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Competência PP

Competência Processo Penal

QuestionAnswer
Competência ratione loci Teoria Aplicada doa crime plurilocais Teoria do resultado Art. 70 do CPP O juiz territorialmente competente é aquele de onde se consumar o delito.
Competência ratione loci Teoria aplicada aos crimes do JeCrim Se o crime for de menor potencial ofensivo, não será aplicada a teoria da atividade de acordo com o art. 63, da lei 9099.
Competência ratione loci Teoria aplicada aos crimes de homicídios e aborto O critério adotado neste crimes de acordo com a jurisprudência é o critério da atividade, ou seja, foro competente é onde se deu a ação ou omissão. Este critério foi adotado pela jurisprudência porque é mais fácil se apurar onde se deu a ação ou omissão.
Competência ratione loci Teoria aplicada aos crimes de distância máxima Teoria da ubiquidade Art. 6 do CP - considera-se lugar do crime onde foi praticado bem como o lugar onde se produziu o resultado.
Competência ratione loci DE quem é a competência caso não se conheça o lugar da infração? Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
De quem é a competência quando não se conhece o local da infração e nem a residência do réu? § 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Qual a competência quando não se conhece o local da infração eo réu tem mais de um domicílio? § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Qual a competência quando não se conhece o local da infração e há mais de um réu com pluralidade de domicílios? Aplica-se também o princípio da prevenção.
Qual a competência no caso de incerteza dos limites da comarca Crime praticado no limite de duas comarcas, havendo dúvida se o crime foi praticado em uma ou outra.
Qual a competência no caso de crimes continuados praticados em comarcas diferentes? Crime continuados - art. 71 cp - São crimes da mesma espécie praticado da mesma forma . Se forem praticados em comarcas diferentes vale o critério da prevenção
Qual a competência no caso de crimes permanentes praticados em comarcas diferentes? Crime permanente, por exemplo um sequestro que começa em São Paulo e termina em Brasília. Critério da prevenção.
Qual será a justiça federal competência para crimes praticados em voos nacionais? um avião sai de brasilia para Aracaju. No meio do voo um passageiro espanca ou outro forçando aterrissagem em Vitória. Neste caso, a JF cometente será o local em que primeiro o avião pousar após a ocorrência do crime, mesmo que foram da rota original.
Qual será a justiça federal competência para crimes praticados em voos internacionais? A aeronave sai do Brasil para o estrangeiro e parte do Estrangeiro para o Brasil. A competência será firmada pressupondo que a competência ocorreu em território Brasileiro, no local da saída no primeiro caso ou no local da chegada no último caso.
Qual a justiça fedral competente para crimes praticado no exterior? Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
Consequências da incompetência do juízo (relativa - ratione loci) Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Consequências da incompetência do juízo (absoluta - ratione materia e personna) Este artigo se aplica as competências relativas, pois se a competência for absoluta, todos os atos serão nulos.
Competência em razão da materia Crimes praticados em barcos e navios Crimes praticados em navios e aviões são competencia da justiça federal. Porém o STJ e STf entendem que a embarcação for de pequeno porte (lanchas, jet ski) a competência é da justiça comum.
Competência em razão da matéria Crime político e seu recurso? Crimes políticos são julgados pelos juízes federais de 1 grau.O recurso ordinário constitucional vai para o STF.
Competência em razão da matéria Quem julga as contravenções? Contravenção penal quem julga é justiça estadual, mesmo que seja afeta aos bens da união. A justiça federal só julgaria contravenção se a pessoa que o praticar tiver foro de prerrogativa de função na justiça federal.
Competência em razão da matéria Quem julga as infrações penais em detrimento dos bens, serviços da fundação pública federal? Fundações públicas federais - regime de direito públio - semelhante autarquia - JF Fundações públicas federais - regime privado - Justiça comum.
É possível usar o Lei 9099 na justiça miliar? Não. nenhum instituto da Lei 9.099 será aplicado dentro da justiça militar.
De quem é a competência crimes dolosos contra a vida praticado por militar contra civis? Tribunal do Juri
De quem é competência de abuso de autoridade praticado por militar? sumula 172 (cabe a justiça comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço
De quem é competência do crime de tortura praticado militar neste caso, o crime tortura é da justiça comum
Qual a teoria adotado pelo CPP em relação a competência ratio locis? Art. 70 - teoria do resultado - crimes plurilocais
Qual a competência ratio locis para o caso de tentativa? O lugar em que foi praticado o último ato de execução.
Qual a peculiaridade em relação a competência ratio locis nas ações penais exclusivamente privadas? Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
A partir de quando o juiz se torna prevento? Mesmo antes de iniciar a ação já posso ter a prevenção. Por exemplo o juiz pode determinar a realização de uma interceptação telefônica. Aquele juiz já se torna prevento.
Qaundo se dá a competência por distribuição? A distribuição só acontece quando existe mais de um juiz competente. Havendo mais de um juiz competente na comarca, a competência firmar-se-á pela distribuição – repartição de processos entre juizes igualmente competentes
Quando se dá a conexão em processo penal? é a interconexão em duas ou mais infrações levando que sejam apreciada no mesmo juiz. Toda vez que for falar em conexão sempre duas ou mais infrações foram praticadas.
