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PPenal 01

O inquérito Policial

QuestionAnswer
001. Quais são as três espécies de polícias que atuam na fase inquisitorial da persecução criminal? 1. polícia administrativa (ostensiva)- Atua preventivamente antes do delito. (PM);2. polícia judiciária - auxilia a Poder judiciário (cumprir mandato); 3. polícia investigativa - responsável pelo inquérito.
002. A polícia militar atua somente como polícia ostensiva? não. Pode exercer as três funções: 1. Polícia ostensiva (PM fazendo ronda); 2. Polícia investigativa (inquérito militares); 3. Polícia judiciária (juiz militar expede ordem de prisão).
003. O que é um inquérito? É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal.
004. Quais são as características dos elementos informativos colhidos durante o inquérito? 1) não é obrigatória a observância do contraditório; 2) O juiz só pode intervir se provocado (busca domiciliar)
005. Qual a utilidade dos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito? a) úteis para a decretação de medidas cautelares (prisão temporária, interceptação); b) auxiliam a formação da opinio delicti (convicção do titular da ação penal).
006. Os elementos informativos colhidos durante o inquérito podem isoladamente servir de fundamento para uma sentença condenatória? Não. Porém, durante a fase judicial, pode somar-se à prova produzida em juízo para auxiliar na formação da convicção do magistrado.
007. Em regra, em que fase da persecução penal são produzidas as provas? E quais são as suas características? Em regra, produzidas na fase judicial; 1)é obrigatória a observância do contraditório e ampla defesa; 2) Produzida perante o juiz que possui certa iniciativa probatória residual
008. Qual a utilidade das provas produzidas na persecução criminal? auxiliar na formação da convicção do juiz.
009. Quais são os 3 tipos de provas da persecução penal? 1. Provas cautelares - Há risco de desaparecimento do objeto; 2. Provas não-repetíveis - Uma vez produzida não tem como novamente ser coletada (exame corpo delito nas lesões corporais; 3. provas antecipadas - devem ser antecipada em razão de risco
010. Quais são as características da prova cautelar da persecução criminal? 1) Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será diferido (postergado). Ex. interceptação telefônica.
011. Quais são as características da prova não repetível da persecução criminal? 1)Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. 2) Não dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será diferido. Ex. Exame de corpo de delito no caso de lesões corporais. Mulher foi vítima de violência doméstica.
012. Quais são as características da prova antecipadas da persecução criminal? 1) Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será real (contraditório para a prova). ex. testemunha que está morrendo.
013. O que seria os inquéritos não policiais? Os inquéritos que ficam fora da alçada da polícia civil são chamados não policiais. Ex. Inquérito parlamentar, inquérito policiais militares, investigações particulares.
014. Em que situação o inquérito policial poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico? Somente mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
015. Um delegado de polícia pode ser removido? Sim. Art. 2, §5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
016. Qual o valor probatório de um inquérito? O inquérito policial tem valor probatório relativo. Todo que é colhido durante o inquérito policial tem que ser confirmado em juízo, pois há necessidade de contraditório e a ampla defesa.
017. Como o STF encara os vícios ocorridos no inquérito? Os vícios ocorridos no inquérito policial não atingem a ação penal (STF). O vício não interfere na ação penal. Se houver alguma ilegalidade ela apenas atinge o ato do inquérito. Prova ilícita pode contaminar a ação penal.
018. Quem é responsável pelas investigações de crime militar de competência da Justiça Militar de União? As próprias força armadas (exército, marinha e aeronáutica) investigam este delito. Será presidido por um encarregado do inquérito (geralmente o oficial)
019. Quem é responsável pelos crimes militares de competência da Justiça militar dos Estados? é a própria polícia militar que investiga este delito.
020. Quem é responsável pela investigação do crime eleitoral? São crimes da justiça da União. são realizada pela polícia federal. Tem um julgado do TSE que diz ser possível a investigação pela polícia civil, caso não haja unidade da PF.
021. Quem investiga os crimes de competência da Justiça federal? a investigação é a própria polícia federal art. 144, §1º
022. A Polícia Federal pode investigar crime de competência da justiça comum dos Estados? Sim, em situações excepcionais, quando tiverem repercussão interestadual ou internacional
023. Por que se diz que o inquérito tem como característica a discricionariedade? O inquérito não tem um rito a ser seguido. O delegado escolhe o melhor caminho conforme art. 6 e 7.
024. O CPP diz que o inquérito deve ser escrito. O delegado pode gravar os depoimentos? Sim. Art. 405, §1º. Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recurso de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual.
