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contabilidade publica - Principios contábeis

QuestionAnswer
Anualidade ou Periodicidade O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
Exceção Anualidade ou Periodicidade A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Exclusividade A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade: Contratação de operações de crédito INCLUSIVE por antecipação de receitas – ARO.
Especificação, Especialização ou Discriminação As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, . Deve ser pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
Orçamento Bruto é vedado que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos
Equilíbrio assegura: despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas
Legalidade (previa autorização) subordinação às prescrições legais. deve observar o processo legislativo
Publicidade garante: acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos e o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia
Clareza ou Objetividade apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas
Exatidão as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir m mínimo de consistência
Princípio da Unidade de Tesouraria (ou de Caixa) todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria em uma conta única
Princípio da uniformidade, da consistência ou da padronização o orçamento (mesmo ente) deve apresentar uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos
Created by: Helder
 

 



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When you've placed seven or more cards in the Don't know box, click "retry" to try those cards again.

If you've accidentally put the card in the wrong box, just click on the card to take it out of the box.

You can also use your keyboard to move the cards as follows:

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