Estrutura - funcionamento - Conselho Especial
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| 01. Quantos desembargadores fazem parte do TJDFT? Onde é sua sede e onde exerce sua jurisdição? | O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal (Brasília), compõe-se de 40 desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais.
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| 02. No TJDFT, quais são os órgãos que funcionam por meio de sessões? | 1) Pleno
2) Conselho Especial
3) Conselho da Magistratura
4) Camaras especializadas
5) Turmas especializadas
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| 03. No TJDFT, quais são os órgãos que funcionam por meio de reuniões? | 1) Comissões Permanentes
2) Comissões temporárias.
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| 04. Qual a principal diferença dos órgãos que funcionam em sessão e em reunião? | Toda vez que um órgão funciona em sessão é necessário um quórum mínimo de instalação.
Já quando funciona em reunião não se exige quórum algum.
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| 05. Qual a composição do pleno do TJDFT? E qual o seu quórum de instalação? | O pleno é composto pela integralidade dos seus membros, ou seja, 40 desembargadores. O Quorum é a maioria absoluta (21 membros).
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| 06. Quem é responsável por eleger o Presidente do Tribunal, O 1º Vice presidente, o 2º Vice presidente e o Corregedor da Justiça? | Esses cargos de direção são eleitos pelo pleno.
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| 07. Quando o Presidente, o primeiro Vice-presidente, o Segundo Vice-presidente, terminam o mandato, para qual turma retornam? | 1ª regra - se todos saírem, cada um vai para a respectiva turma do novo membro.
2ª regra - Se alguns ficarem, é necessário prestar atenção para a turma de onde vem o o novo membro (o que sobra)
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| 08. Quando a CF faculta aos Tribunais a criação de um órgão especial? | A criação do Órgão Especial é facultada pela Constituição (Art. 93, XI) nos tribunais que contem com número superior a 25 julgadores, para exercer atribuições (tanto administrativas quanto jurisdicionais) delegadas do Pleno.
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| 09. O Conselho Especial do TJDFT só exerce atividade jurisdicional? | Não. Exerce uma atividade representativa dos TJDFT desembargadores. Exerce tanto atividade jurisdicional (fim) quanto atividade administrativa (meio).
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| 10. Os órgãos de direção (Pres. 1 vice, 2 vice e Corregedor) podem exercer a função de relator no Conselho especial do TJDFT? | Não. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice- Presidente e o Corregedor da Justiça integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, sem exercerem, no primeiro, as funções de relator ou de revisor.
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| 11. Qual a composição do Conselho Especial do TJDFT? | É constituído de 17 desembargadores:
9 desembargadores mais antigos (4 cargos de direção)
8 desembargadores eleitos pelo pleno
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| 12. Como é provida as vagas por antiguidade do Conselho Especial do TJDFT? | As vagas por antiguidade serão providas pelos membros mais antigos do Pleno, nas respectivas classes, mediante ato do Presidente do Tribunal. A antiguidade é contada de acordo com o tempo de pleno.
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| 13. Como é provida as vagas por eleição do Conselho Especial do TJDFT? | É feita por eleição, realizada em votação secreta pelo Pleno. É considerado eleito o desembargador que obtiver maioria simples dos votos. Caso empate o mais antigo prevalece.
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| 14. Qual o mandato dos membros do Conselho Especial do TJDFT? | Dois anos, admitida uma recondução.
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| 15. Quem são considerados suplentes nas vagas por eleição do Conselho Especial? | Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros não eleitos; na falta destes, observar-se-á a antiguidade.
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| 16. O Presidente do TJDFT preside o Conselho Especial. Se ele estiver afastado (licenciado, impedido) como se dará a sua substituição? | A substituição se dará:
1 Vice-Presidente
2 Vice-Presidente
Desembargador mais antigo
Corregedor não entra.
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| 17. Quem substitui os membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos? | 1) os membros eleitos - serão substituídos pelos suplentes na ordem descrescente da votação, ou na falta desses, na ordem de antiguidade.
2) Os membros da antiguidade - são substituídos de acordo com a ordem descrente de dessa.
