela CR/1988. A doutrina tem admitido esse caso pois é mera entrega a organismo internacional do qual o Brasil faz parte.
Qual o posicionamento do STF sobre a lei de imprensa? Não foi recepcionada pela nova ordem constitucional pois viola a liberdade de expressão.
Qual princípio rege a norma processual penal no tempo? Princípio da imediatidade (tempos regit actum), segundo o qual a lei processual aplica-se imediatamente ao processo, sem prejuízo dos atos anteriores. 2º, CPP.
O que é lei híbrida? Ela se submete ao princípio irretroatividade da lei mais gravosa? Lei híbrida é a que contém conteúdo misto: lei penal e lei processual penal. 366, CPP (suspensão do processo e suspensão da prescrição). 89, 9.099/95 (suspro, que trata também da extinção da punibilidade). Se submete ao princípio da irretroatividade.
O que é lei heterotópica? É a lei que tem natureza diversa do Diploma em que inserida. Exemplo: 100, CP; 234-B do CP (trata de norma processual penal).
Como distinguir lei penal, lei processual penal, lei mista e lei heterotópica? Lei penal trata da pretensão punitiva e executiva, lei processual penal regula a relação jurídica processual, lei mista tem norma penal e processual penal no mesmo dispositivo e lei heterotópica está inserida em lei de natureza distinta da que inserida.
Diferencie empresário individual de EIRELI. Ambas são espécies de empresário, mas o EI é a pessoa física que explora a empresa ao passo que a EIRELI é pessoa jurídica de Direito Privado. Diferença: patrimônio e nome.
Diferencie EIRELI de sociedade empresária. Ambas são espécies de empresário e pessoas jurídicas de Direito Privado. Enquanto a EIRELI é unipessoal a sociedade é composta por pluralidade de sócios, unindo recursos e esforços.
Dentre as pessoas jurídicas de Direito Privado, quais se submetem ao regime jurídico do Direito Empresarial? As sociedades empresárias e as EIRELIs, conforme artigo 44 do CC.
Toda sociedade é considerada empresária? Não, pode ser sociedade simples, que explora atividade intelectual, ainda que com fim lucrativo.
Quais os principais efeitos que decorrem da personificação de uma sociedade? Titularidade processual (pode figurar nos pólos da relação jurídico processual), patrimonial (patrimônio próprio) e obrigacional (sujeito de direitos e obrigações).
Diferencie direito público de privado. Direito público tem o Estado como base, como centro, tendo interferência direta, sendo que o direito privado tem particulares na relação.
A atividade notarial e registral é de Direito Público ou de Direito Privado? A atividade registral é de direito público (direito administrativo), já a atividade notarial tem o delegatário do Estado, sugerindo ser direito público, mas a liberdade do tabelião de fazer o que não lhe é proibido, formalizando a vontade das partes.
A entrada em vigor do CC/02 unificou o Direito Privado? Não, conquanto fosse uma tendência do século XIX, o que houve foi uma unificação parcial. Houve uma derrogação da parte primeira do Código Comercial (2.045, CC). O Código Comercial ainda vigora na parte do Direito Marítimo.
Que temas de direito empresarial foram tratados no CC/02? Pessoas e obrigações e contratos. Direito marítimo continua independente.
Qual a legislação que por mais tempo vigorou na história do Brasil? Ordenações Filipinas, por 313 anos.
Qual foi o primeiro projetista do Código Civil na história do direito civil brasileiro? Teixeira de Freitas, que criou o Esboço do Código Civil, com 5 mil artigos.
O que é o pandectismo no Direito Privado brasileiro? O pandectismo é a busca no Direito Romano como raiz essencial das normas privatistas no Brasil.
Depois do Código Beviláqua, de 1916, quantos foram os projetos de CC até o CC/2002. Foram 2 projetos: um de 1940, de Orozimbo Nonato, Philadelfo Azevedo e e Hahnemann Guimarães, e o de 1940, de Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira. Depois disso veio o projeto de Miguel Reale, que deu origem ao atual Código Civil.
Quem foram os elaboradores do anteprojeto do Código Civil de 2002? Ebert Chamon, Torquato Castro, José Carlos Moreira Alves, Miguel Reale, Agostinho de Arruda Alvin, Clóvis do Couto e Silva e Silvio Marcondes Machado.
Quais são as principais características do CC/02? Implementou cláusulas gerais, incluiu leis especiais pertinentes, unificou parcialmente o Direito Privado, manteve a estrutura dedutivista do CC/16 e reorganizou os livros da parte especial com mais lógica.
Discorra sobre os princípios básicos do Código Civil. Sociabilidade (valores sociais prevalecem sobre os individuais), Eticidade (ética como epicentro), Operabilidade (dar efetividade e concretude - é a prática).
Discorra sobre a culpabilidade e seus elementos. A culpabilidade consiste na reprovabilidade da conduta e não integra o conceito de crime - fato típico e antijurídico. É pressuposto de aplicação da pena Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Quais são as espécies de crime? Crime doloso e crime culposo, segundo o artigo 18 do Código Penal. Doloso quanto quis o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo. Culposo quando o resultado adveio de imperícia, imprudência e negligência. O crime culposo deve estar previsto e é exceção.
Diferencie arrependimento eficaz de desistência voluntária. Segundo o 15, CP, o agente que voluntariamente desiste de prosseguir (arma municiada e deixa de disparar) ou impede que o resultado se produza (envenena e ministra o antídoto) só responde pelos atos praticados.
O que você sabe sobre a teoria dos equivalentes causais e a teoria da imputação objetiva? A teoria dos equivalentes causais diz que todo fato que concorre para o crime deve ser considerado sua causa. Foi mitigada pela imputação objetiva (Roxin), não se pode estendê-la pois do contrário poderíamos punir o fabricante de armas pelo homicídio.
Há compensação de culpas no Direito Penal? Não, ambos serão punidos conforme seu comportamento, não há compensação como ocorre no direito civil. Só quando a culpa for exclusiva da vítima é que tem-se atipicidade.
Explane sobre a possibilidade de réu preso reconhecer filiação. É possível desde que o termo de reconhecimento, assinado pelo réu, com assinatura abonada pelo diretor do presídio ou autoridade responsável pela custódia do mesmo.
Explane sobre a possibilidade de processamento da habilitação de casamento e a realização do mesmo se um dos conviventes vem a falecer no curso da habilitação da conversão de união estável em casamento. Pode-se registrar a conversão pois a manifestação de vontade dos conviventes já ocorreu quando da entrada do processo de habilitação, sendo ato de ofício do Oficial de RCPN.
Explique sobre a possibilidade de averbação de EP de restabelecimento da sociedade conjugal. Será feita no Livro B do RCPN em que se registrou o casamento dos interessados. O instituto não foi revogado e se dá quando os interessados preferem a separação ao divórcio, para eventualmente se reconciliarem no futuro.
O que é posse do estado de casado? É situação de fato que comprova que os conviventes vivem maritalmente, como o uso do nome, o tractus (os cônjuges publicamente assim se tratavam na vida social), a fama (reputação do casal). V. 1.545, CC - o casamento não pode ser contestado em juízo.
Explane sobre o conceito de registro tardio de nascimento. O registro de nascimento tardio ou fora do prazo se dá quando declarado pelo legitimado a tanto após a fluência dos prazos legais. Provimento 28, CNJ.
O poder constituinte decorrente é poder constituinte originário? Não, ele é poder constituinte derivado, pois previsto no artigo 11 do ADCT da Constituição, para que os Estados e DF elaborassem suas constituições, observados os princípios da Constituição Federal (então, é derivado e limitado, secundário e condicionado)
Existe hierarquia entre as normas da Constituição? E conflitos? De acordo como o princípio da unidade (Canotilho), todas as normas da Constituição tem o mesmo peso e valor. Podem haver aparentes conflitos, que, segundo o princípio da concordância prática ou harmonização, deve-se buscar a harmonização das normas.
O que diz o princípio da máxima efetividade da Constituição? Diz que sempre que uma norma da constituição for interpretada, deve-se extrair dela o maior alcance possível, para que nenhuma parte sua fique supérflua. Exemplo: conceito de casa artigo 5º, XII.
O que diz o princípio da força normativa da Constituição? Konrad Hesse. Diz que entre duas interpretações, deve-se escolher a que dê eficácia ótima à Constituição.
O que prenuncia o princípio da justeza ou conformidade funcional? O intérprete da constituição não pode subverter o esquema organizatório funcional preestabelecido pela Constituição, como na organização dos poderes. O ativismo judicial se relaciona a esse tema, em função à descrença nos poderes políticos.
Quais são os entes da federação? O que é triplice capacidade desses entes? União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Autonomia. Tríplice capacidade: autoorganização, autogoverno e autoadministração.
Pode a resolução ser fonte do Direito Tributário? Sim, como no caso da resolução do Senado sobre o ITCMD, dispondo sobre o teto máximo a ser cobrado pelos Estados. Não pode criar tributos entretanto.
Há alguma limitação na atividade integradora do intérprete da legislação tributária? Sim, tais como a proibição da analogia para criar tributos (princípio da legalidade) e, ainda, a equidade, que não pode ser utilizada para a dispensa do pagamento do tributo.
Cabe a interpretação in dubio pro fisco? Não, porém cabe a interpretação in dubio pro contribuinte.
O que é imposto progressivo? É aquele em que a sua alíquota varia na proporção direta de sua base de cálculo ou outra causa prevista em lei. Exemplo: IR, ITR e IPTU.
Você se recorda de alguma hipótese de imposto progressivo que não leva em consideração a riqueza tributária? É o caso do IPTU progressivo no tempo (extrafiscalidade em virtude da função social da propriedade urbana).
O poder de dar ordens, no âmbito da Administração, é absoluto? Não, sendo adstrito ao princípio da legalidade. O limite são as ordens manifestamente ilegais, que não precisam ser cumpridas pelo subordinado. Mais que isso, deve ele representar a autoridade que expediu a ordem ilegal.
Existe hipótese em que a delegação de competência não é cabível? Sim, tais como decisão de recurso administrativo, atos de natureza exclusiva e atos de caráter normativo.
O que é avocação administrativa? É o contrário de delegação, é chamar para si competência que é de atribuição do subordinado.
O que é poder disciplinar no âmbito da Administração Pública? É o pelo qual a Administração aplica sanções em virtude da prática de infrações de caráter disciplinar. Notários e registradores estão submetidos ao poder disciplinar.