025. Um advogado pode ter acesso aos autos de inquérito? Sim. 1) sem procuração - pode olhar qualquer autos de flagrante ou inquérito que não contenha informação sigilosa (interc telefônica); 2) Com procuração - pode ter acesso aqueles com informações sigilosas
026. Em relação à vista dos autos de inquérito, qual a limitação que a súmula vinculante cria para o advogado? Pela SV 14, o advogado só pode ter acesso aos elementos de provas já documentados. Assim não teria direito a acessar as diligências em andamento.
027. Quais são os instrumentos que pode se valer o advogado para ter acesso aos autos de inquérito? 1) Reclamação para STF face a SV 14; 2) Mandado de segurança; 3) Habeas corpus em favor de seu cliente, desde que a infração penal seja cominada pena privativa de liberdade.
028. Qual o cuidado que a autoridade policial deve tomar no caso de solicitação de atestado de antecedentes? Art. 20 - Neste caso, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
029. Por que se diz que uma das características do inquérito é a oficiosidade? Como regra o inquérito deve ser instaurado de ofício, dispensando qualquer autorização para tal.
030. Por que se diz o inquérito apresenta como característica a indisponibilidade? Uma vez iniciado o inquérito o delegado não pode arquivá-lo. Se o delegado arquivar o inquérito caberá o recurso de correição parcial.
031. Por que se diz que a característica inquisitiva faz parte do inquérito? Não há no inquérito policial a observância obrigatória do contraditório e da ampla defesa conforme posição majoritária da doutrina.
032. O que prega a posição minoritária no que se refere ao contraditório e a ampla defesa no inquérito? Sustenta que o contraditório não seria do observância obrigatória dentro do inquérito, mas a ampla defesa seria.
033. De acordo com a posição minoritário como pode ser exercida a ampla defesa dentro do inquérito? a) exercício exógeno do direito de defesa - efetivado fora dos autos do inquérito (habeas corpus, Ms, requerimento ao MP); b) exercício endógeno - dentro do inquérito. Oitiva do investigado, requerimento de diligências.
034. É possível arguir a suspeição do delegado? Não. Porém se ele se declarar suspeito, será substituído. Art. 107 - Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
035. Por que se diz que o inquérito é dispensável? Porque o inquérito policial não é imprescindível a propositura da ação penal. Art. 39, §5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
036. Com que peças pode-se iniciar um inquérito policial num crime de ação penal pública incondicionada? 1. Autos de prisão em flagrante; 2. Portaria do delegado: a) De ofício, mediante portaria; b)requerimento do ofendido; c) Notícia de qualquer do povo; 3. requisição do MP
037. No caso de indeferimento de requerimento pelo delegado em crime de ação penal pública incondicionada, o que o ofendido pode fazer? 1) Pode interpor recurso inominado ao chefe de polícia; 2) apresentar o requerimento ao MP.
038. Com que peças pode-se iniciar um inquérito policial num crime de ação penal pública condicionada? 1) autos de prisão em flagrante, desde que a vítima autorize; 2) Portaria do delegado, mediante representação da vítima; 3) Requisição do Ministro da Justiça
039. Com que peças pode-se iniciar um inquérito policial num crime de ação penal privada? 1) autos de prisão em flagrante, desde que a vítima autorize; 2) portaria do delegado, mediante o requerimento do ofendido ou do seu representante legal.
040. O que é a notícia criminis? É o conhecimento pela autoridade, espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso.
041. Quais são as espécies de noticia criminis? 1. Espontânea (cognição imediata); 2. Provocada (cognição mediata); 3. Coercitiva (prisão em flagrante)
042. Em que consiste a notitia criminis espontânea (cognição imediata)? É conhecimento direto dos fatos pela autoridade policial. Ocorre quando a autoridade chega ao conhecimento por meio de investigações ou por notícias da imprensa.
043. A delação apócria ou notitia crimine inqualificada classifica-se em qual espécie de notitia criminis? Delação apócrifa ou noticia crimine inqualificada. Também chamada de denúncia anônima. Mesmo neste caso ainda continua sendo espontânea. O delegado deve agir com cautela na investigação.
044. O delegado pode instaurar um inquérito só com a denúncia anônima? Não. Os tribunais entendem que por si só a denúncia anônima não é por si idônea para instaurar o inquérito. Antes o delegado deve verificar a procedência das informações.
