click below
click below
Normal Size Small Size show me how
Regimento CD
Regimento Interno Camara Deputados - Brasil
Question | Answer |
---|---|
Arquivamento - regra geral | Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles. |
Arquivamento - exceções | Ao fim da legislatura, não se arquivam as proposições: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; IV - de iniciativa |
O que é emenda ? art. 118 | É a proposição acessória destinada a alterar a forma ou conteúdo de outra proposição, chamada principal. |