Casal separado de fato há 15 dias com filho de 2 anos de idade procura o tabelionato de notas para lavrar EP de divórcio. É possível? Não, pois, para tanto, não podem haver filhos menores.
Casal separado de fato há 30 dias estando a mulher grávida de 8 meses procura o tabelionato de notas para lavrar EP de divórcio. É possível? Duas correntes: 1) não há problema, pois trata-se de nascituro, havendo expectativa de direito; 2) não pode, pois os direitos do nascituro estão resguardados desde a concepção. Analisar perfil da banca.
Separandos e divorciandos podem ser representados por procuração quando da lavratura da EP correspectiva? Sim, procuração pública com poderes especiais, com a descrição da cláusulas essenciais, com prazo de 30 dias (procuração no exterior até 90 dias), não podendo o advogado cumular as funções de mandatário e advogado das partes.
É possível o casal separado restabelecer a sociedade conjugal alterando o regime de bens? Não, o restabelecimento pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial, mas deve ser restauradas nas mesmas condições anteriores.
O que é testamento vital? Não é ato de última vontade, então não é testamento. Serve para valer em vida e dispor sobre tratamentos médicos a que o interessado quer se submeter quando por doença não tenha discernimento para tanto.
Qual a diferença entre interpretação e integração da lei processual penal? Interpretar é buscar o sentido e alcance da norma jurídica, não há lacuna; integrar é colmatar lacunas, por meio de analogia, costumes e princípios gerais do direito, harmonizando-se o ordenamento jurídico.
Qual a relação entre o princípio da verdade real e a produção de provas de ofício pelo juiz no processo penal? A verdade real exige que o juiz não se contente apenas com a verdade trazida aos autos, mas ser um perquiridor da verdade histórica, o que legitima o magistrado a determinar de ofício a produção da prova.
O princípio da publicidade pode sofrer limites no processo penal? Sim, como se dá no caso de sigilo das votações no Júri. Interesse público ou intimidade das partes.
O que é contraditório diferido? Quando se protrai o momento processual de se realizar o contraditório, em caso, por exemplo, de uma liminar inaudita altera pars. É o contraditório prorrogado a momento posterior à produção da prova. Exemplo: interceptação telefônica.
A autodefesa é renunciável? Sim, quando ele renuncia a estar presente ou a ser ouvido no processo. Agora, não pode renunciar o direito de ser defendido no processo por advogado ou defensor.
Cessão de direitos em contrato de locação tem ingresso no RI? Não, pois diz respeito ao crédito, não ao imóvel.
Como a sociedade adquire personalidade jurídica? Com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente. Sendo sociedade empresária, no RPEM a cargo das Juntas Comerciais; sendo sociedade simples, no RCPJ. Obs: as cooperativas sempre serão registradas na Junta Comercial, independente do objeto.
Quais são as sociedades não personificadas existentes no Brasil? Sociedade em comum (antiga sociedade de fato ou irregular) e sociedade em conta de participação.
Qual o significado do princípio da autonomia patrimonial? Decorre da personificação das sociedades, de forma que o patrimônio da sociedade não se confunde com os bens particulares de seus sócios. Seus bens, portanto, são a principal garantia pelas dívidas da sociedade.
Em que contexto o princípio da autonomia patrimonial vem sendo relativizado pelos nossos Tribunais? Desconsideração da personalidade jurídica, por meio da qual os credores da sociedade podem acessar patrimônio dos sócios para a satisfação de seus créditos. CC: teoria maior (fraude); teoria menor (basta o inadimplemento) - teoria tropicalizada.
Quais as espécies de sociedades personificadas no Direito brasileiro? Sociedades empresárias e sociedades simples. As primeiras exploram empresa, as segundas atividade intelectuais, de caráter científico, intelectual ou artístico.
Discorra sobre o Direito Civil Constitucional e seus vértices fundamentais. É a reunificação do sistema no eixo constitucional fundamental, o estudo do direito privado à luz do sistema constitucional (visão unitária do Direito Civil). Vértices: dignidade, solidariedade social e igualdade substancial.
Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. É a aplicação da teoria dos direitos fundamentais nas relações privadas. É a teoria irradiante dos direitos fundamentais, a ponderação dos interesses a partir do sistema constitucional.
Quais são as fontes do Direto na ótica positivista? Lei, costumes e princípios gerais do Direito.
Porque a analogia não é fonte do Direito? A analogia é método de integração, não é fonte porque usa a lei para colmatar lacunas, sendo, assim, a fonte a lei, não a analogia em si.
O que é o non liquet? É a incompletude sistêmica, a não solução do caso diante da impossibilidade de incidência normativa.
Quando ocorre o non liquet na atividade registral? O que é bloqueio de legitimação? Bloqueio de legitimação é a impossibilidade de legitimar o operador a aplicar outra fonte diante da ausência de lei e ocorre na atividade registral quando se pede registro de título não previsto em lei.
Como o pós positivismo soluciona a questão do bloqueio de legitimação? Com o princípio das aspirações sociais, procurando fazer readequação para a incidência, ampliando-a.
Quais são as fontes do Direito no pós positivismo? A fonte é a norma, que é composta de princípios e de regras jurídicas. Os costumes e os princípios gerais incorporam essa norma.
Me classifique as leis de acordo com o critério da imperatividade. Normas cogentes mandamentais, normas cogentes proibitivas, normas não cogentes permissivas e normas não cogentes supletivas.
Como se classificam as leis de acordo com a intensidade de sanção? Mais que perfeitas (duas sanções), perfeitas (uma sanção), menos que perfeitas (uma sanção que gera nulidade) e imperfeitas (sem sanção).
Discorra sobre o iter criminis e suas fases. É o caminho percorrido para a consubstanciação do crime. Cogitação, Preparação (alugar uma casa para cativeiro), Execução, Consumação. Há, ainda, o exaurimento do tipo penal, que seria a obtenção da vantagem no caso da extorsão mediante sequestro.
Disserte sobre a relevância penal da omissão. Prevista no artigo 13, § 2º, do CP, diz que se o agente tinha o dever de impedir o resultado e podia fazê-lo (garante ou garantidor) responde pelo crime da forma como se cometido comissivamente, ou seja, sua omissão é penalmente relevante.
O que é tentativa? É o conatus. Quando o agente é impedido de prosseguir no iter criminis, ou seja, deixa de percorre-lo por circunstâncias alheias a sua vontade. Do contrário, seria desistência voluntária.
O que é tentativa imperfeita? O agente não pratica todos os atos de execução pois é impedido de prosseguir por intervenção de terceiros. Ele atira na vítima, mas alguém segura seu braço e impede que a vítima seja atingida.
O que é tentativa perfeita? É o crime falho; o agente pratica todos os atos de execução, mas não consegue consumar o crime. O agente descarrega todos os projéteis da arma de fogo na vítima, ela é atingida, mas não morre.
O que é tentativa branca? Também conhecida como tentativa incruenta. O agente pratica todos os atos de execução mas não consegue provocar nenhuma lesão na vítima.
O que é tentativa cruenta? Tentativa vermelha. O agente pratica todos os atos de execução e atinge a vítima.
O que é a tentativa abandonada? Seria sinônimo de desistência voluntária.
O que é erro de tipo? 20, CP. É a falsa percepção sobre um dos elementos que constituem o tipo penal. Exclui o dolo, se invencível, mas, se vencível, permite a punição por crime culposo se previsto em lei. Exemplo: pega uma mochila de alguém pensando ser sua, cometendo furto.
Quais são as excedentes de ilicitude no Código Penal? 23, CP. Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito.
Explique as regras de competência territorial para o registro de nascimento. 15 dias para registrar, mais 45 se for a mãe a declarante, mais 3 meses se a residência distar de mais de 30 quilômetros da sede da serventia, sendo competência do RCPN do lugar do nascimento ou da residência dos pais. Se for registro tardio é residência.
Como se dá o registro do nascimento ocorrido a bordo de navio ou aeronave? Nascimentos ocorridos a bordo de navios e aeronaves serão de competência do RCPN do porto ou aeroporto respectivo ou mesmo ou consulado, se for em país estrangeiro.
Qual seria a sua postura em caso de nome ridículo eleito pelos pais? Negaria o registro, por expressa vedação legal (55, parágrafo único, lei 6.015/73). Se houver insistência, remete-se ao juiz corregedor permanente.
Comente a presunção de filiação que decorre do casamento. 1.597, CC. A presunção que decorre do casamento aplica-se ao nascimento ocorrido até 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal, 300 dias após o término da relação conjugal por divórcio, morte, nulidade de casamento e fecundação artificial.
Qual a regra para a aposição de prenomes em gêmeos? 63, LRP. Exige-se que os nomes dos gêmeos devem ser bastantes para diferenciá-los, ou seja, não podem ser idênticos, ainda que possuam mesmo prenome, que deverá ser duplo.
Posso substituir meu prenome por apelido? Sim, em caso de apelido público notório, conforme o artigo 58 da LRP, em processamento judicial com oitiva do MP, publicando-se a sentença concessiva na imprensa.
A União é dotada de soberania? Não, somente a RFB. Ela é autônoma.
O Brasil é um Estado laico ou confessional? O Brasil é um Estado laico, não possuindo uma religião oficial. Há liberdade religiosa, conforme artigo 5º, VI, vedando-se, ainda, no artigo 19 da Constituição, a perseguição a qualquer grupo religioso ou, ainda, agnóstico ou ateu.
O que é necessário para a criação de um novo Estado ou Território? Lei complementar federal, dependendo do seguinte: aprovação da população interessada por plebiscito mais a oitiva da Assembleia Legislativa.
O que se entende por Município putativo? Alguns Municípios brasileiros foram criados sem a LC federal necessária, apenas com lei estadual, EPVM e plebiscito. Na ADIs contra essas leis estaduais, o STF, conquanto reputando-as inconstitucionais, entendeu que os Municípios eram realidade fática.
É admissível a secessão? Não, pois o pacto federativo é indissolúvel, passível, inclusive, de intervenção federal (34, CR/88).
Dê exemplos de obrigação tributária acessória. Entregar declaração de IR, emitir Nota Fiscal, escriturar Livros Fiscais, não se refere ao pagamento do tributo, mas a algo para auxiliar a arrecadação.
Obrigação tributária acessória pode ser criada por meio de Decreto? Sim, a exigência de lei ordinária para a instituição de um tributo refere-se apenas à obrigação principal (pagar tributo ou multa). A obrigação acessória pode ser criada por outro ato normativo que não a lei ordinária.
