| Question | Answer |
| Anualidade ou Periodicidade | O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado
período de tempo, geralmente um ano. |
| Exceção Anualidade ou Periodicidade | A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos
últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente. |
| Exclusividade | A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de
receita e à fixação de despesa. |
| EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade: | Contratação de operações de crédito INCLUSIVE por antecipação de
receitas – ARO. |
| Especificação, Especialização ou Discriminação | As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, . Deve ser pormenorizadamente, as origens dos recursos e
sua aplicação. |
| Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas | Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida
para atender a certos casos ou a determinado gasto. |
| Orçamento Bruto | é vedado que as despesas ou receitas
sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos |
| Equilíbrio | assegura: despesas autorizadas não serão
superiores à previsão das receitas |
| Legalidade (previa autorização) | subordinação às prescrições legais.
deve observar o
processo legislativo |
| Publicidade | garante:
acesso às informações necessárias ao exercício da
fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos e o conteúdo
orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia |
| Clareza ou Objetividade | apresentado em linguagem clara e
compreensível a todas pessoas |
| Exatidão | as estimativas devem ser tão exatas quanto
possível, de forma a garantir m mínimo de
consistência |
| Princípio da Unidade de Tesouraria (ou de Caixa) | todas as receitas far-se-á em estrita observância
ao princípio de unidade de tesouraria em uma conta única |
| Princípio da uniformidade, da consistência ou da padronização | o orçamento (mesmo ente) deve apresentar uma estrutura
que permita comparações entre os sucessivos mandatos |