045. O que é a notitia criminis provocada (cognição mediata)? É o conhecimento da infração mediante terceiros. APP incondicionada (1. requisição do MP; 2. Delação); APP condicionada (1. delattio criminis postulatória; 2. requisição do Ministro da Justiça)
046. Quem pode requisitar diligências durante o inquérito policial? 1) MP, neste caso o delegado não pode se negar a cumprir as requisições, salvo se forem ilegais. 2) ofendido e o indiciado - será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
047. O que é a identificação criminal e quais são suas espécies? É um processo em que vc vai obter dados referente ao indiciado. Espécies: 1) identificação fotográfica; 2) identificação datiloscópia; 3) identificação do perfil genético.
048. O que é o indiciamento? É a cientificação ao suspeito de que ele passa a ser o principal foco do inquérito. Aqui vc sai de juízo de possibilidade para um juízo de probabilidade. As investigações estão agora centrada em uma pessoa determinada.
049. Em que momento ocorre o indiciamento? Durante a fase investigatória, posso indiciar a qualquer momento, desde do auto de prisão em flagrante até o término das investigações.
050. É possível fazer o indiciamento na fase processual? Não. O STJ falou que não pode ser feito indiciamento na fase processual.
051. Quais são as espécies de indiciamento? 1. Direto - É o indiciamento feito quando o investigado está presente. 2. indireto - Quando o investigado estar ausente.
052. Quais são os pressupostos para se efetuar um indiciamento? 1. Prova da existência do crime; 2. indícios de autoria
053. Qual a única autoridade que poderá realizar o indiciamento? Art. 2, §6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
054. O desindiciamento é possível? Sim. Nada impede que a autoridade policial ao verificar que o indiciado não tem nada haver com os fatos promova o desindiciamento. Seja durante o inquérito ou no relatório de encerramento.
055. Quem não pode ser indiciado pelo delegado? Promotor, juiz e demais pessoas com prerrogativa de função, não podem ser indicadas sem autorização do tribunal competente.
056. Qual a consequência para o servidor público indiciado em inquérito de crime de lavagem de capitais? Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
057. Como é encerrado um inquérito? O inquérito policial é encerrado com a produção de um minucioso relatório que informa tudo o que foi apurado. É uma peça essencialmente descritiva. É encaminhado ao Juiz
058. Em que crimes o delegado é obrigado a realizar um juízo de valor a respeito da classificação do delito? Nos crimes referentes a lei de drogas. Art. 52, I - I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade.
060. Qual a natureza do prazo do inquérito policial? 1º corrente min: diz que o prazo seria de direito penal. (usa-se apenas para o réu preso); 2º corrente majoritária: é prazo de direito processual penal (exclui-se o dia de início). O prazo de prisão (penal) é diferente do prazo de conclusão do inquérito.
061. Qual a consequência do descumprimento do prazo do inquérito quando o réu está solto e quando está preso? 1) agente solto - Trata-se de prazo impróprio, pois a lei não prevê nenhuma consequência; 2) agente preso - Eventual excesso autoriza o relaxamento da prisão. (excesso abusivo e desproporcional)
062. Após terminar o relatório do inquérito, para quem o delegado deve tramitá-lo, se tratar-se de crime da competência da justiça federal? Segundo a resolução CJF 63/2009, a tramitação deve ser diretamente para o MP, a não ser que haja alguma medida cautelar ou outra medida que dependa de sua manifestação.
063. O que é o trancamento do inquérito policial? É uma medida de força que acarreta a extinção prematura das investigações quando a mera tramitação do inquérito configurar constrangimento ilegal.
064. Em que situações estaria configurado o constrangimento ilegal para o trancamento do inquérito policial, conforme os tribunais? 1. manifesta atipicidade formal ou material da conduta; 2. Presença de causa extintiva de punibilidade (prescrição, renúncia ); 3. ausência de manifestação da vítima APP condicionada.
065. Qual o instrumento adequado para trancar um inquérito? Habeas corpus - se houver risco de restrição à liberdade de locomoção. Mandado de segurança - se a infração penal cominar somente multa.
066. De quem é competência para julgar os HC/MS para trancamento de inquérito? Depende de quem mandou abrir o inquérito. 1. Delegado abriu por portaria - O juiz de 1º grau será competente. 2. Promotor requisitou abertura - O tribunal (Hc contra promotor São Paulo – TJSP; HC contra promotor DF - TRF 1º região).
067. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quais são as três principais atitudes que o promotor poderá tomar em relação ao inquérito? 1. Oferecer a denúncia, se suficiente indícios de materialidade e autoria. 2. Pedir novas diligências no inquérito; 3. Promover o arquivamento
068. Qual a natureza do arquivamento do inquérito? O arquivamento do inquérito é uma decisão judicial, sendo função exclusiva do juiz. Porém é um ato conjugado, necessitando de manifestação do Promotor. Não pode ser ex officio.