Indivíduo paga o tributo mas não entrega declaração a tempo. O fisco por impor multa? Sim, pelo descumprimento de entregar a declaração ao Fisco pode o mesmo impor multa. Obs: A multa sempre será uma obrigação principal (113, § 2º, CTN).
Distinga sujeito passivo da obrigação principal de sujeito passivo da obrigação acessória. Sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte ou responsável; sujeito passivo da obrigação acessória é aquele que a lei diz que é.
O que significa o princípio da verdade sabida? O superior hierárquico que toma conhecimento de falta cometida pelo inferior deve aplicar a pena imediatamente ao mesmo. Não foi recepcionado pela CR/88 pois fere o devido processo legal (ampla defesa e contraditório).
Quais são as espécies de regulamentos admitidas no Direito Brasileiro? Regulamento de execução (operacionalizando os ditames de uma lei) e regulamento autônomo (independe de lei).
O Poder Legislativo pode exercer controle sobre o Poder Regulamentar? Sim, 49, V, CR/88 - sustar ato que exorbite o poder regulamentar.
O que é poder de polícia? Poder inerente à Administração Pública de condicionar o exercício dos direitos fundamentais, nos limites da lei, a fim de atender o interesse público.
Pessoa quer ser cremada e procura sua Serventia. Qual orientação deverá receber? Lavratura de testamento sem conteúdo patrimonial ou lavrar um Codicilo.
Pessoa que vive em união estável pode se valer do inventário extrajudicial em caso de falecimento do companheiro? Sim. Nesse caso, apenas se deixar herdeiros, pois estes devem anuir com a existência da união estável. 1.790, CC.
É admissível inventário extrajudicial com partilha parcial? Sim, em caráter excepcional. Herdeiros não possuem dinheiro para proceder a partilha dos bens, partilhando-se um bem para posterior venda e, em seguida, sobrepartilha dos demais. Ainda, imóvel com pendências documentais.
Admite-se inventário negativo? Ocorre quando não há bens a partilhar e serve para permitir o novo matrimônio da divorciada sem a aplicação do ônus de se casar mediante o regime de separação total de bens (causa suspensiva).
O inventário extrajudicial pode incluir bens situados no exterior? Não, neste caso teria de ser o inventário judicial.
A defesa técnica é renunciável pelo réu no processo penal? Não, pois é imperativo constitucional que a todos se aplica o princípio do contraditório e da ampla defesa, ainda que ele se ache merecedor de uma sanção penal.
Existe alguma hipótese de jurisdição processual penal sem ação? Habeas Corpus de ofício.
Qual a relação entre o princípio da identidade física do juiz e dos princípios da imediatidade, concentração e oralidade? A identidade física do juiz (399, § 2º, CPP) enuncia que o juiz que encerrar a instrução deverá ser o juiz que julgará a infração, que se relaciona a uma audiência concentrada, produzida oralmente e pelo juiz.
Existe previsão expressa na CR/88 do princípio do duplo grau de jurisdição? Não. A CR/88 apenas preveja recursos e tribunais. O pacto de São José da Costa Rica prevê expressamente o direito ao duplo grau de jurisdição.
Qual a relação entre a presunção de inocência e o ônus probatório da acusação? Não cabe ao réu provar sua inocência, mas sim à acusação, pois milita em favor do acusado a presunção relativa de inocência.
Num contrato de locação consta que o fiador dá o imóvel como garantia da fiança? É possível averbar? Não terá ingresso, pois a lei 8.245/91 (lei de locação) veda expressamente a possibilidade de exigência de mais de uma modalidade de garantia, sendo inclusive contravenção.
O que o princípio da unitariedade matricial? Para cada imóvel haverá uma única matrícula e cada matrícula só conterá um imóvel. Assim, devem afluir para a matrícula as principais informações sobre o imóvel, tornando-o um corpo certo imobiliário.
É possível o sujeito averbar várias edificações numa única matrícula? Sim, pois o imóvel pode conter várias edificações. As edículas de uma casa, pois todas as construções estão agregando-se no mesmo solo e tornando-se um único imóvel.
Qual a principal diferença entre loteamento, desmembramento e desdobro? Loteamento é subdivisão de gleba em que há inovação viária, desmembramento é subdivisão de gleba não há e desdobro é o subdivisão de um lote em mais lotes.
No loteamento, desmembramento e desdobro, qual ou quais precisam de registro especial? O registro especial é necessário apenas para o loteamento e o desmembramento, sendo dispensado do desdobro.
Qual o critério para a diferenciação entre sociedades personificadas no Direito Empresarial brasileiro? O objeto. As sociedades empresárias exploram empresa ao passo que as sociedades simples exploram atividade intelectual, de natureza científica, artística ou literária, ou atividade rural (em regra, não é empresa, a não que requeira inscrição na J.Com.
Em que hipótese a atividade intelectual poderá ser considerada atividade empresária? Se constituir elemento de empresa.
Quais são as formas societárias admitidas para a sociedade empresária? Nome coletivo, comandita simples, limitada e a sociedade por ações. Jamais a sociedade empresária será sociedade simples ou cooperativa.
Quais são as formas societárias admitidas para a sociedade simples? Nome coletivo, comandita simples, limitada e cooperativa. Se não adotar, será disciplinada pelas regras que lhe são próprias, sendo sociedade simples em simples ou sociedade simples pura.
Existe solidariedade entre os sócios da sociedade simples pelas dívidas sociais? Não. Salvo previsão no contrato social, os sócios da sociedade simples não respondem pelas dívidas sociais de forma solidária, mas na proporção das suas participações.
Existe solidariedade entre os sócios da sociedade em nome coletivo? 1.039, CC, sim, respondem de forma ilimitada e solidária entre si.
Quais são os requisitos essenciais de um costume? Existe na atividade registral? Prática reiterada de algo com a consciência social de sua obrigatoriedade. Sim em relação a questões operacionais (informações numa sequência...), mas não se admite na registrabilidade, que é estrita da legalidade.
A jurisprudência é considerada fonte do Direito? Cada vez menos. É método de interpretação. Obs: Súmula são decisões estratificadas, em verbetes sintéticos e numerados, pode ser orientadora ou vinculante. Não são fontes.
Quais são os requisitos da Súmula Vinculante? Aprovação por 2/3 do pleno do STF, sobre matéria constitucional, deve tratar de validade, interpretação e eficácia de norma, e decorre de grave insegurança jurídica ou relevante multiplicidade de processos.
O STF pode, de ofício, editar Súmula Vinculante? Sim. De ofício ou por provocação. Sendo por provocação, são legitimados: 103 da CR/88 (ADI) mais o Defensor Geral da União, tribunais superiores, tribunais dos Estados e do DF, tribunais militares e Municípios.
E se o juiz desobedecer teor de Súmula Vinculante? Caberá Reclamação perante o STF. Obriga também o notário e registrador, juízes etc. Só não vincula legislador.
Doutrina é fonte do Direito? O que é doutrina? O que é doutrina notaria e registral? Não, são estudos feitos pelos cientistas do Direito. É o resultado orgânico das indagações e pesquisas dos estudiosos do Direito. A doutrina notarial e registral visa organizar a estrutura da atividade notarial e registral para a compreensão.
Princípio geral do direito, para o pós positivismo, é o que? Princípio passou a ser norma e não mais forma de integração do Direito. A norma pós positivista é princípio e regra.
A partir de que momento uma lei incide sobre os casos concretos? A partir do momento em que possua vigência, pouco importando a data da promulgação e publicação.
Quais são as principais diferenças entre estado de necessidade e legítima defesa? No EN (24) há um conflito de bens jurídicos, na LD (25) há uma repulsa contra um ataque; no EN o perigo vem de humano ou animal e na LD é contra conduta humana; no EN há bem exposto a risco na LD o bem sobre agressão.
Em que consiste o erro de proibição? O agente erra sobre a ilicitude do fato, imaginado ser permitida pelo Direito tal conduta. Se invencível isenta de pena (não o dolo ou a culpa), se vencível tem-se diminuição de pena. Exemplo: furta uma tv para compensar dívida.
Como a emoção, a paixão e a embriaguez é tratada pelo Direto brasileiro? 28, CP. Não excluem a imputabilidade penal, mas são circunstâncias atenuantes. Se for total e decorrente de CF ou FM, estará isento de pena.
Quais são as hipóteses de inimputabilidade? São inimputáveis (isentos de pena) os que são inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e os que forem parcialmente incapazes de fazê-lo.
Quais são os requisitos do concurso de pessoas? Teoria monista (29, CP). Requisitos: pluralidade de agentes, identidade de crime, liame subjetivo e relevância causal das condutas. Os verbos não precisam ser os mesmos.
Quem é a autoridade celebrante do casamento? O juiz de paz ou a autoridade religiosa, no casamento religioso para efeitos civis. 1.554, CC, 98, CR/88.
Qual a diferença entre o casamento civil realizado na serventia e aquele realizado em diligência? Formalidades idênticas, entretanto em diligência, se algum dos contraentes não puder ou não souber escrever, 4 serão as testemunhas.
O casamento é gratuito em todas as hipóteses? Na verdade, a celebração é que é gratuita, sendo que habilitação é taxada por emolumentos - jamais a cerimônia.
A amparo legal para a exigência de CTPS ou declaração de Imposto de Renda para a requisição de gratuidade do casamento? A comprovação do estado de pobreza decorre de manifestação por escrito, sendo suficiente e necessária à tal. Dessa forma, não há amparo jurídico para tal exigência.
Em sendo trigêmeos, qual o número de assentos de nascimento? Um para cada; 3, portanto. 63, LRP.
O que pode ocorrer quando um Estado deixa de pagar seus precatórios? Equivale a descumprimento de ordem judicial, de forma que o STF pode requisitar ao PR que decrete a intervenção federal contra o Estado que inadimpliu injustificadamente.
O que são princípios constitucionais sensíveis? São os previstos na CR/88, tais como autonomia municipal, direitos humanos, forma republicana de governo, sistema representativo, regime democrático sendo que seu descumprimento ocasiona em tese intervenção federal por meio da ADI Interventiva no STF.
O que se entende por imunidade material e quais os parlamentares por ela beneficiados? É a que assegura a inviolabilidade do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de suas atribuições, extensíveis aos senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.
Para que um deputado ou senador responda por crime é necessária a licença da Casa? Não. Quando o STF recebe a denúncia para crime após a diplomação, comunica a Casa para que, por iniciativa de partido político, decida sobre a sustação do processo.