Como se classificação a conexão em processo penal? 1) Conexão intersubjetiva 2) Conexão objetiva 3) conexão instrumental ou probatória
Quando ocorre a conexão intersubjetivo no processo penal? e Quais tipos? A conexão intersubjetiva ocorre quando existe um pluralidade de pessoas. Classifica-se 1)por simultaneidade 2)concursal 3) por reciprocidade
Ocorrência de conexão intersubjetiva por simultaneidade? É aquela onde ocorrem várias infrações, praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas. Ex: Torcedores depredam o estádio sem prévio acordo.
Ocorrência de conexão intersubjetiva concursal? Por prévio acordos, mais de um pessoa praticam diversas infrações, embora seja diferente o tempo e lugar. Ex. Gangue pratica diversos delitos, dentro da mesma cidade mais em locais diferentes.
Ocorrência de conexão intersubjetiva por reciprocidade? Várias infrações, praticadas por diversas pessoas, umas contra a outras. Ex. num duelo obs: não colocar como exemplo da conexão intersubjetiva o crime de rixa, pois este é um só. Quando se fala em conexão há necessidade de haver vários crimes.
Quando ocorre a conexão objetiva no processo penal? Também chamada de material, teleológica ou finalista II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
Quando ocorre a conexão instrumental ou probatória? artigo 76, III, do CPP. III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Ex.: A prova de furto influi na prova de prova do crime de receptação.
Quando se dá a continência no Processo Penal? Na continência uma causa está contida dentro de outra, não sendo possível a sua cisão. Continência ocorre na hipótese de concurso de pessoas (co-autoria e participação) e na hipótese de concurso formal. Temos uma única conduta e mais de um fato criminoso
Quais são os tipos de continência no Processo penal? a) continencia por cumulação subjetiva b) continência por cumulação objetiva
Quando se dá a continência por cumulação subjetiva? I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; É o que ocorre quando for a infração praticada em concurso de agentes. Duas pessoas resolvem praticar um único furto.
Quais são os tipos de continência pro cumulação objetiva no processo penal? a) por concurso formal b) aberratio ictus complexa c) aberratio delicti
Quando se dá a continência por cumulação objetiva por concurso formal? Perfaz a situação em que o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes.
Quando se dá a continência por cumulação objetiva por Aberratio ictus complexa? Traduz a hipótese em que o agente, por erro na execução, atinge não apenas a pessoa que desejava, mas, também, uma outra que não pretendia atingir. Ex.: desejando matar Pedro, o agente desfere-lhe um tiro, o qual, além de Pedro, atinge, o transeunte João.
Quando se dá a continência por cumulação objetiva por Aberratio delicti? Ocorre quando o agente objetiva determinado resultado, vindo a alcançá-lo, e, também, outro que não estava nos seus planos. Ex. Pedro desferida contra a vidraça de uma casa, visando a danificá-la (crime de dano), mas que atinge, também, uma pessoa
Qual o foro prevalente em júri e a jurisdição comum? Será o júri da jusrisdição comum.
Qual o foro prevalente entre o júri e um crime da justiça federal? Será o júria da justiça federal.
Qual o for prevalente entre o júri e crime da justiça militar? Não haverá foro prevalente, mas separaçaõ de processos. Mesma forma crimes eleitorais.
Qual o foro prevalente entre jurisdições de diversas categorias? Havendo concorrência de órgãos de hierarquia distinta prevalecerá a de maior graduação. Ex. um deputado federal comete um crime junto com o cidadão comum, ambos serão julgado pelo STF.
Qual o foro prevalente no concurso entre jurisdição comum e especial? Prevalecerá a da jurisdição especial, exceto nos crimes militares que terá que haver a necessária separação, uma vez que esta justiça só julga crimes militares.
Qual o foro prevalente no concurso entre jurisdições de mesma categoria? 1 - Prevalecerá o local da consumação mais grave; 2) Se de mesma gravidade, permance lugar do maior número de infrações 3) Mesma gravidade e n de infração - prevenção
Em que casos ocorre a separação obrigatória, ainda que exista conexão e continência? 1) concurso entre jurisdição comum e militar 2) concurso entre jurisdição comum e juízo de menores 3) superveniência de doença mental 4) fuga de corréu 5_ recusas do júri
Em que casos ocorre a separação facultativa, ainda que exista conexão e continência? 1) infrações praticadas em circunstância de tempo de lugar diferentes 2) Número excessivo de acusados 3) qualquer outro motivo que o juiz julgue relevante.
De quem é competência, se na primeira fase do juri, o jujiz desclassifica o crime doloso contra a vida ou impronuncia o réu? Neste caso o juiz remeterá os autos ao juiz competente para julgar os outros crimes.
Dem que é competência, se na segunda fase do juri, o próprio juri desclassifica o crime doloso contra vida, ou absolve o réu? Quem julgará os crimes conexos será o juiz presidente. Na verdade julga tudo.
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