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Administrativo

QuestionAnswer
O que é o direito posto? É o conjunto de normas impostas coativamente pelo estado e que disciplinam a coexistência pacífica dos seres de uma sociedade em um dado momento histórico. Hans Kelsen, que era positivista.
O que é o direito pressuposto? É o direito manifestado no interior da sociedade civil (espaço particular onde se chocam os antagonismos, conforme Hegel), e é nessa arena de lutas que os sentidos normativos começam a ser forjados. Eros Grau
Qual a relação entre o direito posto e o pressuposto? O direito pressuposto, que vai limitar a criação do direito posto, é determinado pelo modo de produção social e pela correlação de forças políticas. Eros Grau
O que vem a ser a Teoria da Separação das Funções Estatais? É a determinação de que qualquer atividade estatal deverá ser sempre precedida por normas, vale dizer, normas abstratas e gerais, denominadas leis.
O que é Administração Pública no sentido Subjetivo, Formal, Orgânico (SUFORGÂNICO)? É o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. Referem-se aos sujeitos que administram (agentes públicos, órgãos e entidades).
O que é Administração Pública no sentido Objetivo, Material, Funcional (FUNMAOBJ)? É o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. São as atividades típicas. Ex.: Fomento, Serviço Público e Intervenção Administrativa.
Conceitue Estado? É a forma de organização política de uma sociedade.
Quais os elementos indissociávveis do Estado? Povo, Território e Governo Soberano.
Quais as 7 Escolas que conceituam o Direito Administrativo? 1. E. Legalista/Exegética/Empírica/Caótica; 2. E. do Serviço Público (Duguit); 3. E. do Critério Residual ou Negativa; 4. E. do Poder Executivo; 5. E. do Critério de Diferenciação entre Atividade Social e Jurídica; 6. E. Teleológica; 7. E. da Admin Públic
Qual o conceito de DA para E. Legalista? Ramo do direito público interno (RDPI) que tem por objeto o estudo das leis que se aplicam à administração pública.
Qual o conceito de DA para E. Serviço Público? RDPI que estuda o serviço público, sendo qualquer atividade estatal. Problema: é ampla demais.
Qual o conceito de DA para E. do Critério Residual ou Negativo? Tito Prates da Fonseca - RDPIque estuda qualquer atividade estatal, desde que não seja legislativa ou contenciosa. Problema: atuação do MPDFT nao é conteciosa, nem legislativa
Qual o conceito de DA para E. Poder Executivo? RDPI que só se preocupa em estudar a função típica do Poder Executivo. Problema: no caso brasileiro, estuda a adm. pública, seja no legislativo ou judiciário.
Qual o conceito de DA para E. do Critério de Diferenciação da Atividade Social e Jurídica? José Cretella Jr - Atividade Social é de definição de políticas públicas. Atividade Jurídica é de execução de políticas públicas. O Dir. Adm. só se preocupa com atividade jurídica, que executa as políticas públicas.
Qual o conceito de DA para E. Teleológica? Oswaldo Arabha bandeira de Mello. RDPI que estuda as finalidades do Dir. Adm (leis e princípios que norteiam a adm. públ.)
Qual o conceito de DA para E. da Administração Pública? CONJ HARMÔNICO DE PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOs, AGENTES E ENTIDADES, QUE REALIZARÃO DE FORMA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO.
Quais os Princípios EXPLÍCITOS do direito administrativos? L I M P E. Art. 37, caput, da CF.
Quais as Fontes MATERIAIS do DA? São os acontecimentos de nossa vida cotidiana e servem de base para, uma vez valorados, transformam-se em normas jurídicas.
Quais as Fontes FORMAIS do DA? São aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas (normas legais) e mediatas (costumes, os princípios gerais do direito, a jurisprudência, a doutrina e a analogia).
O que é Administração Pública em SENTIDO AMPLO? Abrange os órgãos de governo, que exercem função política, bem como os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa.
O que é Administração Pública em SENTIDO ESTRITO? SÓ abrange os órgãos e pessoas jurídicas que exercem FUNÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, de EXECUÇÃO dos programas de governo.
O que NÃO SE INCLUI como Administração Pública em SENTIDO ESTRITO? Não se inclui os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração das políticas públicas.
Created by: carlos.lamar