Quais são as hipóteses de perda do mandato de deputados e senadores por declaração da Mesa? São as seguintes: não comparece a 1/3 das sessões ordinárias de uma sess. legislativa, determinação da Justiça Eleitoral ou um caso de perda ou suspensão de direitos políticos.
Distinga sujeito passivo direto da OT do sujeito passivo indireto. Sujeito passivo direto da obrigação tributária é o que possui relação direta com o fato gerador, sendo que o sujeito passivo indireto é o definido pela lei como tal, mas que não possui relação direta com o FG. Apenas a lei ordinária pode defini-los.
Distinga contribuinte de responsável tributário. Contribuinte é aquele que tem relação direta com o fato gerador, é o sujeito passivo direto, e o responsável tributário é o sujeito passivo indireto, não tendo relação direta com o fato gerador.
Dê 2 exemplos de responsabilidade dos notários e registradores. Seriam os casos de responsabilidade de transmissão de bens imóveis por alienação onerosa (ITBI) e gratuita (ITCMD).
Diferencie imunidade de isenção. Imunidade são as regras constitucionais que impedem que haja a subseção do fato à norma tributária (templos religiosos e imunidade recíproca); a isenção e causa prevista em lei que retira da tributação fatos que, a principio, seriam tributados.
Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária? Polícia administrativa representa o condicionamento da liberdade e da propriedade particular para o interesse público; polícia judiciária é a polícia investigativa, auxiliando na repressão contra o cometimento de crimes e contravenções.
Como se dá o exercício preventivo do poder de polícia? Por meio dos atos de licença e autorização, ou seja, antes do exercício da atividade pelo particular.
Quais os atributos do poder de polícia? São 3: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.
Qual a caraterística jurídica mai importante dos órgãos públicos? O fato de serem entes despersonificados.
Qual a diferença entre descentralização e desconcentração? A descentralização é uma transferência de competências administrativas entre pessoas próprias; a desconcentração é a divisão interna de uma mesma pessoa jurídica, resultando em órgãos públicos.
Quais são os requisitos para a substituição da PPL pela PRD? 44, CP. Pena inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça, se não for reincidente em crime doloso e a culpabilidade e demais circunstâncias indicarem ser adequada a substituição.
O que diz z teoria unitária ou monista sobre o concurso de pessoas? Adotada pelo CP/40, diz que todo aquele que concorre para o crime responde por ele, exceto se quis participar de crime diverso (participação dolosamente distinta). O indivíduo quis furtar sendo que outro quis roubar.
Em caso de não pagamento da pena de multa, o que ocorre? O indivíduo não pode ser preso, pois a multa é dívida de valor, sendo dívida ativa da Fazenda Pública, ensejando ação de execução fiscal.
Em caso de superveniência de doença mental, o que ocorre com a pena de multa? Neste caso, segundo CP, deve a pena de multa ser suspensa.
Tutela de pessoa abandonada: registra ou averba? Averbação.
Cite um exemplo de ato de averbação que não pode constar da certidão? 57, § 7º, LRP (alteração de nome civil de testemunha ameaçada). Lei 8.560/92 (dados sobre o reconhecimento ou investigação de paternidade).
Emancipação: anota ou averba? Registra no Livro E do RCPN competente (onde foi feito o assento).
A alteração de patronímico por superveniente casamento dos pais repercute de que forma no RCPN? Será averbada no registro de nascimento dos filhos.
Sentença de nulidade ou anulação da casamento: como repercute no RCPN? Será registrada no Livro B e anotada no Livro A (assentos de nascimento).
Discorra sobre a CPI e os direitos do acusado. 58, § 3º, CR/88, tem poderes de investigação tais como quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (não interceptação) e condução coercitiva de testemunhas. O acusado tem o direito ao silêncio (priv, não autoinc), podendo valer-se de HC preventivo.
O que ocorre em caso de quebra de decoro parlamentar? Se dá em caso de falta prevista no RI da Casa, abuso das prerrogativas e percepção de vantagem indevidas. Pode culminar na perda do seu cargo em processo instaurado na respectiva Casa, agora com votação aberta, por maioria absoluta de seus membros.
Cabe interceptação telefônica na CPI? Só como prova emprestada, pois a CPI não tem caráter de investigação criminal, mas parlamentar. Ademais, a interceptação só pode ser determinada pelo juiz criminal competente.
Quando a MP perde sua eficácia por decurso do prazo ou é revogada, qual a consequência? Decreto legislativo para regular as relações, perdendo a eficácia desde a sua edição. Se não for feito, a MP regula as relações quando vigorou.
Quais são os pressupostos constitucionais da MP? Situação de urgência e relevância, sendo que o controle de constitucionalidade deve ser feito pelo Poder Legislativo, antes de analisar o mérito da MP. Apenas excepcionalmente o STF admite realizar essa análise.
Qual a diferença entre hipótese de incidência e fato gerador? A HI é o fato descrito na norma com passível de ser tributado ao passo que o fato gerador é o fato que, subsídio à HI, dará origem a determinado tributo.
Quais são os elementos da HI tributária? São elementos da HI: sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo e alíquota.
Em que circunstâncias pode ser extraída certidão de testamento público? Enquanto vivo o testador, apenas mediante requerimento seu ou de que o represente; após a morte dele, qualquer um, desde que comprove o óbito pela apresentação da respectiva certidão de óbito.
É possível lavrar EP de Emancipação Volutária com a presença de apenas um dos genitores? Desde que justificada a ausência do outro genitor, desde que em caso de morte, ausência ou perda do poder familiar.
É possível lavrar ato notarial na qualidade de outorgante o empresário individual? Não, pois a personalidade jurídica do empresário individual é única, de pessoa natural.
Casal com mais de 70 anos de idade comparecem ao tabelionato e pretendem optar pelo regime da comunhão universal de bens? É possível? Não, pois, nesse caso, por força de lei, devem se casar pelo regime da separação total de bens. Alguns questionam a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, pois a idade de uma pessoa não pode ser critério para a escolha do regime de bens.
Casal que participa de ato notarial e se declara em união estável. Quais documentos devem ser exigidos para se comprovar tal condição? O tabelião deve pedir as certidões de nascimento e casamento para verificar o estado civil das partes. Pedir cópia da EP da UE ou sentença. Se não houver, podem declarar no ato tal circunstância.
O registro de escritura de união estável ou de sentença que a reconhece é obrigatório? Não, conforme Provimento 37 do CNJ.
Pode ser arguida a suspeição do Delegado de Polícia? Não, de acordo com o artigo 107 do CPP, mas nada impede que o Delegado de Polícia se declare suspeito.
É possível a decretação da incomunicabilidade do preso no Inquérito policial? Não, pois o artigo 21 do CPP não foi recepcionado pela Constituição, que proibiu a incomunicabilidade, ainda que em Estado de Defesa.
Qual a natureza jurídica da representação nas ações públicas condicionadas? A representação é a condição de procedibilidade da ação.
A quem é dirigida a representação? Ao representante do Ministério Público, ao juiz ou ao Delegado de Polícia.
É possível a retratação da representação? É possível sim, até o oferecimento da denúncia, que é ato do representante do MP. Após isso, é irretratável.
Quais as diferenças básicas entre cisão, fusão e incorporação de sociedades? Na cisão uma vira mais de uma, com personalidade própria. Na fusão, mais de uma viram uma, criando-se nova sociedade. Na incorporação, uma absorve a outra e mantém sua personalidade.
O que é conferência de bens no RI? É o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, dá um bem para integralizar suas cotas no capital social. Podem ser bens móveis ou imóveis. Ela dá bens imóveis para integralizar o capital social.
A conferência de bens tem ingresso no RI? Sim, é ato de registro, pois transmite-se o imóvel com o fim de integralizar o capital social. Neste caso, não é obrigatória a EP em caso de imóvel de valor superior a 30 SM em caso de Sociedades Anônimas. Se simples e associações tem que ter EP.
Quais os requisitos básicos para a unificação de dois imóveis? Que sejam contíguos e pertençam ao mesmo proprietário.
É livre a cessão de cotas na sociedade limitada? Sim, se não houver restrição no contrato social. A terceiro não sócio também é permitido, desde que não haja oposição dos detentores de mais de 1/4 do capital social.
O que é sócio remisso? Aquele que ainda não integralizou o capital social, não cumprindo com sua obrigação de contribuir com a formação do capital da sociedade.
O administrador da sociedade limitada pode ser destituído a qualquer tempo sem justa causa? Sim, bastando a vontade dos sócios que representem o percentual para o atendimento do quorum de destituição, que, em regra, é de mais da metade. se for administrador sócio aí é 2/3.
Em que condições o incapaz poderá participar como sócio de uma sociedade limitada? O capital deve estar totalmente integralizado e o menor deve ser representado ou assistido em todos os atos. 974, CC.
Como será formado o Conselho Fiscal de uma sociedade limitada? Por pelo menos 3 membros e respectivos suplentes, sócios ou não, sempre pessoas naturais, não impedidos nem administradores, e residentes no Brasil.
Quais são os critérios para solucionar o conflito de leis no tempo? São 2: as disposições transitórias, que já trazem a solução, e o princípio da irretroatividade da lei.
O que é o princípio da irretroatividade da lei? É a impossibilidade da lei incidir a fato anterior a sua vigência, trazendo insegurança jurídica.
O que determina a irretroatividade da lei? O direito adquirido (sempre que estiver presente, a lei é retroativa; quando não houver direito adquirido, temos a retroatividade).
Discorra sobre a teoria de Roubier (Direito Civil) A Teoria de Roubier é a teoria objetiva da situação jurídica, que enuncia que a lei tem aplicação imediata mas pode em seu texto prever a retroatividade.
Discorra sobre a Teoria de Gabba (Direito Civil). A Teoria de Gabba é a da irretroatividade da lei que deve respeitar o direito adquirido.
Nosso sistema jurídico, no que tange aos conflitos de lei no tempo, adota a teoria de Roubier ou de Gabba? Nosso sistema é uma combinação de ambas as teorias: a lei tem aplicação geral e imediata (Roubier), mas não pode retroagir para atingir o direito adquirido (Gabba).
Discorra sobre a teoria da extraterritorialidade (Direito Civil). A extraterritorialidade diz que a lei pode valer fora do território, tendo como função é proteger nossa soberania e proteger os estrangeiros, regulando seus atos em nosso país.
Lei estrangeira pode ter validade no Brasil? Sim, desde que não afete a soberania do Estado Brasileiro e valores como ordem pública e os bons costumes.
