Help
Options
Didn't know it?
click below
click below
Knew it?
click below
click below
Don't Know
Remaining cards (0)
Know
retry
shuffle
restart
0:00
Embed Code - If you would like this activity on your web page, copy the script below and paste it into your web page.
Normal Size Small Size show me how
Normal Size Small Size show me how
Cesp DPE
Imprescritibilidade em crimes culposos
| Question | Answer |
|---|---|
| os crimes culposos em ato de improbidade se sujeitam ao ônus da imprescritibilidade? | Errado, para o STF há prescritibilidade. |
| Ordem oral é ato administrativo? | Para a banca , maxiliano e alexandrino uma ordem oral é considerado um ato administrativo, já para os mais clássicos é imprescindível que o ato seja escrito por isso essa modalidade não é um ato. |
| Quais os dois requisitos para se requerer o direito de extensão? | I – reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica , caso seja o valor inferior ao da parte desapropriada. |
| Defina subsídio em parcela única e se isso se aplica à DP | |
| A quem se estende o direito de não autoincriminação | |
| Pode haver desistência da DP de uma ação mandamental antes do trânsito em julgado? por que? | Correto. A doutrina e jurisprudência entende que o direito da ação pode ainda ser ajuizado em instâncias ordinárias, é o mesmo que acontece com o mandado de segurança. |
| A DP é legítima para propor o mandado de segurança coletivo | Errado. A constituição não garantiu legitimidade à DP para esse tipo de ação; |
| Colisões de opiniões de membros do ministério público ofende o P. do promotor natural? | Errado. Por mais que esse principio assegure que o mesmo promotor que ajuizou a ação penal é o legítimo para os demais atos , nada impede um parecer que contrarie esse mesmo promotor por outro membro do MP, em virtude da liberdade intelectiva. |
Created by:
codirobe
Popular Library Media sets