069. Em que fundamentos pode se basear o promotor para solicitar o arquivamento do inquérito? Nos art. 395 e 397: 1) ausência de pressupostos processuais; 2) atipicidade formal ou material, exceto pelo p da insignific; 3) causa excludente de ilicitude; 4) causa excludente de culpabilidade, salvo imputabilidade; 5) causa extintiva da punibilidade.
071. O arquivamento do inquérito com certidão de óbito falsa é capaz de fazer coisa julgada material? Não. a posição majoritária é que esta decisão seria juridicamente inexistente e portanto é perfeitamente possível a continuidade das investigações, não há falar em coisa julgada formal e material Hc 8425 STF,
072. A autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito? Não. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
073. No âmbito estadual, como funciona o arquivamento do inquérito policial? O MP Estadual realiza a promoção de arquivamento e encaminha ao juiz estadual que, por sua vez, pode concordar ou não. Caso não concorde encaminha para o PGJ.
074. No âmbito estadual, quais são as atitudes do PGJ quando recebe o inquérito do juiz com solicitação de arquivamento pelo promotor? 1. ele próprio oferece a denúncia; 2. designa outro MP (Corrente Maj - o promotor age por de delegação do PGJ; 3. insiste no arquivamento; 4. pede diligência.
075. No âmbito da justiça Federal, para onde o juiz que discordar do arquivamento proposto pelo MP deve remeter os autos? O magistrado, quando discordar da motivação apresentada pelo órgão do Ministério Público para o não oferecimento da denúncia, qualquer que seja a fundamentação, deve remeter os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.
076. No âmbito da justiça eleitoral, para onde deve ser remetido os autos de inquérito caso o juiz discorde do arquivamento levado a cabo pelo promotor? Enu. n. 29: compete à 2ª CCR do Ministério Público Federal manifestar-se nas hipóteses em que o juiz eleitoral considerar improcedentes as razões invocadas pelo Promotor Eleitoral ao requerer o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação,
077. Como funciona o arquivamento de inquérito de competência originária do PGR e PGJ? Não há necessidade de submeter a promoção de arquivamento ao crivo do Tribunal, pois não seria possível a aplicação do princípio da devolução. Para quem o STF mandaria os autos, se não concordar.
078. O arquivamento de inquérito de competência originária do PGR e PGJ produz coisa julgada formal e material? Somente produzirá coisa julgada formal e material se for homologada pelo Tribunal. Caso contrário não produz.
079. O que é o arquivamento implícito do inquérito policial? É o fenômeno através do qual o MP deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou alguns indiciados, sem justificação, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação aos fatos omitidos na peça de acusação.
080. É admissível no arquivamento implícito a ação penal privada subsidiária da pública? Não, pois o arquivamento implícito não é sequer admitido pela jurisprudência do STF.
081. Como é resolvido o conflito entre o promotor e o juiz, no caso de arquivamento indireto do inquérito? Utiliza-se o princípio da devolução com a aplicação no art. 28.
082. É recorrível a decisão que homologa o arquivamento do inquérito? A decisão que homologa o arquivamento de inquérito como regra é irrecorrível. E não cabe ação penal privada subsidiária da Pública.
083. Em quais casos é possível recorrer da decisão que homologa o arquivamento do inquérito policial? 1. Lei de economia popular - reexame necessário; 2. Contravenção jogo do bicho; 3. Arquivamento pelo PGJ - revisão pelo colégio de procuradores; 4. arquivamento de ofício pelo juiz - correição parcial.
084. Qual a posição do STF e STJ em relação ao arquivamento do inquérito por juiz absolutamente incompetente? Prevalece o entendimento de que a decisão de arquivamento do inquérito, mesmo que ordenada por juiz absolutamente incompetente é capaz de fazer coisa julgada formal e material. STF HC 94982.
085. Qual o pressuposto para o desarquivamento de um inquérito? O pressuposto do desarquivamento é a notícia de provas novas. Cuidado: se o arquivamento fez coisa julgada material não poderá se desarquivado.
086. De quem é a atribuição para o desarquivamento? 1C: somente a autoridade policial - letra da lei. Ar. 18 CPP; 2c: É possível o desarquivamento feito a pedido do Ministério Público de acordo do STF.
087. A notícia de prova nova é suficiente para o exercício da ação penal? Não. A notícia de novas provas tão-somente autoriza o desarquivamento do inquérito. Já a existência de prova nova permite o exercício da ação penal.
088. O que se entende por novas provas em relação ao desarquivamento do inquérito? São aquelas que produzem alteração no quadro probatório, do qual fora concebido e acolhido o requerimento de arquivamento.