Qual é o sistema brasileiro quanto à territorialidade? Em que situações se aplica a lei estrangeira no Brasil? Sistema da territorialidade moderada (temperada). Embaixadas, consulados, navios de guerra e mercantes e navios estrangeiros no Brasil, adota-se a lei estrangeira.
O que é a Teoria do Estatuto Pessoal? A norma do Estado que acompanha o indivíduo onde quer que esteja.
O que é a Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo? O indivíduo deve ter um patrimônio mínimo para sobreviver com dignidade - Luiz Edson Fachin.
Quando adotamos a Teoria do Estatuto Pessoal? Quando aplicamos a regra do domicílio (lex domicilliae), 7, LINDB e 381, STF.
O que é o senatus consulto macedoniano? Fonte do direito civil clássico, eram deliberações feitas pelo senado principalmente na época do principado. Teve reconhecido seu poder de legislar no período de 27 a.c - 284 d.c e estas decisões eram dirigidas sobretudo aos magistrados.
Nosso atual Codigo Civil contempla alguma aplicação do senatus consulto macedoniano? mútuo feito a um menor, em que o empréstimo feito a ele não poderá ser reavido. 588, CC/02 - O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Quais são os critérios para a fixação da pena? 68, CP. Adotamos o critério trifásico: circunstâncias judiciais (59), circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição de pena (tentativa, p/ ex.).
O que é concurso material de crimes? O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete 2 ou mais crimes. 69, CP. Aplicam-se as penas cumulativamente. Exemplo: estupro e roubo.
O que é concurso formal de crimes? O agente, mediante uma só ação, comete 2 ou mais crimes; 70, CP. Responde pela pena mais grave aumentada de 1/6 até metade. Exemplo: homicídio de dois mediante um só disparo.
O que é crime continuado? Mais de uma ação ou omissão, com mais de um resultado, mas os crimes são tidos como continuação um do outro. Exemplo: roubo em ônibus coletivo.
O que é reabilitação? Instituto de direito material tem por fim restituir ao condenado a condição anterior a condenação, apagando as anotações e suspende efeitos secundários da condenação. 93, CP.
Quais são os requisitos para a reabilitação? Quem é competente para apreciar o pedido de reabilitação? Será decidida pelo juízo de conhecimento (juízo da condenação), sendo requisitos: 2 anos do dia em que foi extinta a pena (inclusive sursis e livramento), domicílio no país, demonstração de bom comportamento público e provado e ressarcimento do dano.
Discorra sobre o sursis. É a suspensão condicional da pena, 77, CP. Em crimes com penas até 2 anos, não seja reincidente, boa culpabilidade, suspende-se a pena do condenado pelo prazo de 2 a 4 anos. É causa de extinção de punibilidade.
Qual a repercussão da averbação de separação de um casal no RCPN? 100, LRP. Publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.
A perda do poder familiar em função do termo de nascimento é matéria de registro, averbação ou anotação? É matéria de averbação.
Nas S/A, o que é o tag along? Tag along é um mecanismo de proteção a acionistas minoritários de uma companhia que garante a eles o direito de deixarem uma sociedade, caso o controle da companhia seja adquirido por um investidor que até então não fazia parte da mesma.
De que forma de sá o tag along nas S/A? A alienação do controle acionário da CIA só pode ocorrer se o acionista adquirente se obrigar a fazer oferta pública de aquisição das demais ações ordinárias, assegurando a seus detentores o preço mínimo de 80% do valor pago nas ações do bloco de controle
A extinção do poder familiar é registrada, averbada ou anotada? Trata-se de ato de averbação.
O reconhecimento de filho, na forma do Provimento 16 do CNJ, é matéria de registro, averbação ou anotação? É matéria de averbação.
Uma EP de adoção lavrada segundo o CC/1916 é apresentada em sua serventia? O que você faz? Sendo positiva a qualificação registral, averba-se pois trata-se de direito adquirido.
A CR estabelece que uma proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa. Isso é uma cláusula pétrea? Não. São limitações formais ao poder de reforma.
Existe a possibilidade de a Constituição ficar imutável? Sim, em caso de Estado de Sítio, de Defesa e Intervenção Federal. São as limitações circunstâncias, 60, § 1º, CR/88.
O CN pode aprovar uma Emenda Constitucional em caso de cláusula pétrea? Sim, o que não se pode é abolir as cláusulas pétreas, ou seja, atingir a essência protegida.
O que é limite implícito ao poder de reforma constitucional? São não escritos e podem ser: a titularidade do poder constituinte nas mãos do povo e a imutabilidade do artigo 60 da CR/88 (a impossibilidade de mutação das regras de limitação). Não admitimos a teoria da dupla revisão justamente por isso.
O que se entende por mutação constitucional? É a possibilidade de alteração da interpretação da constituição, sem alteração formal de seu texto. É a chamada interpretação formal sem redução de texto. É o poder constituinte difuso.
O que é taxa de polícia? A taxa de polícia é o tributo vinculado cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública. A taxa pode, ainda, ter como fato gerador a prestação de um serviço público, como se dá no caso dos emolumentos cartorários.
Quais são os efeitos penais da condenação? Imposição de pena, impede concessão de novo sursis e livramento condicional, revoga o eventualmente concedido, geram reincidência e aumentam o prazo da prescrição.
Quais são os efeitos extrapenais automáticos da condenação? 91 e 92, CP. Tornar certa a obrigação de reparar o dano, perda dos instrumentos e produtos do crime se ilícitos, suspensão dos direitos políticos e o direito de rescisão do CT por justa causa.
Quais são os efeitos extrapenais específicos (não automáticos)? Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo contra a Adm Pub no caso de PPL igual ou superior a um ano e, se superior a quatro, para qualquer crime; incapacidade de exercer poder familiar e dirigir veículo usado como instrumento para o crime.
Quais são as espécies de medida de segurança? A medida de segurança é aplicada ao inimputável e se baseia na periculosidade do réu. Tratamento ambulatorial (restritiva) e internação em hospital de custódia psiquiátrica (interventiva).
Em que hipótese se aplica a MS interventiva e a MS restritiva? A interventiva é em caso de crimes apensados com reclusão e a restritiva é para os crimes apensados com detenção. O prazo para a MS é de 30 anos (75, CP); após, o MP deve pedir a interdição
Quais são as espécies de ação penal? Ação penal pública incondicionada, condicionada à representação, requisição do MJ, ação penal privada e privada subsidiária da pública.
Em caso de filiação oriunda de relação extraconjugal, seria possível indicar o nome do registrando com o sobrenome de seu pai biológico? Sim, se ele comparecer e reconhecer a filiação no ato de registro.
O parente que comparece ao RCPN com DNV, comprova parentesco com o pai e mãe, e pretende declarar o nascimento. Pode? A legitimidade do parente para fins de nascimento dispensa a verificação da ordem, se portar a DNV, sendo o parente maior (em SP).
Dois pretendentes comparecem na serventia e residem em circunscrições distintas, mas afirmam que, no dia seguinte, passarão a viver na mesma circunscrição. Você dispensaria a publicação dos proclamas neste caso? Não, devem ser fixados editais em ambos os RCPNs.
Em não havendo jornal de circulação diária em sua circunscrição, está dispensada a publicação de Proclamas? A legislação exige jornal de circulação local, não necessariamente diária, de forma que a publicação deve ser exigida.
Expedindo-se o certificado de habilitação para o casamento, poder-se-ia, no ato da cerimônia, alegar ato de impedimento? Sim, pois o impedimento matrimonial pode ser oposto até a celebração do casamento (1.522, CC), sendo que as causas suspensivas até a expedição do certificado.
Quais são os títulos que podem ser apresentados a protesto? Títulos de crédito e documentos de dívida, desde que contenham em si dívidas certas, líquidas e exigíveis.
Qual é o prazo da lavratura do protesto? 3 dias úteis, excluindo-se o dia do protocolo e incluindo o do vencimento. O prazo pode ser interrompido (retificação ou erro de ofício), reiniciando-se a contagem.
O que é documento de dívida (protesto)? É o documento que contém em si uma obrigação líquida, certa e exigível.
Qual o limite da qualificação do tabelião de protestos? Ele deve se ater a aspectos formais do título (falta de assinatura, por exemplo, deterioração etc), nunca prescrição ou decadência.
A quem cabe instituir e cobrar o ITCMD? Os Estados Membros e o DF.
Que espécie de lei instituir tributos? Lei ordinária.
Qual o papel da lei complementar em Direito Tributário? Ela trata dos assuntos gerais em matéria tributária (fato gerador, hipótese de incidência) e, ainda, é necessária para criação de tributos não expressos na Constituição.
Discorra sobre o princípio da legalidade tributária. Somente a lei pode instituir ou majorar tributo, sendo que a lei que o faz é, em regra, a lei ordinária.
Quais são as exceções sobre o princípio da legalidade tributária? II, IE, IPI, IOF, Cide Combustível e ICMS Combustível. Eles podem ter suas alíquotas alteradas por decretos, por exemplo, que, como se sabe, não são leis.
O notário, por ter CNPJ, é considerado pessoa jurídica? Para que serve o CNPJ neste caso? Não. A inscrição no CNPJ existe apenas para cumprir determinação de caráter previdenciário, de forma a equiparar o notário e registrador às pessoas jurídicas em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Os documentos notariais tem natureza declaratória ou constitutiva? Os documentos notariais podem ter natureza declaratória (EP de pacto antenupcial, extinção de condomínio, divisão amigável, união estável) ou constitutiva (EP de venda e compra, doação de imóveis etc).
Os princípios da Administração Pública se aplicam à atividade notarial? Sim, pois tal atividade é exercida de forma privada mas por delegação do Poder Público (LIMPE - 37, caput, CR/88). O tabelião atua tutelando interesses públicos e privados, focando a segurança jurídica.
Explique o princípio da legalidade ligado ao tabelionato de notas. Deve o tabelião agir conforme a lei, promovendo rigorosa fiscalização nos atos que realiza - 6 e 7, 8.935/94.
O tabelião tem discricionariedade para praticar seus atos? Sim, recaindo sobre a possibilidade de adotar o ato mais adequado dentre os previstos no artigo 7 da LNR diante da situação jurídica apresentada, escolhendo a opção ótima.
Cabe recurso da decisão de recebeu denúncia ou queixa? Não é cabível, mas pode-se impetrar HC.
Permite-se ao MP aditar a queixa em caso de ação penal privada exclusiva ou personalíssima, a fim de acrescentar novos fatos ou novos autores? Não, pois o MP não é o titular da ação.
