Questões
Quiz yourself by thinking what should be in
each of the black spaces below before clicking
on it to display the answer.
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| (ESAF/AFRF/2002) A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente. | Errado. O direito tributário é um direito público de legislação
concorrente, assim como o financeiro, o penitenciário, o
econômico e o urbanístico, conforme dispõe o art. 24, I, CF/88.
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| (ESAF/AFTE SEFAZ-PI/2002) Legislar sobre direito tributário é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Errado. A legislação concorrente, segundo o art. 30, II, CF/88,
só engloba a União, Estados e o Distrito Federal, não
compreendendo os Municípios. A estes cabe legislar de forma
suplementar à legislação federal e estadual no que lhes couber.
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| ESAF/Agente Tributário - MT/2002) A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário. | Errado. Os Municípios são entes autônomos e possuem
legislação própria. Embora não estejam incluídos no rol de
pessoas que podem legislar concorrentemente sobre direito
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| (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A expressão “direito tributário penal” identifica o mesmo que “direito penal tributário”. | Errado. Direito tributário penal significa o setor do direito
tributário que comina sanções não criminais para
determinadas condutas ilegais. Já o direito penal tributário
seria o setor do direito penal que comina sanções criminais
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| (ESAF/PFN/1998) O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como lei ordinária. | Correto. O CTN (Lei Ordinária nº 5.172 de 1966) vigora, devido
ao instituto da recepção, com força de lei complementar desde
a Constituição de 1967 que atribuiu tal tratamento às normas
gerais de legislação tributária
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| (ESAF/PFN/1998) As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante lei complementar. | Correto. Devido ao CTN ter sido recepcionado como uma lei
complementar, somente esse tipo de lei pode revogá-lo ou
alterá-lo.
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| O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atend |
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tdsouz
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