089. Quais são as duas espécies de provas novas (desarquivamento do inquérito)? 1. provas substancialmente novas - a prova inédita. (uma arma que aparece); 2. provas formalmente novas - é prova que já era conhecida, só que ganhou uma nova versão. (testemunhas que muda seu depoimento).
090. Quais são outras medidas secundárias que podem ser alegadas pelo MP, após receber o inquérito (Ação penal pública) 1. declinação de competência; 2. conflito de competência; 3. conflito de atribuições
091. Quando o MP pedirá ao juiz a declinação de competência (recebimento do inquérito)? O MP pede ao juiz o reconhecimento da incompetência para atuar no feito. Ex.: O promotor de justiça estadual que recebe um inquérito versando sobre moeda falsa. Este crime é de competência da justiça federal.
092. Quando o MP pedirá ao juiz o conflito de competência (recebimento do inquérito)? Quando se fala em conflito de competência outra autoridade já havia se manifestado. No caso o MP verifica que o 1º juiz declinou competência e o 2º juiz também é incompetente.
093. Qual o limite temporal para alegação de conflito de competência? Súmula 59 do STJ: não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
094. Quem Resolve o conflito de competência: 1.Juiz est. Cabo frio (RJ) x TJRJ; 2. Juiz fed.(CE) x Juiz Fed. (BA); 3. Juiz est. (RS) x Juiz mil (RS); 4. Juiz Jecrim (BA) x Juiz est (BA) 1. Não há conflito - juiz subordinado à TJRJ; 2. STJ - Dois TRF; 3. STJ - TJ e TJM. Caso não houve TJM seria competente o próprio TJ; 4. TJBA - Juizado especial e juiz de direito.
095. Quando o MP alegará conflito de atribuições (inquérito policial)? Conflito de atribuições é o que se estabelece entre dois ou mais órgãos do Ministério Público que possuem responsabilidade ativa para a persecução penal. Ex. Promotor militar x Promotor de justiça.
096. Quem decide os conflitos de atribuições: 1. MP(SP) x MP(SP); 2. MPF(RS) x MPF(PR); 3. MPM(SP) x MPF(MS); 4. MP(GO) x MPDFT; 5. MP(MG) x MP(BA ) 1. PGJ (SP)- Dentro do mesmo MP; 2. Cam de Coord e Revisão MPF - mesmo ramo; 3. PGR - ramos diferente do MPU; 4. STF - conflito Estado de Goias e União; 5. STF - conflito entre dois Estados.
097. Nos inquéritos de ação penal privada, como o juiz procede? o juiz aguardará a manifestação do ofendido (queixa em 6 meses) ou seu representante legal, ou ainda serão entregues os autos à vítima mediante traslado (cópia). art. 19 do CPP.
098. Como funciona o arquivamento do inquérito nas ações penais privadas? Nos casos de ação penal privada não existe pedido de arquivamento. Basta apenas que a ação penal não seja proposta no tempo certo. O arquivamento só serve para os crimes de ação penal pública.
099. O membro do MP que atua na fase de 099. Investigação fica impedido de oferecer denúncia? Não. Súmula 234 do STJ: A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
100. Quais são os argumentos favoráveis à investigação criminal do MP? a) O valor da invest para o MP é o mesmo do inquérito; b) Teoria dos poderes implícitos (a CF concede implicitamente os meios necessários); c) Pol. judiciária não se confunde polícia investigativa; d) Resol. n. 13 do CnMP - regula proc. invest. criminal
101. O que vem a ser o controle externo da atividade policial pelo MP? É o conjunto de normas que regulamentam a fiscalização exercida pelo MP em relação à polícia na prevenção, apuração e investigação de infrações penais.
102. Quais são as espécies de controle externo da atividade polícia pelo MP? 1. Controle difuso: É o exercido por todos os órgãos do MP por ocasião do inquérito que lhe são distribuídos (prazo, qual. do inquérito); 2. Controle concentrado: É aquela exercido por órgãos do MP com atribuição específica (promotor de controle externo.
103. Em que consiste a investigação criminal defensiva? É o conjunto de atividades investigatórias desenvolvidas pelo defensor, em qualquer fase da persecução penal, inclusive antes do oferecimento da peça acusatória. Obs. O particular não tem o poder coercitivo das autoridades estatais.
104. Qual a natureza da manifestação formulada pelo Procurador-Geral da República, no sentido do arquivamento do inquérito penal? Possui caráter irretratável, não sendo, portanto, passível de reconsideração ou revisão, ressalvada, no entanto, a hipótese de surgimento de novas provas".
Created by: vjbenedito