Permite-se ao MP aditar a queixa em caso de ação penal privada subsidiária da pública, a fim de acrescentar novos fatos ou novos autores? Sim, pois a titularidade da ação é dele, tendo natureza de ação pública, em que pese estar sendo conduzida pelo querelante.
Qual a natureza do mandato conferido pelo querelante a seu advogado nas ações penais privadas? A procuração é pressuposto processual de validade da ação penal privada.
Qual o efeito da renúncia do caso de queixa na ação privada subsidiária? Nenhuma, pois como se trata de ação pública, é a mesma irrenunciável.
Se no título prenotado na sua serventia de RI não consta que a aquisição de imóvel pelo SFH é ou não a primeira, o que fazer? Não há como o registrador deduzir se a aquisição é ou não a primeira no âmbito do SFH. Assim, devolve-se o título.
Imóvel hipotecado pelo SFH pode ser alienado? Somente com anuência do credor hipotecário.
Imóvel hipotecado pode ser vendido? Sim, independente de anuência do credor hipotecário. Na EP de venda e compra deve constar que o imóvel é hipotecário. É o princípio da ambulatoriedade da hipoteca, sendo nula a cláusula que vede o devedor hipotecário de alienar o imóvel.
A cessão dos direitos creditícios de uma hipoteca terá ingresso no RI? Sim, a cessão de direitos de crédito hipotecário tem ingresso no RI sob a forma de averbação.
Em que 3 hipóteses de dissolução parcial de uma sociedade contratuais previstas no CC? Morte, retirada e exclusão.
Em que condições o sócio de uma sociedade limitada poderá ser dela excluído extrajudicialmente? 1.085, CC - é a exclusão por justa causa, por deliberação em Assembleia de Sócios, com voto favorável de sócios detentores de maioria do capital social, cometido ato de inegável gravidade e expressa previsão no contrato social.
Qual a diferença entre o reconhecimento de filho do Provimento 16 do CNJ e o previsto na Lei 8560/92 e a LRP?? A exigibilidade pelo Provimento 16 do CNJ da anuência da mãe ou do filho maior a ser reconhecido.
Menor relativamente incapaz comparece acompanhado dos pais para reconhecer filho. Qual o seu procedimento? Neste caso, o menor poderá reconhecer o filho sem estar assistido por seus pais, já que, por ter competência para testar por testamento público, e sendo este uma forma de reconhecimento de filho, conclui-se que tem tal poder.
Pode-se inserir nas certidões conferidas ao pobre qualquer referência a esta condição? Não, por expressa vedação da lei, devendo-se, apenas, constar que o mesmo é isento de emolumentos. Lei 10.069, lei 15.424 (MG) e LRP.
O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais conjuntamente? E separadamente? Sim, de uma forma ou de outra. Separadamente, por exemplo, por meio de procuração por instrumento público conferida pelo ausente.
A representação é retratável? (Direito Penal). Sim, até o oferecimento da denúncia, segundo o artigo 102 do CP.
O que representa a morte do agente para o direito penal? Representa uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 do CP (rol exemplificativo). Pode ser decretada de ofício pelo juiz, comprovada por certidão de óbito original.
O que é prescrição penal? É a perda da pretensão punitiva e executaria do Estado em virtude do decurso do tempo - inércia do Estado - e é causa de extinção da punibilidade (107, IV, CP - rol exemplificativo). Só os crimes previstos na CR/88 são imprescritíveis. PPP e PPE.
Quais são as hipóteses de redução de prazo prescricional? (Direito Penal). Esses prazos são reduzidos pela metade (115) em 2 hipóteses: menos de 21 na data do fato e 70 anos na data da sentença.
Discorra sobre a prescrição da pena de multa. (Direito Penal).
Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? STF. Não. O que há são campos de competência próprios. As matérias reservadas pela CR/88 só podem ser tratadas por lei complementares. As demais matérias vem por lei ordinária.
Os deputados e senadores podem ser presos? E o Presidente da República? Sim, somente em caso de flagrante de crime inafiançável. Após isso, em 24 horas, deve a Casa respectiva decidir sobre a prisão por maioria absoluta. STF. Também em caso de sentença condenatória transitada em julgado. PR: só nesta última hipótese.
O Presidente comete estupro no exercício de seu mandato? Ele responderá por isso? No exercício do mandato não, apenas quando ele cumprir seu mandato.
O STF é obrigado a instaurar o processo contra o Presidente da República, após a Câmara dos Deputados, por 2/3, autorizado seu processo? Não, pois trata-se de juízo de admissibilidade realizado pelo órgão judiciário competente, que é o STF - este não está vinculado - pode receber ou rejeitar a denúncia.
Explique o processo de impedimento do Presidente da República. A acusação é oferecida por um cidadão à CD que, por 2/3 dos votos dos membros, e o processo corre no Senado que, por 2/3, pode afastar o Presidente. O Senado é presidido pelo Presidente do STF e o PR é suspenso por 180 dias. Pena: perda do cargo.
O tabelião de protestos deve devolver um título prescrito? Não, pois não cabe a ele fiscalizar, na qualificação notarial, a prescrição ou decadência, se atendo aos aspectos formais do título.
Quais são os requisitos da apresentação do cheque a protesto? Deve ser apresentado ao Tabelionato de Protestos da agência de emissão ou domicílio do devedor e ter sido apresentado ao banco e ter sido devolvido pelos motivos respectivos.
Há algum tipo de restrição à apresentação do cheque a protesto? Os motivos 20, 25, 28, 30, 35 e 70 não podem ser apresentados a protesto, salvo se circularam por endosso ou foram garantidos por aval.
O que deve fazer o tabelião de protesto em caso de cheque apresentado com motivos 20, 25, 28, 30, 35 e 70, que impedem a apresentação? Não comunica nenhum órgão e deve devolver o título ao apresentante justificando o ato.
E se o cheque for garantido por endosso ou tiverem circulado por aval? Tendo os motivos 20, 25, 28, 30, 35 e 70... O que deve fazer o tabelião? Recebe o cheque, lavra o protesto, mas não consta de seus índices os nomes dos coobrigados, para garantir o direito de regresso.
Diferencie a anterioridade anual da nonagesimal. A anterioridade anual diz que nenhum tributo por ser criado ou majorado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido promulgada a lei que o fez. A nonagesimal diz que o tributo só pode ser cobrado 90 dias da sua instituição.
O que é a teoria dos motivos determinantes? O ato, uma vez motivado, passa a ter sua validade condicionada à existência do motivo invocado.
Defina desvio de poder (Direito Administrativo). É um vício do ato administrativo no âmbito da finalidade (aberratio finis legis), ou desvio de finalidade.
Qual a diferença entre atos vinculados e atos discricionários? Atos vinculados não preveem qualquer espaço para a decisão do administrador, dando ensejo a um único comportamento; o discricionário abre margem de liberdade de atuação, devendo o administrador escolher a melhor opção - conveniência e oportunidade.
O que é licença administrativa? É um ato administrativo vinculado pelo qual a administração defere o exercício de uma atividade pelo particular.
O que é caducidade do ato administrativo? É a extinção do ato administrativo por sua invalidade superveniente. Obs: na se confunde com caducidade do contrato de concessão.
Explique o princípio da impessoalidade no direito notarial. O tabelião não poderá praticar pessoalmente atos de seu interesse de interesse de seu cônjuge ou parente na linha reta ou colateral até o 3º grau. Substituto realizando ofende o princípio da moralidade.
Explique o princípio da publicidade no direito notarial. É efeito do ato notarial, sendo mais que princípio e pode ser mitigado em alguns casos. Exemplo: testamento.
Explique o princípio da eficácia no direito notarial. Somente atos notariais juridicamente eficazes podem gerar segurança jurídica de fato. Sob o viés econômico, deve o tabelião optar pela saída menos onerosa ao cliente.
Explique o princípio da instância ou rogação.
Explique o princípio da inscrição. Relacionado aos efeitos do registro e orienta a partir de qual momento o direito se torna real. O registro pode ser declaratório ou constitutivo.
Qual o efeito do perdão oferecido e eventualmente aceito na ação penal privada subsidiária da pública? O perdão será inóquo, pois, por ser pública, não admite perdão.
O que significa o MP velar pela indivisibilidade da ação penal privada? O MP deve verificar, por exemplo, se o querelante ofereceu queixa a todos os acusados. Se houve omissão, o MP alerta o juiz sobre a renúncia tácita do querelante aos não processados, estendendo-se a todos, extinguindo-lhes a punibilidade.
Qual o sistema adotado por nós para apurarmos a responsabilidade penal e civil do autor por uma infração penal?
A ação civil ex delicto pode ser oferecida ao responsável civil? Não, somente ao condenado no processo penal com trânsito em julgado. O responsável civil não participou do processo penal.
Em trâmite conjunto da ação civil ex delicto e a ação penal, por quanto tempo o trâmite de natureza civil pode ser eventualmente suspenso? Posições: 1ª) por até um ano; 2ª) até a resolução do processo penal.
Compromisso de compra e venda, feito por instrumento particular, de valor superior a 30 salários mínimos, tem ingresso no RI? Sim, desde que cumpra os requisitos legais para o registro. Além do CCV, temos os imóveis adquiridos pelo SFH e SFI.
Na matrícula tem-se compromisso de compra e venda registrado. Ingressa instrumento particular de cessão dos direitos do compromisso, por instrumento particular. A cessão terá ingresso no RI? Se sim, sob registro ou averbação. A cessão terá ingresso no RI sob a forma de registro. Temos, ainda, a promessa de cessão, que também é registro.
Para o registro de uma carta de arrematação, decorrente de execução de débitos condominiais, por exemplo, há necessidade de que a penhora respectiva conste da matrícula? Não, registra-se a arrematação, independentemente de se ter ou não dado publicidade da penhora. Não é pré requisito do registro da arrematação.
Imóvel com arrolamento fiscal averbado pode ser vendido? Sim, com uma peculiaridade: a partir do momento da averbação do arrolamento fiscal no RI, o oficial tem 48 horas para informar o órgão fazendário dessa circunstância, sob pena de multa.
Quais são os 3 requisitos comuns para a constituição de CIAs abertas e fechadas? 1) Subscrição de todas as ações por pelo menos 2 pessoas; 2) 10% das ações integralizadas em dinheiro; 3) Depósito no Banco do Brasil ou instituição financeira autorizada pela CVM.
