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contabilidade publica - Principios contábeis

QuestionAnswer
Anualidade ou Periodicidade O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
Exceção Anualidade ou Periodicidade A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Exclusividade A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.
EXCEÇÃO ao princípio da exclusividade: Contratação de operações de crédito INCLUSIVE por antecipação de receitas – ARO.
Especificação, Especialização ou Discriminação As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, . Deve ser pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
Orçamento Bruto é vedado que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos
Equilíbrio assegura: despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas
Legalidade (previa autorização) subordinação às prescrições legais. deve observar o processo legislativo
Publicidade garante: acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos e o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia
Clareza ou Objetividade apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas
Exatidão as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir m mínimo de consistência
Princípio da Unidade de Tesouraria (ou de Caixa) todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria em uma conta única
Princípio da uniformidade, da consistência ou da padronização o orçamento (mesmo ente) deve apresentar uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos
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