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ADM PUBLICA
decreto 9094/2017
| Question | Answer |
|---|---|
| Diretrizes PEx (art 1º) | * Boa fé, Share inf * Atuação sistêmica e integrada > expedição docs * Racionalização de métodos/ proced controle. * Menores exigências qdo cus/ benef for < o risco. * Aplicação de Rec Tecnológicos * Linguagem clara, E, DF e m > Racionalizar SPuB |
| Racionalização das exigências (art2º) | * Docs comprobatórios - Órgão pede para órgão e não ao usuário. |
| Art 6º (exigências ) | As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente |
| Art 8º (complementação de exigências) | Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão do Poder Executivo federal e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico |
| Art 9º (dispensa de autenticação) | Se houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal. |
| Art 11º (Carta de serviços) Compromisso com o usuário | objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público. |
| Informaçãos da carta de serviços | * serviço oferecido * requisitos e aos documentos necessários * etapas / prazo para a prestação do serviço * forma de prestação do serviço * forma de comunicação com o solicitante do serviço * locais e às formas de acessar o serviço |
| Padrão de qualidade informado na carta (exemplos) | * os usuários que farão jus à prioridade no atendimeto * o tempo de espera para o atendimento * o prazo para a realização dos serviços * os mecanismos de comunicação com os usuários |