Toda CIA é composta por no mínimo de 2 pessoas? Há CIA unipessoal? Em regra, as CIAs são pluripessoais. Exceção: Empresa Pública e Subsidiária Integral.
É possível, no âmbito das CIAs, que uma ação ordinária suprima do seu titular o direito de voto? As ações ordinárias atribuem direitos comuns de sócios, jamais podendo suprimir dele o direito de voto (só suprime dos titulares das ações preferenciais).
O que são os direitos essenciais dos acionistas? Os direitos essenciais (109, lei 6.404/76) jamais poderão ser suprimidos de um acionista.
Quais são os direitos essenciais assegurados a todos os acionistas de uma CIA? Estão previstos no artigo 109 da Lei 6.404/76 e são: participar dos lucros sociais, participar do acervo da CIA em caso de liquidação, fiscalizar atos de gestão, direito de preferência em subscrever novas ações etc e direito de retirar-se da CIA .
O que são debêntures? São valores mobiliários com valor nominal (títulos de crédito) emitidos por uma S/A que conferem direito de crédito contra ela. O debenturista é credor da S/A.
Os atos realizados pelo relativamente incapaz antes da interdição são nulos ou válidos? Nulos se depois da interdição. Antes, é necessária a prova inequívoca da insanidade, por ação declaratória de nulidade, pois na ação de interdição isso não é possível.
É possível possível interdição de pessoa idosa? Não pela mera questão etária.
Discorra sobre a causa transitória na interdição? São aqueles que não podem exprimir sua vontade por um certo período de tempo, como o que está em coma, hipnose, embriaguez não eventual, paralisia etc.
A teoria dos intervalos lúcidos se aplica entre nós? Teoria dos intervalos lúcidos: não se aplica entre nós. Uma vez interditado, mesmo em momentos de lucidez, os atos são nulos. Teoria dos intervalos lúcidos: não se aplica entre nós. Uma vez interditado, mesmo em momentos de lucidez, os atos são nulos.
Ë possível a interdição na causa transitória? A princípio não, pois requer incapacidade permanente ou definitiva. Entretanto, se prolongar-se no tempo pode dar azo à interdição.
Discorra sobre o senatus consulto macedoniano. É a legislação que se incorporou a nosso Direito moderno e que protege o terceiro de boa fé diante de atos praticados por incapaz. Se o incapaz se beneficiou, protege-se o terceiro.
O que é prodigalidade? É um dilapidador de dinheiro, gasta desmedidamente por que está doente. É protegido pela interdição, praticando atos econômicos assistidos. Desasistido o ato é anulável.
Qual a natureza jurídica do índio? É pessoa absolutamente incapaz (é o silvícola ou aborígene). O ato praticado por ele é nulo. Emancipa-se com 21 anos conhecendo a língua, tradições, usos e costumes, mediante termo de liberação da FUNAI.
O superendividado é considerado pródigo? Questão complexa: alguns entendem que sim, outros que não. Professor Victor: sim.
Como se classifica o índio? Índio isolado, em vias de integração e integrado.
O que é o estado da pessoa natural? É o elemento da personalidade que individualiza o indivíduo no sistema jurídico.
Discorra sobre o estado familiar. É formal: solteiro, casado, divorciado, separado e viúvo. Tem os informais também: União Estável etc.
Quais são as causas de cessação da incapacidade? Maioridade, emancipação e outras formas (convalescimento de um enfermo).
Emancipação voluntária é constitutiva ou declaratória? A emancipação voluntária é constitutiva, se dá por EP levada a registro. Implica em efeitos positivos: não estar assistidos em atos da vida civil, mas o pais continua responsável pelos alimentos e danos causados pelo incapaz.
A revogação tem efeito ex tunc ou ex nunc? (Direito Administrativo) Efeito ex nunc, pois incide sobre atos legais que, por conveniência ou oportunidade, são retirados do mundo jurídico, mas que, até então, geraram efeitos jurídicos validamente.
Quem por determinar a revogação de um ato administrativo? A própria Administração, já que é ato que incide no mérito do ato. O poder judiciário não pode revogar atos administrativos de outros poderes, mas apenas os seus próprios.
Quem pode anular atos administrativos? STF, 473. A própria Administração (princípio da autotutela) e o Poder Judiciário.
O que é princípio da autotutela da Administração? Significa que a Administração Pública, por ser curadora da legalidade, pode anular ou revogar seus próprios atos.
A anulação tem efeitos ex tunc ou ex nunc? (Direito Administrativo) Efeitos ex tunc, como regra geral, pois o que viola a lei não tem aptidão para produzir efeitos jurídicos. Exceção: o ato, mesmo viciado, produz efeitos diante do terceiro de boa fé.
Emancipação legal: você registraria? Não. A emancipação legal dispensa registro no RCPN. Somente são registradas as emancipações voluntárias por outorga dos pais ou sentença do juiz.
Averbação de alteração de nome em assento de casamento: o oficial de RCPN deve comunicar o outro oficial de RCPN do cônjuge? Sim, havendo alteração de nome de um dos cônjuges deve-se comunicar o RCPN do outro cônjuge para fins de anotação.
Mandado contendo ordem de alteração de nome em assento de casamento, mas as partes querem também certidão de nascimento que está em sua serventia e que diz respeito ao cônjuge que teve seu nome alterado. Alteração do assento de nascimento de cônjuge que teve o nome civil alterado no casamento tem que ter mandado específico. Assim, a certidão pode ser expedida, mas não haverá referência à alteração do nome civil do cônjuge.
Estrangeiro quer casar com brasileira, mas ele não tem domicílio ou residência no Brasil. E aí, habilita ou não o casamento? Habilita, pois exige-se que pelo menos a pretendente tenha domicílio no Brasil.
O perdão judicial gera reincidência? 120, CP. A sentença que concede perdão judicial não tem caráter condenatório e não gera reincidência. STJ, 18.
O que é perdão judicial? É uma causa de extinção da punibilidade (107, IX, CP - rol exemplificativo) e se dá quando a aplicação da lei é inóqua pois o agente já sofreu punição pelas próprias circunstâncias do fato criminoso.
Quais as modalidades de homicídio previstas no Código Penal brasileiro? Homicídio simples, privilegiado, qualificado e culposo.
De que instituto trata o § 5º do artigo 121 do Código Penal? Trata do perdão judicial em caso de homicídio culposo, foi o caso ocorrido com a atriz Cristiane Torloni. O fato pune tão severamente o agente de forma que torna-se desnecessária a punição pelo legislador.
Discorra sobre o concurso de agentes no crime de infanticídio. A mulher que mata o próprio filho em estado puerperal durante o parto ou logo após ele comete infanticídio. As elementares pessoais se comunicam, de forma que é permitido o concurso de agentes em infanticídio, como no caso do médico que com ela concorre.
O que o STF entende sobre o concurso de agentes no caso de infanticídio? Aquele que concorre com a mãe para o infanticídio também responde por ele, aplicando-se o artigo 30 do CP.
Em que momento se consuma o crime de omissão de socorro? Cabe tentativa neste caso? No exato momento em que se deixa de prestar assistência a quem dela precise, ou seja, com a simples omissão, independentemente do resultado. É crime formal, e portanto não cabe tentativa, pois se consuma no momento da omissão.
Se o PR e o Vice não tomam posse nos 10 dias marcados para esse ato, o que acontece? E se só o Vice toma posse e não o Presidente, o que acontece? O cargo é declarado vago; se o Presidente não assume mas o Vice o faz, o Vice será o Presidente.
Existe hipótese de eleição indireta em nossa Constituição? Sim. No caso de vacância dos cargos de PR e Vice, chama-se o Presidente da CD, do SF ou do STF e convocam-se novas eleições. Se nos 2 primeiros anos será eleição direta. Se nos dois últimos, será eleição indireta realizada pelo Congresso Nacional.
O que é a quarentena no Direito Constitucional? A quarentena enuncia que o magistrado não pode advogar no mesmo juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento.
Existe outra forma de se ingressar no Poder Judiciário sem ser no primeiro grau, por concurso de provas e títulos? Sim, por meio da regra do quinto constitucional. 1/5 dos cargos dos TRFs e TJs e TRTs serão compostos por membros do MP ou da Advocacia, com mais de 10 anos de carreira. Nos Tribunais Superiores, temos a nomeação pelo PR, aprovada por maioria abs do SF.
O que se entende por federalização no Direito Constitucional? O PGR, para assegurar a observância dos direitos humanos, em caso de grave violação, instaura perante o STJ incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal em qualquer fase do IP ou do processo.
Quais os requisitos o tabelião de protestos verifica na apresentação de uma duplicata? Ele verifica os aspectos formais, se constam os obrigados, endereço, a praça de pagamento, o aceite, a assinatura do emitente e valor.
O que é uma declaração substitutiva no protesto? É aquela que consta de uma duplicata, por exemplo, e que substitui a prova do aceite, que não foi dado expressamente, ou a prova da entrega do produto, ou, ainda, a prova da prestação do serviço.
Quem pode expedir a declaração substitutiva no protesto? Credor apresentante, feita antes da apresentação ao protesto.
O que é Comarca para efeito de tabelionato de protesto? É o local de abrangência de atuação do tabelião do protesto.
Quais são as regras de apresentação do protesto de títulos? É centralizada, feita por cartório, como é? Feita por cartório distribuidor nas Comarcas em que haja mais de um Tabelionato de Protesto. Quando ele é único, o título é apresentado diretamente.
Quais são as exceções ao princípio da anterioridade anual? II, IE, IPI, IOF, IEG, CIDE combustível e ICMS combustível.
Quais são as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal? II, IE, IR, IOF, IEG, EC e alterações na base de cálculo de IPTU e IPVA.
Diferencie a responsabilidade por substituição da responsabilidade por transferência. A por substituição nasce antes do FG, previamente definida na lei, sem necessidade de constituição do CT, sendo que a por transferência se dá após a ocorrência do FG, estando o CT já constituído.
Discorra o princípio da continuidade ou do trato sucessivo? Nenhum título deve ter ingresso no RI sem que se encontre registrado seu título anterior. Se pendente de registro o anterior, pode, desde que se dê ciência aos interessados. Matrícula: cadeia sucessiva de acontecimentos sobre o imóvel e proprietários.
Explique o princípio da especialidade. Necessidade de descrição completa do imóvel e do direito, bem como qualificação de seus sujeitos, tanto na matrícula quanto no título a ser ingresso no RI. Entre a matrícula e o título deve haver simetria especular.
