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RITJ01 - todas comp

competências todas as competências

QuestionAnswer
a) processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleito Conselho Especial
b) processar e julgar originariamente nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competênc Conselho Especial
c) processar e julgar originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de seus órgãos e membros, observados o art. 13, II, e o art. 15, IV, deste Regimento; do Procurador-Geral de Justiça do Distri Conselho Especial
d) processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à jurisdição do Conselho Especial, ressalvada a competência da Justiça Especial e a dos Tribunais Superiores; Conselho Especial
e) processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade – quer da administração direta, quer da indireta – dos Governos do Distrito Federal e dos Terri Conselho Especial
f) processar e julgar originariamente o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal; Conselho Especial
g) processar e julgar originariamente a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados; Conselho Especial
h) processar e julgar originariamente a proposta de súmula e o incidente de uniformização de jurisprudência; Conselho Especial
i) processar e julgar originariamente os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de competência das Câmaras; Conselho Especial
j) processar e julgar originariamente a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios; Conselho Especial
k) processar e julgar originariamente a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário; Conselho Especial
l) processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da LODF e as respectivas reclamações, para garantir a autoridades de suas decisões Conselho Especial
II – promover o pedido de intervenção federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação; Conselho Especial
III – julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos desembargadores e aos magistrados de Primeiro Grau ou ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Conselho Especial
IV – julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função; Conselho Especial
V – julgar os recursos referentes às decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis processuais e neste Regimento; Conselho Especial
VI – executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, podendo o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios. Conselho Especial
I – determinar providências relativas a magistrados que tenham autos conclusos além do prazo legal; CONSELHO DA MAGISTRATURA
II – regulamentar e atualizar os valores da Tabela do Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art. 52 e respectivos parágrafos deste Regimento; CONSELHO DA MAGISTRATURA
III – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno. CONSELHO DA MAGISTRATURA
I – os embargos infringentes e o conflito de competência, inclusive o oriundo de Vara da Infância e da Juventude Câmaras Cíveis
II – o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Cíveis e o habeas data, ressalvada a competência do Conselho Especial; Câmaras Cíveis
III – a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados; Câmaras Cíveis
IV – o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes cíveis; Câmaras Cíveis
V – a reclamação relativa a decisão proferida por desembargador relator de Turma Cível. Câmaras Cíveis
I – os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência, inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude; Câmara Criminal
II – a revisão criminal, ressalvada a competência do Conselho Especial; Câmara Criminal
III – o pedido de desaforamento; Câmara Criminal
IV – o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais; Câmara Criminal
V – a representação para a perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,bem como das praças dessas corporações nos Territórios; Câmara Criminal
VI – o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes e de nulidade criminais; Câmara Criminal
VII – a reclamação relativa a decisão proferida por desembargador relator de Turma Criminal. Câmara Criminal
I – julgar a apelação, o agravo de instrumento e a reclamação relativa a decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau; Turmas Cíveis
II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Turmas Cíveis
III – processar e julgar o habeas corpus referente a prisão civil decretada por magistrado de Primeiro Grau. Turmas Cíveis
I – julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação relativa a decisão proferida por magistrado de Primeiro Grau; Turmas Criminais
II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Turmas Criminais
III – processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de Primeiro Grau, observado o art. 18, III, deste Regimento, e o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Turmas Criminais
I – os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas
II – as medidas e os processos incidentes; Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas
III – o agravo regimental contra decisão do respectivo presidente ou de relator; Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas
IV – a restauração de autos; Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas
V – os incidentes de execução que lhes forem submetidos. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas
I – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades; Presidente do Tribunal
II – administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento; Presidente do Tribunal
III – promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios; Presidente do Tribunal
IV – determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo relevante; Presidente do Tribunal
V – elaborar a escala mensal dos desembargadores que deverão cumprir os plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral; Presidente do Tribunal
VI – requisitar as verbas necessárias ao pagamento de precatórios pela Fazenda Pública do Distrito Federal; Presidente do Tribunal
VII – velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal; Presidente do Tribunal
decidir o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em mandado de segurança Presidente do Tribunal
decidir o pedido de extração de carta de sentença após a interposição de recursos para as Instâncias Superiores; Presidente do Tribunal
decidir o pedido de avocação de processos (art. 475, §1º, Código de Processo Civil); Presidente do Tribunal
decidir a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção. Presidente do Tribunal
IX – decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 731 do Código de Processo Civil (art. 100, §2º, Constituição da República); Presidente do Tribunal
X – conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço; Presidente do Tribunal
XI – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento. Presidente do Tribunal
I – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades; I – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades;
II – administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento; II – administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
Presidente do Tribunal III – promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios;
IV – determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo relevante; Presidente do Tribunal
Presidente do Tribunal V – elaborar a escala mensal dos desembargadores que deverão cumprir os plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral;
Presidente do Tribunal Presidente do Tribunal
VII – velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal; VII – velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal;
decidir o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em mandado de segurança; decidir o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em mandado de segurança;
Presidente do Tribunal Presidente do Tribunal
decidir o pedido de avocação de processos (art. 475, §1º, Código de Processo Civil); decidir o pedido de avocação de processos (art. 475, §1º, Código de Processo Civil);
Presidente do Tribunal decidir a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção.
Presidente do Tribunal IX – decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 731 do Código de Processo Civil (art. 100, §2º, Constituição da República);
Presidente do Tribunal X – conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço;
Presidente do Tribunal XI – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.
I – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais; Primeiro Vice-Presidente
II – supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e dos expedientes judiciais protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas; Primeiro Vice-Presidente
III- homologar o relatório de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de impossibilidade de realização na distribuição por meio eletrônico; Primeiro Vice-Presidente
IV – baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Segundo Grau de Jurisdição; Primeiro Vice-Presidente
V – despachar, por delegação do Presidente do Tribunal, os recursos endereçados às Instâncias Superiores; Primeiro Vice-Presidente
VI – exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas; Primeiro Vice-Presidente
VII – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento. Primeiro Vice-Presidente
I – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazê-lo; Segundo Vice-Presidente
II – exercer a função de Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, bem como designar magistrados para a coordenação dos respectivos Centros Judiciários; Segundo Vice-Presidente
III – exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas; Segundo Vice-Presidente
V – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento. Segundo Vice-Presidente
I – elaborar a escala mensal dos juízes de direito substitutos que deverão cumprir os plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral: Corregedor da Justiça
II – baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Primeiro Grau de Jurisdição; Corregedor da Justiça
III – supervisionar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciais e extrajudiciais, bem como realizar, nesses, inspeções e correições para garantir a fiel execução das atividades e o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regula Corregedor da Justiça
IV – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Distrito Federal, indicando ao Conselho Especial magistrados para integrar a respectiva Coordenação. Corregedor da Justiça
V – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial. Corregedor da Justiça
IV – proc e julg o ag reg interposto da decisão proferida pelo Presidente nos recursos constitucionais, que não os admitem ou que julguem prejudicados na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 543-B, e § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil. CONSELHO DA MAGISTRATURA
V – julgar o agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal em sede de suspensão de segurança. CONSELHO DA MAGISTRATURA
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