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pcivil.jug.a.parc.me
Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
| Question | Answer |
|---|---|
| 1 - O que é o julgamento antecipado PARCIAL do mérito? Como funciona? | Quando a fase postulatória é finalizada e o juiz não promover o julgamento imediato de todos os pedidos, pode resolver aqueles que estejam em condições de julgamento. >>É UMA NOVIDADE. CPC/73 não admitia a cisão do julgamento do mérito. |
| 2 - Qual a natureza da decisão que julga antecipada e parcialmente o mérito? Tem natureza de sentença ou decisão interlocutória? | Tem natureza de decisão interlocutória. Sentença não, pq essa põe fim ou encerra a fase a fase de conhecimento. |
| 3 - A decisão interlocutória que julga antecipada e parcialmente o mérito faz coisa....? Tem força de....? | Coisa julgada MATERIAL. Força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. |
| 4 - Cabe ação rescisória contra a decisão interlocutória que resolve antecipada e parcialmente o mérito da demanda? | Sim, no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Se houver duas decisões de mérito, por exemplo, conta os dois da última, e não em separado. |
| 5 - Quais são as hipóteses de JAPaM? | 1 - quando mostrar-se incontroverso 2 - estiverem em condições de imediato julgamento, conforme 355 (hipt do JAM - 1 não houver nec de produção de outras provas; 2 - réu revel, ocorrer os efeitos materiais da revelia + não houver requerimento de prova) |
| 6 - A decisão que JAPaM pode reconhecer a existência de obrigação....? | líquida ou ilíquida |
| 7 - A parte pode liquidar ou executar a obrigação reconhecida na decisão que JAPaM? | Sim, independente de caução, ainda que haja recurso |
| 8 - E no caso decisão que JAPaM? E se já houver trânsito em julgado? | A execução será definitiva |
| 9 - Essa decisão é impugnável por qual recurso? | Agravo de instrumento |
Created by:
sigurd
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