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| 18. O desembargador que for convocado para o Conselho especial fica vinculado ao processo que lhe foi distribuído? | Sim. os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem distribuídos, sem prejuízo de suas atividades.
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| 19. O membro do Conselho Especial que exercer função por quatro anos pode se candidatar a novo mandato? | só poderá ser candidato se esgotados todos os nomes dos elegíveis, desprezada convocação por período igual ou inferior a seis meses.
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| 20. Quando for exigido quorum qualificado para deliberação, qual deve ser o quórum de instalação do Conselho Especial? | Nesta circunstância, o Conselho Especial não se reunirá sem que estejam presentes desembargadores em número equivalente, no mínimo, a dois terços dos membros que o compõem, considerados os substitutos.
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| 21. Quem tem a competência para julgar o governador do DF, nos crimes comuns e de responsabilidade? | Crimes comum - STJ
Crimes de responsabilidade - Câmara Legislativa do DF.
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| 22. Quem tem competência para julgar o governador dos Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade? | Esta é competência do Conselho Especial do TJDFT.
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| 23. Quem tem competência para julgar o Vice-governador e os Secretários, do DF e dos dos Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade? | São julgados pelo Conselho Especial do TJDFT.
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| 24. Dos atos de quais autoridades (coatora), o Conselho Especial do TJDFT julga o mandado de segurança e o habeas data? | Julga contra ato:
P. Jud e MP: Qualquer órgão ou membro do TJDTF e PGJ.
P. Legisl: Pres da CLDF e membro da Mesa; Membros do TCDF
P. Exec: Governador e Secretários DF e territ
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| 25. Quais são os habeas corpus que são julgados pelo Conselho Especial do TJDFT? | julgará hC, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente sujeita à jurisdição do Conselho Especial, ressalvada a competência da Justiça Especial e a dos Tribunais Superiores;(Ex. juiz ou desembargador)
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| 26. Quais os mandado de injunção são julgados pelo Conselho Especial do TJDFT? | Aqueles, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade – quer da administração direta, quer da indireta – dos Governos do DF e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do DF;
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| 27. Quais os conflitos de competência são julgados pelo Conselho Especial do TJDFT? | somente aqueles conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal; Se for entre juízes a competência é da Câmara.
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| 28. Quais ações rescisórias e revisões criminais são julgadas pelo Conselho Especial do TJDFT? | Apenas aquelas referentes aos seus próprios julgados. Se não é de seus próprios julgados, a competência será da Câmara.
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| 29. Quais são os embargos infringentes julgados pelo Conselho Espeçcial do TJDFT? | Somente aqueles oposto:
1) aos próprios julgados;
2) às ações rescisórias de competência da Câmara.
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| 30. Qual o objetivo do embargo infringente? | O objetivo dos embargos infringentes é tentar fazer prevalecer a decisão minoritária em outro julgamento.Os embargos infringentes só ocorrem quando há divergência., ou seja, julgamento pela maioria.
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| 31. Qual a ação especial de competência do Conselho Especial relativa aos membros da PM e do Corpo de Bombeiro DF e território? | a representação por indignidade para o oficialato.
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| 32. Qual o objetivo da carta testemunhável? | O Objetivo da carta testemunhável é evitar o obstamento a subida de um recurso para o Tribunal.
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| 33. Quais são as cartas testemunháveis julgadas pelo Conselho Especial do TJDFT? | só é de competência do Conselho Especial o julgamento da carta testemunhável que se refira a recursos especial, extraordinário ou ordinário.
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| 34. Quais são as exceções de impedimento ou de suspeição são julgadas pelo Conselho Especial? | julga todas as exceções de impedimento ou suspeição opostas aos desembargadores e aos magistrados de Primeiro grau e também do PGJ do DF
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| 35. Quais exceções da verdade são julgadas pelo Conselho Especial? | julga a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função.
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| 36. Quais são os feitos que são julgados com exclusividade pelo Conselho Especial? | 1. Mandado de injunção
2. A proposta de súmula e o incidente de uniformização
3. representação por indignidade para o oficialato
4. ADI, ADC e IF
5. Todas as supeições e impedimentos
6. exceção da verdade
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