Discorra sobre o princípio da segurança jurídica. Alicerce de nosso sistema: o tabelião deve utilizar técnicas que assegurem certeza sobre aspectos objetivos e subjetivos do negócio entabulado. Beneficia não só as partes, sociedade e Estado.
O que deve ser entendido por fé pública? Os fatos que o tabelião presencia e os por ele declarados como verdadeiros gozam de presunção de veracidade, passível de impugnação por via judicial. É absoluta em relação às declarações recebidas, mas relativas quanto a seu conteúdo.
Quanto à forma, quais atos devem ser praticados por escritura pública? 108, CC. Negócios de transações imobiliárias de valor superior a 30 SM. Ainda, EP de pacto antenupcial e Emancipação Voluntária concedida pelos pais.
A absolvição imprópria, que consiste na aplicação da medida de segurança, forma título judicial a ensejar execução no cível? Não, apenas as sentenças condenatórias formam tal título.
O juiz cível poderá rediscutir sobre a existência do crime ou sua autoria quando tais questões estiverem sido resolvidas no juízo criminal? Não, conforme previsão expressa no artigo 955 do CC.
O reconhecimento, pelo juiz criminal, de causas excludentes de ilicitude, sempre impede que o réu seja obrigado a reparar os danos decorrentes de sua conduta? Não, como no caso do estado de necessidade agressivo, atingindo patrimônio de inocente ou, em caso de legítima defesa, em que tenha-se atingido terceiro inocente.
O artigo 60 do CPP confere ao MP legitimidade para a ação ex delicto em se tratando de titular pobre. Qual o entendimento do STF sobre esse dispositivo? O STF entende que o artigo 60 do CPP está a caminho da inconstitucionalidade, enquanto não forem criadas defensorias públicas em todos os estados da federação.
Em caso de crimes dolosos contra a vida, aplica-se sempre a teoria do resultado para a determinação da regra de competência territorial (70, CPP)? O STF entende que, excepcionalmente, o lugar da prática de atos de execução podem determinar competência quando facilitar colheita de provas e tenha repercutido socialmente de forma mais intensa nesse lugar (lugar da atividade, e não do resultado).
O que é convalidação do ato administrativo? É a supressão do vício do ato administrativo com efeitos ex tunc.
Qual a diferença entre ato administrativo nulo e anulável? O nulo não gera efeitos jurídicos e é inconvalidável, sendo que o anulável admite convalidação.
Quais são os objetivos da licitação pública? Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração em seus contratos, conferir igualdade de oportunidade aos contratantes e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Qual a característica marcante dos contratos administrativos? São as cláusulas exorbitantes, que são as prerrogativas que a Administração Pública tem nos contratos administrativos.
O que é a teoria regaliana? É a teoria da irresponsabilidade do Estado pelos seus atos, que não é aplicada entre nós. Adotamos a teoria da responsabilidade objetiva da Administração pela teoria do risco administrativo.
Em que casos o assento de nascimento exige testemunhas? Em caso de registro civil tardio, registro fora do prazo, fora de unidade hospitalar, sem assistência médica e declarado por quem não porta documento de identificação e em caso de suspeita sobre quaisquer dos dados.
O que é registro civil tardio? Aqueles fora do prazo em que o registrando tem menos de 12 anos de idade.
Qual o seu procedimento se, na cerimônia de casamento, um dos noivos demonstrar arrependimento? 1538, CC. A cerimônia deve ser imediatamente suspensa em caso de arrependimento para casar. Não se admite a retratação no mesmo dia.
A lei permite celebração de casamento em que as manifestações de vontade sejam dadas em momentos distintos? Exemplo: um as 12 horas e outro as 13? 1535, CC. Os contraentes devem estar presentes na cerimônia, em pessoa ou por procurador, portanto, simultaneamente devem declarar sua vontade de se casar.
A inobservância do artigo 108 do CC gera a nulidade do ato? Sim, conforme jurisprudência pacífica. O que pode ocorrer é o aproveitamento do ato praticado dessa forma.
O que significa o princípio da imediação? O notário deve ter proximidade com as partes que praticam o ato notarial, garantindo correto fluxo de ideias, compreendendo o que querem e adotando a solução mais adequada para o caso apresentado.
O que significa o princípio da unicidade formal do ato? O ato notarial tem que ter unidade de contexto, tempo e lugar.
Explique o que é incompatibilidade e impedimento de acordo com a LNR. Impedimento: advocacia, diplomação para cargo eletivo e não praticar pessoalmente atos de seu interesse ou de cônjuge ou parente até 3º grau. ; Incompatibilidade: inacumulação de serviços.
Quais os direitos dos notários e registradores? Organizar associações de classe e sindicatos, exercer opção em caso de desmembramento, percepção de emolumentos e independência funcional.
Quais os deveres dos notários e registradores? Manter em ordem livros, papéis e documentos, atender as partes com eficiência e presteza, atender prioritariamente requisições de autoridades judiciárias e administrativas, manter em arquivo regulamentos e leis, dignificar a função etc.
Como se fixa a competência territorial em caso de crime cometido no exterior, aplicando-se a regra da extraterritorialidade do artigo 7º do CP? A competência territorial será da capital do Estado em que por último o indivíduo tiver tido residência no Brasil. Se nunca tiver residido, será a capital da república.
Qual a teoria adotada para a fixação da competência territorial dos Juizados Especiais Criminais? Teoria da Atividade.
Porque a competência por prevenção é considerada a subsidiária? Só será aplicada de forma subsidiária à regra do artigo 70 do CPP.
Em caso de desrespeito da competência por prevenção, qual será a consequência? Será caso de nulidade relativa, conforme 706, STF.
Quais são as espécies de competência por conexão intersubjetiva? Intersubjetiva por reciprocidade (concurso de crimes) e concursal (concurso de agentes).
É possível que um membro do conselho de administração cumule suas funções com a de diretor? Sim, devendo residir no Brasil e, ainda, só até um 1/3 do conselho de administração pode cumular desse modo.
É possível que um membro do conselho de administração cumule suas funções com a de membro do conselho fiscal? Não, pois o conselho fiscal tem por finalidade fiscalizar os atos do conselho de administração, havendo, assim, regra de impedimento.
Quais são as formas de ações existentes no Brasil? Não temos mais a ação ao portador, assim, quanto à forma, elas serão sempre nominativas, em sentido estrito ou nominativas escriturais.
Quais as modalidades de controle possíveis para as CIAs brasileiras? São controle totalitário, majoritário, gerencial e minoritário.
A tomada hostil do controle de uma CIA brasileira é possível se o acionista controlador for acionista também majoritário? Não, a tomada hostil de controle só é possível nas CIAs em que o controlador não seja majoritário (mais da metade das ações com direito a voto).
O que é crime de plástico? São criados para se adequarem a um momento histórico e a luz das particularidades de uma determinada sociedade, funcionando como uma espécie de resposta legislativa aos anseios específicos por tutela penal. Crimes da Lei da Copa de 2014 no Brasil.
O que é tipicidade conglobante? A tipicidade é formal (ajuste fato-norma), mais a tipicidade conglobante. Esta seria a tipicidade material (se o bem foi realmente atingido) e os atos antinormativos (se a sociedade não incentiva o fato).
O que é efeito prodrômico do ato administrativo? É um efeito reflexo do ato administrativo que surge antes do ato concluir seu ciclo de formação, consubstanciando-se em situação de pendência de alguma outra formalidade.
Que exemplo de efeito prodrômico você poderia apontar? Exemplo: quando a primeira autoridade se manifesta e surge a obrigação de um segundo também fazê-lo, constatado neste meio tempo; o efeito prodrômico independe da vontade do administrador e não pode ser suprimido.
No âmbito do ato administrativo, qual a diferença entre outorga e delegação? Na outorga ocorre a transferência, por lei, da titularidade e da execução do serviço público (só autarquias e fundações); na delegação, transfere-se somente a execução, mantendo-se a titularidade na Administração Direta.
Pode haver mandado de injunção em nível estadual? Sim, se isso for previsto nas Constituições Estaduais. Os Estados, por meio do poder constituinte decorrente, poderiam, respeitando os princípios da constituição, prever o MI estadual, impetrado perante o respectivo Tribunal de Justiça, por exemplo.
O que é Estado de Coisas Inconstitucional? Idealizado pela Corte Constitucional da Colômbia, consiste numa violação maciça de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas, cujo equacionamento dependa de um conjunto coordenado de medidas a serem adotados por diversas entidade.
Em Direito Penal, o que é considerado a ponte de prata? Pontes de prata são institutos penais que, após a consumação do crime, pretendem suavizar ou diminuir a responsabilidade penal do agente. É dessa natureza, por exemplo, o art. 16 do CP, que cuida do arrependimento posterior.
E em que consiste a ponte de ouro no Direito Penal? São institutos penais que, após o início da execução de um crime visam a eliminar a responsabilidade penal do agente, estimulando-o a evitar a consumação. São dessa natureza tanto a desistência voluntária como o arrependimento eficaz.
O que é a ponte de prata qualificada em Direito Penal? A ponte de prata qualificada pode gerar até mesmo a irsesponsabilização do agente e se dá, por exemplo, no caso da delação premiada.
Em que consiste o contraditório prévio? O contraditório, para ser eficaz, deve ocorrer previamente a qualquer ato de constrição do réu, sendo que apenas excepcionalmente deve se permitir atuações inaudita altera parte.
O que significa contraditório participativo? Pressupõe que todos os contra-interessados tenham o direito de intervir no processo e exercer amplamente as prerrogativas inerentes ao direito de defesa e que preservem o direito de discutir os efeitos da sentença sem a sua plena participação.
Cédulas de crédito bancário no RI: registra ou averba? Nem registra, nem averba, por falta de previsão legal.
Cédulas de crédito no RI: cite algumas que tem ingresso no fólio real. Cédula de Crédito Comercial, Rural, de Produto Rural, Industrial e à Exportação. São todas registradas. Lembre-se que a Cédula de Crédito Hipotecária é averbada (Dec Lei 70/66).
E se a cédula de crédito bancário for garantida por um penhor rural? Neste caso, registra-se no Livro 3 não devido à cédula de crédito, mas para constituir o penhor rural. OBS: Penhor RIM deve ser registrado no Livro 3.
Cite 3 hipóteses em que o Oficial Registrador de Imóveis deve exigir a Certidão Negativa de Débitos. Venda de Imóvel Rural (CND ITR ou 5 últimos ITRs pagos), Registro de Incorporação (PJ ou PF) e Registro de Loteamento (PJ ou PF).
Created by: Eduardo Marques